Execução Fiscal 0005837-98.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005837-98.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) DEFERIDO O PEDIDO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) DEFERIDO O PEDIDO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:13

Confirmada

05/06/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005837-98.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005837-98.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.839,65 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI representado(a) por MARCIO ROBERTO MARQUES DECISÃO 1. Considerando o teor dos petitórios dos movs. 190.1 e 193.1, defiro o pedido de prorrogação da suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) anos. 2. Decorrido referido prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 12:53

Por decisão judicial

30/05/2025, 12:53

deferimento

27/05/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 11:29

Confirmada

23/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005837-98.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005837-98.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.839,65 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI representado(a) por MARCIO ROBERTO MARQUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de embargos declaratórios apresentados pela parte executada, sustentando a existência de omissão na decisão do mov. 114.1, vez que deixou de fixar os honorários advocatícios à advogada nomeada por este Juízo como curadora especial da parte devedora (mov. 120.1). Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Os embargos merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor Dr. Moacir Amaral Santos “Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 12ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 152). No caso em exame, verifica-se, de fato, a existência de omissão na decisão, vez que, mesmo determinando a retificação do polo passivo da demanda para que passasse a constar que a parte executada seria representada por seu administrador judicial, em razão de seu comparecimento espontâneo, deixou de fixar os honorários advocatícios à defensora dativa nomeada pelo Juízo em razão da citação por edital anteriormente realizada, cuja nulidade foi reconhecida em sede de embargos. Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, é dever constitucional do Estado dar assistência jurídica aos necessitados, incumbindo ao juiz do processo a nomeação de defensor dativo em favor dos réus carentes. Aos defensores nomeados, por sua vez, é incontestável o direito de auferir honorários pelo trabalho exercido, conforme dispõe o art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia, que disciplina: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” No texto Constitucional e na Lei nº 8.906/94 há previsão expressa de que cabe ao Estado assegurar a assistência jurídica integral e gratuita, devendo ele arcar com os honorários advocatícios advindos da prestação de serviços pelo causídico, nas referidas circunstâncias. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão ocorrida, acrescentando à decisão a seguinte parte: “Ante a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, e considerando a nomeação do nobre Advogado da parte executada (mov. 40.1), FIXO os honorários advocatícios à Dra. Greice Patrial Gobbato em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme valor estipulado no item 2.9, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Expeça-se a competente certidão. Após, providencie a Secretaria a desabilitação da aludida curadora especial dos autos.” 4. No mais, persiste a decisão tal como lançada. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005837-98.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005837-98.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.839,65 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, observa-se que foi decretada a falência da parte executada pela 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, com a nomeação de MARCIO ROBERTO MARQUES como administrador judicial (movs. 103.2/103.3). Diante disso, a massa falida da PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI requereu a suspensão da presente execução fiscal até o encerramento do processo falimentar (mov. 103.1). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pelo prosseguimento da execução, sob o argumento de que o crédito fiscal não está sujeito à habilitação na falência ou ao concurso de credores. Pois bem. Apesar da universalidade do Juízo falimentar, a nova redação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 prevê a possibilidade do Juízo da execução fiscal determinar atos executórios, mesmo quando a parte executada esteja em processo de falência: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Isso ocorrerá quando o crédito fiscal não se submeter ao regime da falência, ou seja, quando a Fazenda Pública optar por prosseguir com a execução fiscal em vez de habilitar o crédito perante o Juízo falimentar. Além disso, cumpre destacar a previsão do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem no mesmo sentido: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.” “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.” Em julgamento do REsp 1.872.759/SP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte Tese nº 1.092, sob o rito de recursos repetitivos: “É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo”, o que conduz à conclusão de que mostra-se possível o prosseguimento da cobrança do crédito tributário na ação de execução fiscal. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR ENTENDER QUE O JUÍZO FALIMENTAR DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DETERMINAR A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE OPTAR PELO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL OU FALIMENTAR, COM BASE NO ARTIGO 7º-A DA LEI Nº 11.101/2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE FALÊNCIA. CRÉDITO FISCAL QUE NÃO NECESSARIAMENTE SE SUBMETE AO RITO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROFERIR ORDENS CONSTRITIVAS COM BASE NO ARTIGO 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020, ENQUANTO NÃO SE CONSOLIDAR A OPÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E RITO FALIMENTAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REAFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROFERIR ORDENS CONSTRITIVAS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000354-38.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.06.2022; grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ICMS - MASSA FALIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - ART. 40, § 4º, DA LEF - AUTOS PARALISADOS POR QUASE 08 (OITO) ANOS - DESÍDIA EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA A RESPEITO DO DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, QUANDO A DILIGÊNCIA FOI POR ELA REQUERIDA - FALÊNCIA QUE POR SI SÓ NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO EFETIVADA - POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA ESCORREITA.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1309125-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 25.08.2015; grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA NO CURSO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM OPTAR PELA HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR E PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUMULATIVAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. SÓCIOS ADMINISTRADORES REGULAR E TEMPESTIVAMENTE INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO APENAS DOS ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DA MASSA FALIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000075-73.1999.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021; grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que a falência da parte executada foi decretada em 29/04/2020 (mov. 103.2), ou seja, posteriormente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, que ocorreu em 05/12/2019. Além disso, a parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a continuidade da cobrança do crédito fiscal, por meio da presente ação de execução fiscal, e não por habilitação do crédito perante o Juízo falimentar. Ademais, até o presente momento não foi noticiado nos autos a determinação da suspensão da execução fiscal pelo Juízo falimentar ou o deferimento do pedido de habilitação do crédito executado perante aquele Juízo. Assim, por ora, a cobrança do crédito em questão não deverá ser realizada naqueles autos da falência, mas sim neste feito, diante da manifestação apresentada pela parte exequente. 2. Por todo o exposto, indefiro o pedido de suspensão da presente execução fiscal, formulado pela parte executada no mov. 103.1. 3. Remetam-se os autos ao Sr. Distribuidor para retificação do polo passivo da presente demanda, passando a constar como parte executada MASSA FALIDA DA PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, representada por seu administrador judicial MARCIO ROBERTO MARQUES. 4. Por fim, defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 112.1, para que a parte executada seja considerada como citada, diante de seu comparecimento espontâneo nos autos por meio de seu administrador judicial. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS).SENTENÇA EXTINTIVA. FORMAL INCONFORMISMO.AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL.CONGRUIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, I DO CTN. INTERVENÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA CONSTITUI COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, SUPRINDO O ATO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFERIDA, DE OFÍCIO.TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 17 (DEZESSETE) ANOS DESDE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A EFETIVA SATISFAÇÃO DA EXAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.COMPROVADA DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA.HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1739402-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - Unânime - J. 27.02.2018; grifo nosso) 5. Diante disso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 24 de outubro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) DEFERIDO O PEDIDO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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