Execução de Título Extrajudicial 0014321-92.2017.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014321-92.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014321-92.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$12.069,63 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Barbara da Silva Nogueira 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Unipar – Sociedade Empresarial em face de B.S.N. Após regular trâmite, a parte executada sustentou que a prescrição intercorrente se consumou no caso em apreço, dada a inércia do credor em promover diligências executivas com vistas à localização de bens penhoráveis (mov. 135.1). Oportunizado o contraditório, a parte exequente defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, argumentando, em síntese, a ausência de paralisação indevida do processo por período superior ao prazo prescricional (mov. 139.1). 2. Prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Cuida-se de incidente processual adequado para submeter, ao Magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades ou defeitos do título executivo e/ou do processo de execução, desde que evidentes e suficientemente provadas, de plano. Destarte, como a prescrição pode ser reconhecida de ofício e independe de dilação probatória, conclui-se pelo cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da matéria alegada. 3. Conforme o artigo 206-A do Código Civil, o prazo da prescrição intercorrente corresponde ao mesmo prazo da prescrição da pretensão. Haja vista que o título de crédito que lastreia o presente feito executivo é uma nota promissória, o prazo prescricional aplicável é de três anos, de acordo com os artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), e o artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 568, consolidou o entendimento de que o mero peticionamento e as diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente, o que somente se dá com a efetiva constrição patrimonial. A propósito: Questão submetida a julgamento Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese Firmada A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Considerando que a questão analisada pela Corte Superior tinha como objeto dispositivo legal da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), tem prevalecido o entendimento na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que o aludido precedente obrigatório tem aplicabilidade restrita aos procedimentos de execução fiscal. Por conseguinte, nas execuções e cumprimentos de sentença regidos pelo Código de Processo Civil, sem a incidência da lei especial do executivo fiscal, as diligências promovidas pela parte exequente, mesmo que infrutíferas, impedem a consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, são os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA SOB RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. PLEITO DE REFORMA. RECONHECIDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE TÊM, DENTRO DA ORDEM DO CPC/15 ANTERIOR À MODIFCAÇÃO PELA LEI 14.195/2021, O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DADO O MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO DOS AUTOS, SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POSSIBILITA O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS NÃO FISCAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO E RETOMADA DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. (AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000512-90.2016.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.03.2024) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. BEM E VALORES ENCONTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000148-59.1998.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.03.2024) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004, COMBINADO COM O ART. 70 DA LEI Nº UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). ART. 206-A DO CC. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC/2015, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ENTENDIMENTO ANTERIOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007040-85.2012.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 05.02.2024) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS – INVALIDADE NÃO COMPROVADA – PETICIONAMENTO FÍSICO EM AUTOS QUE TRAMITAVAM VIA SISTEMA PROJUDI – NÃO EVIDENCIADA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DOS NOVOS PATRONOS À ÉPOCA – ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA, À OCASIÃO, DO PROTOCOLAMENTO DE PETIÇÃO EM FORMATO FÍSICO, UMA VEZ QUE OS AUTOS HÁ 02 (DOIS) ANOS JÁ TRAMITAVAM EM MEIO ELETRÔNICO VIA SISTEMA PROJUDI – DESÍDIA DOS PATRONOS NO ACOMPANHAMENTO DA CAUSA, A JULGAR PELO TEMPO DECORRIDO ENTRE A PETIÇÃO (2016) E A NOVA MANIFESTAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (2022) – NULIDADE, DE TODO MODO, AFASTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EM VISTA DO PRESENTE JULGAMENTO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO DE QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPERIAM A PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO ADSTRITO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – ALTERAÇÃO DO PANORAMA LEGISLATIVO (LEI Nº 14.195/2021) INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ART.14 DO CPC – SEGURANÇA JURÍDICA E IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO A SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DO CPC/2015 ANTERIORMENTE À MUDANÇA DO PARADIGMA LEGAL – INÉRCIA NÃO SUPERIOR A 05 ANOS, A CONTAR DE 01 ANO APÓS A SUSPENSÃO PROCESSUAL – ADEMAIS, DISCUTÍVEL DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A PENDÊNCIA DE TRÂMITE DE AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA E RECONHECIMENTO DE FALHA DO MECANISMO JUDICIAL NAQUELE FEITO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008246-42.