Execução de Título Extrajudicial 0000854-66.2021.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000854-66.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 21:08

Documento (Certidão)

18/05/2026, 21:08

deferimento

11/05/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:48

Confirmada

03/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) MANDADO DEVOLVIDO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 12:53

Confirmada

20/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000854-66.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0000854-66.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.400,00 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA Executado(s): ALINE QUEBING DE PAULA STEFFANNI QUEBING DE PAULA Vistos. 1. Expeça-se o competente mandado de remoção do veículo localizado via Renajud, a ser cumprido no endereço indicado em evento 215.1. 1.1. Ressalta-se, como já informado em decisão de evento 170.1, que o bem deverá ser entregue ao exequente – competindo a este as custas para remoção e a adequada conservação do bem, sob pena de responder pelos prejuízos causados. 2. Efetivada a remoção do bem, tornem os autos conclusos para designação de leilão judicial, tendo em vista a inexistência de interesse de quaisquer credores na adjudicação. 3. Considerando que o feito está em trâmite desde 2023 sem a localização de bens suficientes à quitação do montante exequendo, em sendo inexitosa a remoção do automóvel, deverá a exequente indicar concretamente bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, LJE). 4. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:17

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000854-66.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0000854-66.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.400,00 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA Executado(s): ALINE QUEBING DE PAULA STEFFANNI QUEBING DE PAULA Vistos. 1. Na forma requerida, promova-se o bloqueio de circulação do veículo Peugeot/206, 14 Sensat FX, placas ARF0I03, via RENAJUD, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de se obter a efetividade ao comando de penhora. A medida possui caráter coercitivo e está dotado de razoabilidade e proporcionalidade, sendo medida eficaz para a concretização da penhora e expropriação do bem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. EVENTUAIS TERCEIROS QUE DEVEM SE INSURGIR MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011864-29.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.02.2017). Cumpra-se via Renajud. 2. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar cotação média de mercado do veículo em questão, na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se o competente termo de penhora, conforme dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ESSE FIM. OFENSA À REDAÇÃO DO ART. 845, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - PENHORA DE VEÍCULOS QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS QUANDO APRESENTADA CERTIDÃO QUE ATESTE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VEÍCULO. - AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA OU DE NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA TAL FIM. ART. 871, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO POR MEIO DE PESQUISAS EM ÓRGÃOS OFICIAIS OU ANÚNCIOS DE VENDA DIVULGADOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO. - ÔNUS LEGAL DO EXEQUENTE AO NOMEAR A PENHORA VEÍCULO AUTOMOTOR DE COMPROVAR A COTAÇÃO DE MERCADO, SOB DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR SE TRATAR DE INCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO MAGISTRADO. ART. 871, INCISO IV “IN FINE” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER LIDO À LUZ DO ART. 6º DO MESMO DIPLOMA, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. - INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 841, §§1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS A QUE AQUELE PERTENÇA. QUANDO NÃO HOUVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE DEVE SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE VIA POSTAL, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO QUANDO REALIZADA NO ENDEREÇO CONHECIDO, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PESSOALMENTE, NOS CASOS DE MUDANÇA TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA NÃO COMUNICADAS AO JUÍZO (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000800-90.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 08.12.2020). 3. Na sequência. intime-se o executado acerca da penhora e avaliação (cotação), nos termos do art. 841 do CPC. 4. Desde logo, nomeio o exequente como fiel depositário do imóvel penhorado, com fundamento no art. 840, caput, inciso II e §2º do Código de Processo Civil. 5. A fim de possibilitar a expedição de mandado de remoção do bem, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o paradeiro do veículo. Informado o endereço, com fundamento no artigo 840, inciso II, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de remoção do bem, que deverá ser entregue ao exequente – competindo a este as custas para remoção e a adequada conservação do bem, sob pena de responder pelos prejuízos causados. 6. Efetivada a remoção do bem, tornem os autos conclusos para designação de leilão judicial, tendo em vista a inexistência de interesse de quaisquer credores na adjudicação. 7. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000854-66.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0000854-66.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.400,00 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA Executado(s): ALINE QUEBING DE PAULA STEFFANNI QUEBING DE PAULA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelas executadas Aline Quebing de Paula e Steffanni Quebing de Paula sustentando, em síntese, a nulidade da citação, a inexigibilidade do título executivo diante do vício no negócio jurídico subjacente e, sucessivamente, o excesso de execução (evento 111.1). A parte exequente/excepta manifestou-se ao evento 120.1. É o relato do essencial. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, assiste parcial razão às executadas/excipientes, exclusivamente no que se refere à alegação de excesso de execução. Passa-se a analisar cada tópico da exceção detalhadamente. 2.1. Da nulidade da citação A alegação de nulidade da citação da executada Steffanni Quebing de Paula não se sustenta. Com efeito, verifica-se que o r. Oficial de Justiça certificou ao evento 82.1 a citação pessoal de ambas as executadas – certidão esta que goza de presunção de legitimidade e veracidade, assim como todo ato administrativo. Não há na certidão qualquer informação acerca de apenas uma das executadas ter sido encontrada no local ou de ter se responsabilizado por comunicar sua irmã, medida esta que sequer seria admitida como citação, que necessariamente deve ser realizada de forma pessoal, ressalvadas as hipóteses de citação ficta. Seja como for, ainda que eventualmente reconhecida qualquer nulidade, verifica-se que a parte em questão compareceu aos autos e constituiu procuradora ao evento 104.1, suprindo assim qualquer irregularidade no ato citatório e correndo a partir de tal data o prazo para pagamento voluntário, conforme estabelecido no art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, inexistente demonstração de qualquer irregularidade e, acima de tudo, de qualquer prejuízo à parte executada, deixa-se de declarar a nulidade da citação de evento 82.1, com esteio no art. 282, §1º, do Código de Processo Civil (pas de nullité sans grief). 3.2. Da inexigibilidade do título executivo extrajudicial e da nulidade do negócio jurídico subjacente As alegações de inexigibilidade do título executivo extrajudicial e de nulidade do negócio jurídico subjacente, da mesma forma, não se sustentam. Com efeito, conforme já apontado na decisão de evento 114.1, a exceção de pré-executividade é modalidade de defesa processual da parte executada que só pode ser admitida quando versar sobre matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória. Isto é, o conhecimento da defesa depende da existência de prova pré-constituída, não se admitindo diligências probatórias a fim de averiguar a procedência das alegações da parte excipiente. Conforme leciona Eduardo Arruda Alvim, “a ‘exceção de pré-executividade’ [...] remanesce hígida no sistema jurídico, já que consubstancia mecanismo por meio do qual o executado leva ao conhecimento do juiz fatos e fundamentos que atingem a própria estrutura do processo e, pois, poderiam/deveriam ser conhecidos de ofício. [...]