Execução Fiscal 0000647-16.2009.8.16.0177 - TJPR

Execução Fiscal 0000647-16.2009.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000647-16.2009.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-16.2009.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.146,88 Exequente(s): Município de Alto Paraíso/PR Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTO FIGUEIRA LTDA DESPACHO Em atenção às informações prestadas na certidão de mov. 136.1, aguarde-se o transcurso do prazo oportunizado à Fazenda Pública Estadual. Com o decurso do prazo, proceda-se à certificação quanto ao Estado, nos termos da decisão de mov. 135.1. Cumprida todas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação do mov. 133.1. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 19:38

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 19:04

Documento (Certidão)

17/03/2026, 19:03

Mero expediente

13/02/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:01

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 19:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 09:19

Confirmada

07/11/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000647-16.2009.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-16.2009.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.146,88 Exequente(s): Município de Alto Paraíso/PR Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTO FIGUEIRA LTDA DESPACHO Tendo em vista as informações apresentadas na certidão retro, intime-se as partes para, no prazo 10 (dez) dias, manifestar acerca. Após, remetam os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 19:10

Mero expediente

24/09/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 01:11

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000647-16.2009.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-16.2009.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.146,88 Exequente(s): Município de Alto Paraíso/PR Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTO FIGUEIRA LTDA SENTENÇA Vistos, Trata-se exceção de pré-executividade proposta por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTO FIGUEIRA LTDA em face de MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, na qual alegou a operação de prescrição seja pela demora na citação ou inexistência de bens penhoráveis (mov. 97.1). Oportunizado o contraditório, o excepto aduziu que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, defendo ser afastada a prescrição (mov. 100). É o relatório. Decido. Embora não contenha previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, a exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de o executado alegar incidentalmente na execução, por mera petição, matérias de ordem pública, que o juiz deveria conhecer de ofício. Para que seja admitida a objeção, dois requisitos são necessários: a) matéria seja alegável de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída, não necessitando de dilação probatória. A consagração dos requisitos se deu pela Súmula 393 do STJ que, embora se refira à execução fiscal, pode ser aplicável às objeções em todas as áreas: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” O CPC/2015 abriu válvula para o cabimento expresso da exceção/objeção de pré-executividade, ao menos no que concerne às questões de ordem pública, conforme dispõe o art. 518: “Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz”. Pois bem, verifica-se que a Sentença de mov. 1.33 afastou o pedido de reconhecimento da prescrição pela ausência de citação válida, atribuindo a demora ao Poder Judiciário, a qual transitou em julgado em 12/05/2014. Deste modo, resta conferir se operou-se a prescrição intercorrente após a citação do executado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n° 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), fixou teses para a contagem da prescrição intercorrente, cuja ementa convém transcrever: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) – destaquei. No presente caso, a demanda foi proposta em 26/12/2002 e o despacho citatório foi proferido em 30/12/2002 (mov. 1.1). Em 27/09/2010, o “edital de citação” foi publicado no Diário da Justiça (mov. 1.22). Em movs. 1.27 e 34, houve a penhora de bens imóveis da executada, datadas de 28/01/2013 e 30/10/2017, respectivamente, restando a primeira prejudicada (mov. 1.35). Comunicada a averbação da penhora na matrícula do imóvel em mov. 41. Nomeado leiloeiro (mov. 50), este comunicou a ausência de informações suficientes para a elaboração do edital (mov. 55). Em mov. 61, o exequente informou que o imóvel penhorado foi arrematado em hasta publica, conforme Execução Fiscal nº 0000067- 10.2014.8.16.0177, requerendo a suspensão do feito até o termino do pagamento da arrematação, a fim de que o montante pago fosse utilizado para quitação dos débitos dos presentes autos. Em mov. 76, a parte exequente requereu a transferência dos valores remanescentes da arrematação para quitação do débito cobrado nestes autos, o qual ainda pendem de decisão judicial. Assim, verifica-se que com a efetiva penhora do bem, foi interrompida a prescrição e, considerando os prazos de suspensão, não decorreu o prazo de 06 anos necessários à configuração da prescrição intercorrente. Embora tenha sido expedido mandado de avaliação, verifica-se que tal diligência não foi realizada, prejudicando, assim, o prosseguimento do leilão já designado. Assim é que, após o pleito de penhora do imóvel, a efetiva constrição de bem penhorável não se realizou exclusivamente por mau funcionamento da máquina judiciária que deixou de promover, em tempo razoável, os atos oficiais de sua competência, a ensejar na aplicação, por analogia, da Súmula nº 106 do c. Superior Tribunal de Justiça[1]. Ademais, o processo caminhou regularmente, com nomeação de leiloeiro para alienação do bem que supostamente estava penhorado e, após, pedido de transferência do produto da arrematação para quitação do débito aqui exequendo, de modo que o exequente não se manteve inerte nos autos, o que inviabiliza a contagem do prazo de prescrição intercorrente neste período. Assim, inexistem os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente porquanto houve a citação do devedor e efetiva penhora de bem. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que interrompido o prazo prescricional com o despacho de citação e citado o executado, a realização das diligências cabíveis à penhora de bens do executado demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.271.148/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (LC Nº 118/05). SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 2009. REQUERIMENTO DO FISCO DE INSCRIÇÃO DO ARRESTO JUNTO AO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM 2010. DILIGÊNCIA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO DEFERIDA EM SEGUIDA PELO JUÍZO A QUO, SÓ FOI PROMOVIDA PELA SERVENTIA EM 2013. PLEITO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA EM ENDEREÇO DIVERSO FORMULADO PELO CREDOR EM 2013 QUE VEIO A SER ATENDIDO PELA SERVENTIA APENAS EM 2018. FEITO PARALISADO POR SUCESSIVOS PERÍODOS QUE, SOMADOS, TOTALIZAM QUASE OITO ANOS. DEMORA QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO MAU FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, A INVIABILIZAR A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NESSE INTERREGNO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007015-17.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 04.11.2022) Ante o exposto, rejeito a presente exceção/objeção de pré-executividade nos termos da fundamentação retro. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – tem caráter de decisão interlocutória. Cumpra-se consoante despacho de mov. 78.1. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito [1] “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”

16/07/2024, 00:00

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