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.07.2022) - destacou-se. Posteriormente, o Código de Processo Civil foi alterado pela Lei nº 14.195/2021, de 26/08/2021, que incluiu os §§ 4º e 4º-A no artigo 921, afastando qualquer dúvida de que, a partir de então, a prescrição intercorrente somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Em se tratando de lei processual, essas alterações têm aplicabilidade imediata e emanam efeitos a partir da sua vigência. No entanto, como o presente processo foi ajuizado antes de 26/08/2021, e também porque as suspensões por ausência de bens penhoráveis se deram antes disso, as alterações da Lei nº 14.195/2021 somente se aplicam ao caso a partir do primeiro sobrestamento posterior à referida data. No presente caso, a única suspensão por não ter sido localizado patrimônio penhorável se deu em 04/03/2022 (mov. 100), com a retomada do trâmite em 05/03/2023 (mov. 101). Então, conta-se ininterruptamente um ano de suspensão (04/03/2022 a 04/03/2023) e mais três anos de prescrição (04/03/2023 a 04/03/2026), não havendo, pois, em que se falar na extinção do processo pois sequer se atingiu o termo final da prescrição intercorrente. Portanto, apesar de o credor não ter logrado êxito na busca de patrimônio penhorável suficiente à satisfação do seu crédito, fato é que os presentes autos executivos não se mantiveram paralisados indevidamente por eventual desídia sua por prazo superior ao prescricional, inexistindo, portanto, prescrição intercorrente. Diante do exposto, AFASTO a prescrição intercorrente pelas razões expostas. 4. Intime-se a parte exequente para requerer as medidas executivas que entender cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o pedido com cálculo atualizado e discriminado do seu crédito, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014321-92.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$12.069,63 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Barbara da Silva Nogueira 1. Tendo em vista que a parte executada, mesmo intimada, não procedeu ao cumprimento da regularização de representação processual, deixando de juntar procuração com assinatura digital válida, impositivo o não conhecimento da exceção de pré-executividade de mov. 116. Em que pese o art. 105, §1º, do CPC, disponha que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse passo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No presente caso, a procuração (mov. 116.2) foi assinada digitalmente por meio da plataforma D4Sign. Contudo, a certificadora em questão não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista disponível no endereço eletrônico <https://estrutura.iti.gov.br> (acesso em 10/07/2024). Portanto, a assinatura digital em questão não se mostra suficiente para evitar abusos ou fraudes na representação processual e, consequentemente, não certifica que a parte executada tenha outorgado procuração válida ao advogado. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉ NÃO CITADA. BANCO AUTOR QUE APRESENTA ACORDO FIRMADO PELA PARTE RÉ POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (D4SIGN). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003005-72.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.03.2024) – destacou-se. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade de mov. 116. 2. Intime-se a exequente para requerer as medidas executivas que entender cabíveis no prazo de quinze dias, instruindo o pleito com cálculo atualizado e pormenorizado do seu crédito, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014321-92.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014321-92.2017.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$12.069,63 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Barbara da Silva Nogueira 1. Observe a secretaria na presente execução fiscal as disposições dos itens seguintes. 2. Localização da parte adversa 2.1. Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 10 (dez) dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos correios, a secretaria observará o disposto no item 1.3.1.3.2. da Portaria nº 002/2018. 2.2. Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte executada e promover a habilitação de seus sucessores, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. 2.3. Caso a parte executada não seja localizada, providencie a secretaria a pesquisa de endereços existentes em bancos de dados com acesso disponibilizado ao juízo (BacenJud, Renajud, Infojud e Siel), observando-se quanto à pesquisa o seguinte: a). A secretaria primeiramente fará a consulta nos sistemas de informática a sua disposição; b) Positiva a consulta, a secretaria expedirá mandado a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, para os endereços obtidos, priorizando-se a ordem dos mais recentes para os mais antigos, que deverão ser organizados em grupos de 05 (cinco) endereços, remetendo os mandados do grupo seguinte, somente para o caso de infrutíferas as tentativas dos grupos anteriores. c) Frustrada a busca de endereços, a secretaria procederá na forma do item 1.3.1.5. da Portaria nº 002/2018. 2.4. Desde logo indefiro quaisquer requerimentos para a expedição de ofícios com a finalidade de busca de endereços, uma vez que os sistemas à disposição da secretaria já garantem a pesquisa nos principais bancos de dados do país, permitindo a busca no cadastro eleitoral (que é obrigatório aos maiores de 18 anos), no cadastro de todas as instituições financeiras subordinadas ao banco central, no cadastro do órgão de trânsito, e no cadastro da receita federal, de modo que, as mais importantes relações pessoais relativas à vida em sociedade estão pela busca nestes sistemas atendidas. A busca incessante em todo e qualquer banco de dados existente no país, tornaria impraticável as atividades da secretaria, em nada contribuindo para a razoável duração do processo. Assim, frustradas estas buscas, tenho que já reste atendido o requisito necessário ao requerimento de citação por edital da parte adversa. 3. Localização de bens 3.1. Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 002/2018 deste juízo: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) e) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. Suspensão 4.1. Caso não seja localizado ou de qualquer modo citado o executado, ou caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos o paradeiro do executado ou os bens sobre os quais possam recair a penhora. 4.2. Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 4.3. No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 002/2018. 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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