Execução de Título Extrajudicial 0011854-35.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011854-35.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011854-35.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011854-35.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$174.871,13 Exequente(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM Executado(s): CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL IRAN CAMPOS DOS SANTOS LYGIA MARIA GADDA FADEL PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A 1. INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, para dar prosseguimento ao feito. 2. Decorrido o prazo, ora concedido, sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, promover o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção por inércia (CPC, art. 485, inciso III e § 1°). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.(TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM REGULARIZAR O POLO PASSIVO – FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A regularização do polo passivo, em caso de falecimento do réu, é ônus processual do autor, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. A sua inobservância, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 2. A extinção decorreu de omissão do exequente, não de conduta da parte adversa ou de seus sucessores, impondo a responsabilidade pelo ônus sucumbencial ao credor, em atenção ao princípio da causalidade. 3. A atuação processual do patrono da parte executada, ainda que restrita a manifestações formais, é suficiente para caracterizar a sucumbência e justificar a fixação de honorários advocatícios. (TJ-PR 00015029720208160083 Francisco Beltrão, Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 07/11/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2025) 3. Diante de nova inércia (ausência de movimentação após a intimação pessoal), anotem-se para sentença. 4. Pondero, ainda, que pedidos de concessão de prazo para realização de diligências extrajudiciais implicarão em inércia e contagem de prazo, vez que não importam no cumprimento da determinação aqui posta. O que deve ser verificado pela serventia para fins de cumprimento da ordem do item "2" da presente determinação 5. Havendo manifestação efetiva, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:47

Confirmada

23/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:34

Documento (Certidão)

12/05/2026, 13:34

Documento (Certidão)

12/05/2026, 09:41

Remessa (em diligência)

08/05/2026, 15:26

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:26

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:25

Mero expediente

06/05/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:26

Confirmada

04/04/2026, 00:07

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011854-35.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011854-35.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$174.871,13 Exequente(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM Executado(s): CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL IRAN CAMPOS DOS SANTOS LYGIA MARIA GADDA FAIDEL PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A Trata-se de alegação de impenhorabilidade formulada por Lygia Maria Gadda Fadel e Carlos Henrique Pinto Fadel (mov. 401) onde aduzem, em síntese, que: é impenhorável a renda locatícia do único imóvel residencial que esteja locado à terceiros, conforme sumula 486; o bloqueio dos valores de alugueres tem causado transtornos aos executados; sem a renda proveniente do aluguel os executados não conseguem adimplir suas despesas; o devedor foi empresário de uma empresa a qual foi objeto de decretação de falência, razão pela qual teve todos os seus bens bloqueados e arrestados; o único bem remanescente foi o imóvel alugado a terceiros, que foi locado em razão do alto custo de manutenção; atualmente residem em imóvel locado cujo custo mensal é de R$ 5.000,00; pede o reconhecimento da impenhorabilidade dos créditos locatícios; Devidamente intimada, a exequente apresentou resposta (mov. 410) argumentando, em síntese, que: o contrato de locação juntado pelos executados possui como locador o próprio filho, Sr. Pedro Henrique Pinto Fadel; o contrato é engodo visando se afastar da possibilidade de penhora; os comprovantes de pagamento demonstram que os pagamentos foram realizados na boca do caixa; não há comprovantes de pagamento dos valores dos alugueres ao locador; o valor total das despesas pagas pelo executado, segundo comprovantes juntados, atinge o valor de R$ 16.735,20; não há comprovação das alegações dos executados, existindo confusão patrimonial dentro do núcleo familiar. Pede a rejeição dos pedidos. Os executados juntaram recibos de pagamento dos alugueres ao mov. 417. A parte exequente se manifestou. É o relato do que interessa. Passo a decidir. Após a informação trazida aos autos na tentativa de intimar o executado, de que o imóvel estaria alugado à terceiro (mov. 344) deu-se inicio À discussão atinente a penhora do crédito locatício e, consequentemente, da (im)penhorabilidade desses valores. Preambularmente, é de se consignar que a invocada súmula 486 do STJ diz respeito à impenhorabilidade do único imóvel locado à terceiro, e que a presente deliberação visa analisar a possibilidade de penhora do crédito locatício oriundo da locação de tal imóvel, conforme enunciado: Sumula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Contudo, inexiste prejuízo ao reconhecimento da dita impenhorabilidade do crédito locatício, visto tratar-se de fruto de bem alegadamente impenhorável. Isto é, caso reconhecido o caráter de bem de família do imóvel, estender a regra protetiva do art. 1º da Lei 8.009/1990 (e/ou da previsão da sumula 486) para o crédito da locação, fruto de bem de família e, portanto, tido como impenhorável, Ocorre que, no caso em concreto, os elementos existentes nos autos apontam para o indeferimento do pedido. Ainda que aplicável o sobredito entendimento, faz necessária a comprovação, pela parte executada, de que o valor recebido pela execução é destinado e/ou se reverte em sustento do devedor e sua família. Para este fim, entendo aplicável, inclusive, o regramento do art. 833, IV do CPC, pois o crédito locatício, nesse caso, se revestiria nas hipóteses de impenhorabilidade de valores ali descritas. Mas, ao revés disso, existem contradições nas argumentações dos requeridos. A uma porque, apesar do valor da locação totalizar R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) demonstrou o custeio de despesas que ultrapassam e muito esse valor, todas com vencimento para o mês de junho de 2022. Só o valor pago a título de plano de saúde (R$ 2.559.11) somado ao valor pago a título de energia elétrica (R$ 647,86) e do valor pago a título de condomínio (R$ 1921,93) já atingem o montante de R$5.128,7, sem considerar o alegado aluguel (R$ 5.000), e todas as outras despesas ordinárias de subsistência. Cabia ao executado indicar quais outras formas de rendimento possui que dão suporte ao pagamento da totalidade das despesas. Ao revés disso, não esclareceu a divergência. Também carece de verossimilhança a alegada hipossuficiência dos requeridos, considerando o valor que aduzem pagar a título de aluguel (quase quatro salários mínimos). Por outro lado, o valor pago pelos executados a título de aluguel não restou efetivamente demonstrado, porque 1) não juntou aos autos qualquer comprovante de transferência/pix/ depósito dos valores em favor do locador; 2) há somente recibos ao mov. 417.2 os quais a exequente impugnou em razão da produção unilateral; 3) o contrato de mov. 401.2 foi firmado com o filho dos executados e não possui firma reconhecida, autenticação ou qualquer outra diligencia que lhe possa atribuir fé pública, inclusive quanto à data de confecção. Frise-se que não se trata de condicionar a validade das provas trazidas aos autos à autenticação ou reconhecimento de firma das assinaturas, mas de simples valoração das provas produzidas, tarefa que, naturalmente, de incumbência do juízo. Por fim, por entender não demonstrada qualquer relação entre o valor recebido a título de alugueres pelos executados e a reversão dos valores para sua subsistência ou de sua moradia, entendo que é caso de indeferimento do pedido de impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade e MANTENHO a penhora dos créditos locatícios deferida ao mov. 395. Ciência ao exequente, ao executado à terceira FARAH e ao locatário João Carlos Jorge Oberhauser (mov. 445). Após a preclusão, intime-se a parte exequente para que apresente memorial discriminado da dívida, possibilitando a expedição de alvará em seu favor dos valores depositados. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 29 de maio de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

13/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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