Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000163-96.2016.8.16.0066 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000163-96.2016.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 13:26

Documento (Informações)

23/07/2022, 16:18

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 15:35

Documento (Informações)

23/05/2022, 08:48

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 17:14

Confirmada

29/04/2022, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 17:13

Trânsito em julgado

29/04/2022, 17:12

Trânsito em julgado

29/04/2022, 17:11

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:22

Confirmada

15/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000163-96.2016.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-96.2016.8.16.0066 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 04/01/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIRILA BRIZUELA Réu(s): ANTONIO LINO Vistos e examinados O réu, já qualificado, foi condenado em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, em regime aberto – cálculo este para fins de prescrição conforme artigo 119 do Código Penal e Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal em caso de continuidade delitiva, bem como Súmula 220 do Superior Tribunal de Justiça em caso de reincidência, conforme constará da guia de recolhimento e sentença, transitada em julgado para a acusação. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2017, enquanto a sentença condenatória foi proferida somente em 17 de setembro de 2018, NÃO TRANSITANDO em julgado. De acordo com o artigo 110 e seus parágrafos, do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada. Não houve trânsito em julgado e, portanto, não se iniciou a execução da pena. Diante do exposto, declaro, desde logo, em havendo trânsito para o Ministério Público, extinta a punibilidade do réu/sentenciado ANTONIO LINO, já qualificado, diante da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109 e 110, § 1º, todos do Código Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. Centenário do Sul, 15 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Confirmada

05/03/2022, 19:23

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:00

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000163-96.2016.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-96.2016.8.16.0066 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 04/01/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIRILA BRIZUELA Réu(s): ANTONIO LINO Vistos e examinados O réu, já qualificado, foi condenado em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, em regime aberto – cálculo este para fins de prescrição conforme artigo 119 do Código Penal e Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal em caso de continuidade delitiva, bem como Súmula 220 do Superior Tribunal de Justiça em caso de reincidência, conforme constará da guia de recolhimento e sentença, transitada em julgado para a acusação. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2017, enquanto a sentença condenatória foi proferida somente em 17 de setembro de 2018, NÃO TRANSITANDO em julgado. De acordo com o artigo 110 e seus parágrafos, do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada. Não houve trânsito em julgado e, portanto, não se iniciou a execução da pena. Diante do exposto, declaro, desde logo, em havendo trânsito para o Ministério Público, extinta a punibilidade do réu/sentenciado ANTONIO LINO, já qualificado, diante da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109 e 110, § 1º, todos do Código Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. Centenário do Sul, 15 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

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