. Basta, para tanto, que a alegação de extinção da obrigação seja acompanhada de provas pré-constituídas do fato. Não se admite, noutros termos, a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade” (Alvim, Eduardo Arruda. Direito Processual Civil, 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, livro digital (e-pub), p. 2202-2204). No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “[...] IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. [...]” (STJ. REsp nº 1358837/SP. Relatora: Ministra Assussete Magalhães, Primeira Seção. Julgado em: 10/03/2021). No caso dos autos, a alegação da parte executada, de inexigibilidade do título executivo em razão de nulidade/descumprimento do negócio jurídico subjacente, além de não estar acompanhada de qualquer prova pré-constituída, demanda ampla instrução probatória, não podendo ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. Portanto, rejeita-se a execução quanto ao ponto. 3.3. Do excesso de execução Quanto ao ponto, assiste razão às executadas/excipientes, devendo a exceção ser acolhida. Com efeito, da análise da planilha de débitos de evento 98.1, observa-se que o exequente incluiu em seu cálculo multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito, muito embora o título executivo que fundamenta a presente execução não estipule qualquer espécie de multa ou acréscimo ao valor do débito, bem como a Lei Uniforme de Genebra não preveja multa para caso de ausência de pagamento pontual. Além disso, embora o item 5 da decisão de evento 12.1 tenha apontado possibilidade de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento), na forma do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, tal multa só terá incidência se, após não localizados bens penhoráveis e intimadas para tanto as executadas, estas não indicarem quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora. Portanto, não se esgotando as diligências constritivas e não sendo as executadas intimadas para indicarem bens à penhora até o momento, inadequada a inclusão da multa no cálculo do débito, motivo pelo qual acolhe-se a exceção de pré-executividade quanto ao ponto. 3. DISPOSITIVO Assim, pelas razões expostas, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para declarar indevida a multa incluída na planilha de débitos de evento 98.1. 4. DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS Além da exceção de pré-executividade, verifica-se que as executadas alegaram a impenhorabilidade dos valores constritos ao evento 101, sob o fundamento de que são provenientes de seguro desemprego/renda da atividade laboral. Não obstante, não há provas suficientes acerca das alegações. Com relação à executada Steffanni Quebing de Paula, foi juntado apenas um extrato sem identificação de conta ou mesmo do titular (evento 115.3), com indicação de transferências de terceiros sem qualquer menção ao motivo de tais transferências. Não há, assim, nenhuma prova concreta de que sejam provenientes de atividade laboral exercida. Além disso, com relação à transferência no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), sobre a qual se alegou ser “depósito pessoal de seu noivo para realizar compras alimentícias”, não há qualquer impenhorabilidade. Com relação à executada Aline Quebing de Paula, da mesma forma, foi apenas anexado um extrato bancário sem identificação de conta ou titular (evento 115.2) no qual consta o recebimento de valor sob a cifra de “parseg des” poucos dias antes da penhora realizada. Embora tal documento configure indício da alegação da devedora no sentido de que os valores auferidos são provenientes de seguro desemprego, evidentemente não forma, por si só, prova suficiente da inalienabilidade alegada, seja porque não indica sequer a titularidade da conta, seja porque poderia a executada apresentar prova muito mais concreta acerca de suas alegações, tais quais documento oficial da concessão do benefício ou mesmo extrato completo e detalhado de tal depósito. Neste contexto, diante da ausência de provas acerca das alegações das executadas, indefere-se o pedido de levantamento da constrição. 5. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 5.1. Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito com exclusão da multa de 20% (vinte por cento) nos termos da fundamentação supra. 5.2. Indefere-se, por ora, a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, posto que, em se tratando de execução de título extrajudicial pelo rito sumaríssimo, necessária a realização de audiência de conciliação pós-penhora. 5.3. Assim, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação e intimem-se as partes com as advertências legais. 5.4. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000854-66.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 3375-3196 Autos nº. 0000854-66.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.400,00 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA Executado(s): ALINE QUEBING DE PAULA STEFFANNI QUEBING DE PAULA Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelas executadas Aline Quebing de Paula e Steffanni Quebing de Paula sustentando, em síntese, a nulidade da presente execução de título extrajudicial e, sucessivamente, o excesso de execução. Pois bem. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente na legislação processual brasileira, é modalidade de defesa do executado plenamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, visto que nada mais é do que simples petição – que, portanto, não se confunde com a impugnação ao cumprimento de sentença ou com os embargos à execução – em que o executado se insurge contra os vícios que porventura atinjam o processo executivo, desde que cognoscíveis de ofício e que as alegações não demandem dilação probatória. Conforme leciona Eduardo Arruda Alvim, “a ‘exceção de pré-executividade’ [...] remanesce hígida no sistema jurídico, já que consubstancia mecanismo por meio do qual o executado leva ao conhecimento do juiz fatos e fundamentos que atingem a própria estrutura do processo e, pois, poderiam/deveriam ser conhecidos de ofício. [...]. Basta, para tanto, que a alegação de extinção da obrigação seja acompanhada de provas pré-constituídas do fato. Não se admite, noutros termos, a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade” (Alvim, Eduardo Arruda. Direito Processual Civil, 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, livro digital (e-pub), p. 2202-2204). No caso dos autos, mostra-se plenamente cabível a exceção oposta pela parte executada, posto que alegadas irregularidades no título executivo extrajudicial, bem como a nulidade da citação. Tais matérias, a toda evidência, podem ser acolhidas de ofício, conforme estabelece o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, considerando a relevância das matérias arguidas, recebe-se a exceção de pré-executividade apresentada e, ainda, considerada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ao excipiente, concede-se a tutela de urgência antecipada para fins de conceder efeito suspensivo à presente exceção, dispensada a garantia do juízo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, assinala-se o entendimento de Eduardo Arruda Alvim: “A oposição da exceção de pré-executividade, em princípio, não obsta que a execução prossiga, da mesma forma que ocorre com os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença. Nada obsta, todavia, que seja concedida tutela provisória, cabível em qualquer procedimento, dado o seu fundamento constitucional (conferir Capítulo XXII). Ademais, após o oferecimento da exceção e da possível concessão de tutela provisória a ela, deverá o exequente ser ouvido, em respeito ao contraditório. Não há, evidentemente, prazo expresso na lei processual para que o exequente se manifeste, razão pela qual acolhemos o alvitre de Araken de Assis, que diz se aplicar por analogia o prazo de 15 dias previsto nos arts. 350 e 351 do Código 496” (op cit, p. 2204). 2. Em respeito ao contraditório e à vedação da decisão surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à exceção oposta no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente comprovantes da origem dos valores constritos ao evento 101, sob pena de indeferimento da impugnação à penhora. 4. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

