Execução Fiscal 0003896-16.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0003896-16.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003896-16.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003896-16.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$760,67 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): SIDNEI APARECIDO RAMOS DECISÃO 1. Primeiramente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada com relação às custas processuais e honorários já fixados na sentença do mov. 160.1, vez que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que referido benefício, ainda que possa ser concedido a qualquer tempo, possui efeitos ex nunc, não sendo, portanto, apto a retroagir para atingir os encargos anteriores à decisão que o concede. A esse respeito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1718508/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) 2. Por outro lado, considerando as argumentações tecidas pela parte executada sobre a impossibilidade de arcar com outras eventuais custas posteriores ao pedido (mov. 165.1) sem prejuízo do próprio sustento, motivadas ainda pela inexistência de elementos indicativos de que tenha condições financeiras para suportá-las, defiro os benefícios da justiça gratuita, ressaltando-se que eles não abrangem os honorários advocatícios e as custas decorrentes da sentença do mov. 160.1 e da sucumbência nela fixada, que devem ser pagas normalmente pela parte executada. 3. Tendo em vista a sucumbência da parte executada, conforme fixado na sentença (mov. 160.1) e que as custas e FUNREJUS referentes ao Cartório de Registro de Imóveis igualmente dela decorrem, intime-se aludida parte para manifestar-se a respeito do mov. 178.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Considerando a existência de depósito do valor relativo aos honorários de sucumbência, expeça-se alvará/ofício de transferência, conforme requerido no mov. 176.1, autorizando o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) no mov. 159. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 03 de julho de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003896-16.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003896-16.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$760,67 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): SIDNEI APARECIDO RAMOS DECISÃO 1. Não requerida a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular do bem, defiro a alienação em leilão judicial. 2. Nomeio leiloeiro o Sr. Jorge V. Espolador, que deverá indicar duas datas para a realização do leilão judicial, bem como cumprir as determinações previstas nos arts. 884, 885 e 887 do Código de Processo Civil. 2.1. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, parágrafo único) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença a incapaz (CPC, art. 896). 2.2. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). 2.3. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de: a) arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; b) remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição; c) transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado; d) adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 3. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. 4. Do leilão judicial, conforme o caso, dê-se ciência às pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 13 de janeiro de 2023. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

31/05/2021, 00:00

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