Execução Fiscal 0007098-94.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0007098-94.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 18:21

Documento (Certidão)

20/05/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007098-94.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.616,19 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EZEQUIAS CHIBILINSKI Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Custas pelo executado, incluindo eventuais emolumentos pendentes (certidões expedidas por Registradores Civis de Pessoas Naturais), em conformidade com a determinação contida no SEI nº 0065366-36.2025.8.16.6000. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Intime-se o executado para o pagamento das custas, observando as normas pertinentes. Frustrada a tentativa de intimação ou decorrido o prazo sem o pagamento, promova a secretaria as diligências necessárias. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 14 de abril de 2026. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:45

Confirmada

15/04/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 12:57

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:10

Confirmada

10/03/2026, 06:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:46

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007098-94.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007098-94.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.616,19 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EZEQUIAS CHIBILINSKI 1. Defiro à parte executada a gratuidade processual. 2. Intime-se a parte devedora para que, em quinze dias, querendo, proceda à quitação ou ao parcelamento administrativo do débito fiscal junto ao credor, na sede da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR, sob pena de prosseguimento desta execução forçada. 2.1. Fica a parte executada ciente de que: a) caso haja quitação da dívida, o processo de execução fiscal será extinto e arquivado; b) caso haja parcelamento, o processo de execução será suspenso até que haja quitação, e retomará seu curso em caso de inadimplemento. 2.2. A intimação da parte executada será feita eletronicamente ou, caso não tenha sido constituído Advogado, pessoalmente, por carta ou, se possível, por telefone/e-mail. 2.3. O infográfico em apenso deverá ser encaminhado pela Secretaria em anexo à intimação acima. 3. Decorrido o prazo acima sem informação quanto à quitação/parcelamento, intime-se o credor para que, em dez dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, 06 de dezembro de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa VOCÊ É PARTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL! O QUE ACONTECEU? O Município entrou com um processo contra você alegando que há uma dívida que não foi paga E AGORA? Primeiro, você deverá verificar qual é a dívida (IPTU, taxas de limpeza e coleta de lixo, etc.) Depois, deverá conferir se essa dívida existe ou não (verificando o endereço do imóvel, o ano da cobrança, etc.) ATENÇÃO! Se a dívida: - não existir Entre em contato com: - não estiver em seu nome DEPARTAMENTO JURÍDICO DA - não estiver no nome de parente PREFEITURA - já foi quitada TELEFONE: (42) 3220-1000 RAMAL: 12-08 - estiver em nome de Espólio - Estiver em nome de falecido E SE A DÍVIDA EXISTIR? Você terá que efetuar o pagamento! 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa O QUE FAZER? Como a dívida virou um processo, você deverá PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS Para isso, ENTRE EM CONTATO COM A SECRETARIA: Telefone: (42) 3309-1609 Email: [email protected] Após o contato, serão emitidos boletos com prazo de 30 dias que poderão ser pagos em qualquer banco, lotérica ou aplicativo Após o pagamento, ENTRE EM CONTATO COM A PREFEITURA para negociar o restante da dívida no menor prazo possível JUSTIÇA GRATUITA Se você não tem condições de arcar com as custas e honorários, poderá solicitar a JUSTIÇA GRATUITA pelo Email ou pessoalmente São necessários os seguintes documentos (preencher a declaração ao final): - Declaração de Hipossuficiência; - Declarações de Imposto de renda dos últimos 2 anos; - Em caso de dispensa, Declaração de insento(a) ou de que não recolhe o Imposto de Renda; - Comprovante de Renda; - Em caso de desemprego, apresentar declaração da renda mensal ou de ausência de renda; - Documentos Pessoais. 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Após a apresentação dos documentos, aguarde 15 dias e entre em contato com a Secretaria para saber o resultado do pedido ATENÇÃO: MESMO COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, VOCÊ AINDA DEVERÁ PAGAR A DÍVIDA OU NEGOCIÁ-LA COM A PREFEITURA DEFENSOR DATIVO Se você precisar e não possuir condições de pagar um advogado particular, poderá pedir a NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR DATIVO, desde que preencha os requisitos da justiça gratuita FALTA DE PAGAMENTO Se você não pagar nem negociar a dívida dentro do prazo estabelecido: - Sua conta pode ser bloqueada; - Seu veículo pode ser bloqueado e penhorado; - Seu nome pode ser incluído no Serasa; - Outros bens podem ser penhorados. CONTA BLOQUEADA Se sua conta for bloqueada, você receberá uma intimação. Após a assinatura, você terá 30 dias para questionar o bloqueio Se você não se manifestar, o Município usará o valor bloqueado para satisfazer sua dívida Se ainda tiver dúvidas, entre em contato: [email protected] (42) 3309-1609 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa AUTOS N.º ________________ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Eu ______________________________________________________________________ Profissão: ________________________________________________________________ RG: ___________________________________________________________________ CPF: ____________________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ Telefone:_________________________________________________________________ DECLARO para os devidos fins e sob as penas de lei que sou pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo e não tenho condições de pagar custas processuais, cuja situação econômica não me permite ingressar em juízo sem prejuízo de minha manutenção e de minha família, por isso requeiro nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do CPC os benefícios da Justiça Gratuita, ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderei ser condenado (a) ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal, bem como ser inscrito (a) em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Declaro, também, que não tenho condições financeiras de contratar um advogado. Declaro, que atualmente estou desempregado. ( ) SIM ( ) NÃO Informo, por fim, que: ( ) declaro imposto de renda; ( ) sou isento de declaração anual de imposto de renda de pessoa física, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil. Ponta Grossa, ______/_______/_______. _________________________ Parte executada __________________________ Servidor(a)

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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