Execução Fiscal 0005506-53.2018.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005506-53.2018.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005506-53.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005506-53.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.125,50 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): MARILDE TEREZINHA MACHADO SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação pelo bloqueio do valor devido (mov. 53.1) e que a parte executada foi intimada a respeito da penhora (mov. 108.1), deixando decorrer o prazo para se manifestar nos autos (mov. 109), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho o percentual arbitrado em decisão inicial, qual seja, 10% sobre o valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de executado revel sem patrono nos autos, a intimação da sentença deverá ser realizada por publicação no órgão oficial, com contagem do prazo a partir de referida publicação, por força do disposto no art. 346, caput, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada nos autos pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia indicada no mov. 62. Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nestes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Bandeirantes, 26 de setembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

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