Execução de Título Extrajudicial 0000940-50.2017.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000940-50.2017.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000940-50.2017.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-50.2017.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$96.824,39 Exequente(s): SINOSSERRA CONSORCIO S/A (CPF/CNPJ: 87.852.273/0001-42) RUA CÂNCIO GOMES, 344 - BAIRRO FLORESTA - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.220-060 Executado(s): Espólio de Vania de Oliveira Kuss (CPF/CNPJ: 714.673.949-04) representado(a) por CELINO CHERRI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 168.231.179-15), LIVIA KUSS CHERRI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 120.011.659-35), MATHEUS KUSS CHERRI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 068.767.769-64) Rua Sergipe, 667 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Terceiro(s): CELINO CHERRI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 168.231.179-15) Rua Sergipe, 667 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LIVIA KUSS CHERRI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 120.011.659-35) RUA SERGIPE, 667 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MATHEUS KUSS CHERRI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 068.767.769-64) Rua Sergipe, 667 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Município de Sertanópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.245.034/0001-08) AV. DR. VACYR G. PEREIRA, 342 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Trata-se de ação de cobrança em que as partes entabularam acordo quanto à forma de pagamento, postulando sua homologação, com fundamento no art. 487, III, e a subsequente suspensão, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil. 2. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, com fulcro no art. 487, inc. III, ‘b’, do CPC. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. 4. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3, do CPC. Honorários na forma entabulada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. De forma subsequente, defiro a suspensão, com fundamento no art. 922 do CPC, pelo prazo anunciado para cumprimento. 6. Sobrevindo a notícia de integral cumprimento do pactuado, voltem para extinção; sobrevindo inadimplemento, o feito retomará regular seguimento, em cumprimento de sentença. Dil. necessárias. Sertanópolis, 23 de outubro de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000940-50.2017.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-50.2017.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$96.824,39 Exequente(s): SINOSSERRA CONSORCIO S/A Executado(s): Espólio de Vania de Oliveira Kuss 1. Retifique-se o polo passivo da execução, a fim de que passe a constar que o ESPÓLIO é representado pelos herdeiros CELINO, MATHEUS e LÍVIA. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao herdeiro MATHEUS, que deverá ficar ciente de que tal concessão não se estende a eventuais custas e despesas processuais a serem custeadas pelo ESPÓLIO, uma vez que não há comprovação de hipossuficiência do deste. 3. No mais, trata-se de execução de título extrajudicial (cédula rural hipotecária) em que o herdeiro MATHEUS, em nome do Espólio, alegou que o bem dado em garantia hipotecária e constrito nestes autos seria impenhorável, por se tratar de única moradia do viúvo e sua filha, tratando-se, portanto, de bem de família (seq. 801). A parte autora apresentou manifestação para refutar os argumentos do herdeiro do Espólio executado (seq. 812.1). É o breve relato. Decido. Pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, bem como nos tribunais pátrios, no sentido de não recair a proteção legal de impenhorabilidade sobre o bem oferecido em garantia pelo devedor, em razão deste abrir mão do direito que lhe socorre. Ora, a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, não se aplica na presente hipótese, pois a própria lei excepciona a proteção quando o bem é dado em garantia hipotecária, conforme o artigo 3º, inciso V. Não bastasse, observa-se que o bem foi dado em hipoteca pela própria autora da herança, não podendo agora o Espólio se beneficiar mediante comportamento contraditório ao alegar a impenhorabilidade do bem de família que teria funcionado desde sempre como moradia da família. Nesse sentido, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO CASAL – CONSTRIÇÃO POSSÍVEL – INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO V, DO ART. 3º, DA LEI N. 8.009/1990 – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0006582-47.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.05.2018). (TJ-PR 00824472420238160000 Marechal Cândido Rondon, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 18/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) – Destaquei. CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. 2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real oponível erga omnes. 3. A ausência de registro da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90; portanto, não gera a nulidade da penhora incidente sobre o bem de família ofertado pelos proprietários como garantia de contrato de compra e venda por eles descumprido. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1455554 RN 2014/0077399-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2016 RJTJRS vol. 302 p. 151) – Destaquei. Rejeito, portanto, a impenhorabilidade arguida. 4. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000940-50.2017.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-50.2017.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$96.824,39 Exequente(s): SINOSSERRA CONSORCIO S/A Executado(s): Vania de Oliveira Kuss 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sinosserra Administradora de Consórcios S.A em face de Vania de Oliveira Kuss. A executada foi citada à seq. 31.1, tendo constituído procurador nos autos em seq. 33.1. Em seq. 40.1, restou deferido o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 1.183 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. O termo de penhora foi lavrado em seq. 41.1. Expedido mandado de avaliação do imóvel, o Oficial de Justiça o avaliou em R$ 321.000,00, em 12/04/2018 (seq. 74.2). Em seguida, certificou que intimou a executada e seu cônjuge acerca da avaliação (seq. 74.2). Após restarem desertas as hastas públicas designadas, expediu-se novo mandado de avaliação do imóvel, tendo o Oficial de Justiça avaliado em R$ 332.000,00 (seq. 197.1). A intimação da executada e seu cônjuge ocorreu em seq. 197.2. Seguiram-se novas hastas públicas do imóvel penhorado nos autos, desertas. Em seq. 724.1, a parte exequente informou que contratou terceiros para análise in loco do bem imóvel, o que demandou tempo para análise e resposta nos autos. Assim, requereu pela designação de novas datas do leilão, com interesse da exequente na concorrência em segunda praça. Posteriormente, requereu a alteração do leiloeiro indicado, para adequação às normas da Corregedoria (seq. 729.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 883, que: “Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente”. No caso dos autos, a parte exequente indicou leiloeiro oficial em petitório de seq. 729.1, o Sr. Helcio Fronberg. Intimada a respeito da indicação, a parte executada deixou decorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado pelo Sistema na seq. 730.0. Assim sendo, precluso o direito de a parte executada impugnar a indicação de leiloeiro pela parte exequente, defiro o pedido de seq. 724.1, com fundamento no art. 879, I, do CPC. 2.1. Designem-se datas (com intervalo de 10 a 20 dias) para o primeiro e segundo LEILÕES, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos, a serem realizados pela empresa HASTA PÚBLICA LEILÕES, pelo preço mínimo da avaliação. 3. A comissão será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante. 4. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado na imprensa, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 dias antes da primeira hasta. 5. Cientifique-se pessoalmente os devedores. Por cautela, autorizo a INTIMAÇÃO da parte executada pelo mesmo EDITAL para eventualidade de criar obstáculos ou embargos à sua intimação pessoal. 6. Observem-se, no que forem pertinentes, os artigos 879 a 903 do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

27/06/2024, 00:00

16/08/2021, 00:00

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