Execução Fiscal 0005765-14.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005765-14.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005765-14.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005765-14.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$320,21 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Antonio Carvalho Dantas Eduardo Franco Tavares DECISÃO 1. I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR em face de ANTONIO CARVALHO DANTAS e EDUARDO FRANCO TAVARES, decorrente dos créditos constituídos nos anos de 2015/2016. Determinada a citação da parte executada, veio aos autos a informação de que o coexecutado Antonio Carvalho Dantas trata-se de pessoa falecida (mov. 27.1). Intimado, o Município exequente juntou a sua certidão de óbito no mov. 86.2. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que o coexecutado Antonio Carvalho Dantas faleceu no ano de 2007 (certidão de óbito de mov. 86.2) e os fatos geradores dos créditos em discussão ocorreram entre os anos de 2015 e 2016 (cf. certidão de dívida ativa do mov. 1.2). Portanto, verifica-se que referido fato gerador ocorreu posteriormente ao falecimento do coexecutado. Com efeito, denota-se que o caso em tela não corresponde à responsabilidade fiscal com redirecionamento da execução, mas sim de modificação do sujeito passivo da demanda executória, hipótese vedada nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário. A matéria acerca da alteração do polo passivo da execução já foi objeto de análise pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: "A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (AgRg no AREsp 729.600/MG – 2ª Turma - Rel. Min. Humberto Martins – J. em: 01/09/2015) A propósito, a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA CDA QUE SÓ É PERMITIDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA – SÚMULA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 392 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1657221-5 - Jandaia do Sul - Rel.: Ângela Maria Machado Costa – Unânime - J. em: 30/05/2017) Assim, diante do falecimento do coexecutado em momento anterior ao fato gerador, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL em relação ao coexecutado Antonio Carvalho Dantas, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Em termos de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de julho de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

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