04/12/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000854-66.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000854-66.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.400,00 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA Executado(s): ALINE QUEBING DE PAULA STEFFANNI QUEBING DE PAULA Vistos. 1. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida em até 3 (três) dias (art. 829, CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento no prazo indicado, à exequente para atualização do débito. 3. Após a juntada do cálculo, proceda-se ao bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (art. 835, I, CPC), anotando-se no sistema a realização do bloqueio online. 3.1. Em caso de insuficiência de saldo, autorizo, desde já, a pesquisa de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD (Enunciado 147 do FONAJE). 3.2. Havendo bloqueio e ante o contido no Enunciado 140 do FONAJE - no sentido de que o bloqueio online de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo –, e considerando tratar-se de execução de título extrajudicial: a) paute-se data para realização de audiência de conciliação; e b) intime-se a parte devedora acerca da constrição e para comparecimento na audiência designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 4. Cientifique-se à parte executada de que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito da exequente e, após comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), se preenchidos os pressupostos. 5. Não sendo localizados bens, intimem-se as executadas para indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora, e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 6. Expeça-se certidão de admissão da execução, na forma do art. 828 do CPC. 7. Indefiro o pleito de expedição de certidão de dívida, posto que a previsão do art. 782, § 3º, do CPC é pertinente à execução definitiva de título judicial - vide § 5º do referido artigo. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

16/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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