Cumprimento de sentença 0022844-08.2009.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022844-08.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargada: ANGÉLICA MARIA AYRES MORAIS E OUTROS DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0022844-08.2009.8.16.0001 Vistos e etc. 1. Em petição de mov. 250.1, a parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 241.1, em suas razões, alega haver omissões na decisão. Decido. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2. Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, não merecem guarida. Alega a parte executada que, em razão da existência de um recurso pendente sobre o erro nos cálculos apresentados, o pedido de transferência dos valores bloqueados não deveria ter sido deferido. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Em análise ao Agravo de Instrumento n. 0115614- 95.2024.8.16.0000 AI, depreende-se que não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso, de modo que não há que se impugnar o levantamento dos valores pela parte exequente. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022844-08.2009.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$24.696,11 Exequente(s): Angélica Maria Ayres Morais Angélica Maria Ayres Morais ME Executado(s): Banco do Brasil S/A C.A.T.M. COMÉRCIO DE LIVROS LTDA 1. Indefiro o pedido de mov. 236.1. Ao contrário do que sustenta a executada, desnecessária nova intimação para pagamento voluntário do débito após o julgamento da impugnação, vez que já foi anteriormente intimada para efetuar o pagamento e quedou-se inerte. O art. 523, §3º, do CPC, prevê expressamente que "não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", ou seja, há expressa disposição legal quanto à desnecessidade de nova intimação, sendo possível a penhora imediata superado o prazo para pagamento. 2. No mais, ante o pedido expresso formulado no mov. 235.1, defiro a expedição de alvará dos valores bloqueados no mov. 232.1, em favor da parte exequente. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, ausente penhora no rosto dos autos e pendência de recurso com efeito suspensivo, expeça-se o alvará pretendido. 3. Após, intime-se a parte exequente para que esclareça se dá por satisfeita a dívida mediante o levantamento dos valores depositados, em 10 (dez) dias. Fica ciente a parte de que, no silêncio, será presumida a quitação do débito. 4. Não estando a parte satisfeita, deverá, desde logo, apresentar planilha demonstrativa do saldo que entender de direito. 5. Havendo a informação de satisfação, voltem conclusos. 6. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022844-08.2009.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$24.696,11 Exequente(s): Angélica Maria Ayres Morais Angélica Maria Ayres Morais ME Executado(s): Banco do Brasil S/A C.A.T.M. COMÉRCIO DE LIVROS LTDA 1. A multa por litigância de má-fé é aplicável à parte que demonstra dolo no deslinde processual, de modo que a atuação do litigante revele, de forma indubitável, deslealdade para com a parte contrária e com o prosseguimento do feito. É aquela atuação cujo principal intento é obstruir e dificultar o coerente convencimento do magistrado quanto à realidade fática vivenciada pelas partes do processo, causando, inclusive, retardamento da prestação jurisdicional. Dessa forma, a litigância de má-fé está intrinsecamente atrelada ao dolo processual, que se configura com a comprovação cabal da utilização de meios escusos para causar danos processuais à parte ex adversa, o que não restou verificado no presente feito. Neste sentido: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO PROVADO. A decretação da deslealdade processual ou da litigância de má fé resulta da demonstração incontestável do dolo processual, o que não se observou no presente caso, pelo que não prospera a aplicação de severa penalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.(TRT-5 - RecOrd: 00013864520135050196 BA 0001386-45.2013.5.05.0196, Relator: NORBERTO FRERICHS, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/06/2014.) Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2. No mais, defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de seq. 208.1. 3. Proceda-se a consulta SISBAJUD de eventuais valores passíveis de bloqueio em desfavor dos executados. 4. Do resultado das diligências acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cumpra-se Portaria do Juízo. 6. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022844-08.2009.8.16.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANGÉLICA MARIA AYRES MORAIS ME e OUTRA, alegando, em síntese, o excesso de execução. Intimado para se manifestar, o exequente refutou as alegações expostas pelo executado. Este Juízo, em decisão de mov. 54.1, determinou a remessa dos autos à contadoria. Cálculo acostado no mov. 115.1 e esclarecimentos prestados no mov. 179.1. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução. Alega o executado o excesso de execução, ante a utilização de índices não autorizados pela sentença. Sem razão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução. Intimado para efetuar o pagamento do valor devido, indicado pelo exequente, executado efetuou o depósito da quantia e, em seguida, apresentou impugnação. Em sua impugnação o executado alegou que o autor utilizou-se de procedimento não autorizado pela sentença, incluindo a aplicação de percentuais em desacordo com o determinado na sentença. Da análise do cálculo apresentado pelo Sr. Contador, verifico que as contas foram realizadas em conformidade com a sentença proferida nos autos. Considerando que restou apontado como valor devido pelo executado, em setembro de 2019, a quantia total de R$ 30371,77, e o valor alegado pelo executado consistiu em R$ 24.693,11, não merece prosperar a alegação referente ao excesso de execução. Portanto, homologo o cálculo apresentado pelo Sr. Contador no mov. 179.0. Face ao exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANGÉLICA MARIA AYRES MORAIS ME e OUTRA. Não arbitro honorários advocatícios tendo em vista o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo: REsp 1.134.486) de que somente é cabível a condenação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença no caso desta ser julgada procedente. Ainda, tendo em vista que resta um débito a ser executado, intime-se o exequente para juntar aos autos cálculo do valor devido, nos exatos termos desta decisão, em 10 dias. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para promover o pagamento do valor remanescente devido, em 15 dias, sob pena de execução forçada. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022844-08.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022844-08.2009.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$24.696,11 Exequente(s): Angélica Maria Ayres Morais Angélica Maria Ayres Morais ME Executado(s): Banco do Brasil S/A C.A.T.M. COMÉRCIO DE LIVROS LTDA Vistos. 1. A despeito do alegado pela parte exequente, entendo que a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial é imprescindível ao deslinde do feito, sendo imperioso que o montante devido seja apurado por profissional especializado e imparcial. 2. No mais, não há que se falar em condenação do contador judicial à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Isto porque, para que possa falar em violação à dignidade da justiça a conduta da parte que participa do processo deve ser, no mínimo, desidiosa. Ante a quantidade de processos que são remetidos diariamente à contadoria judicial, a demora na realização dos cálculos, por si só, não atesta o descumprimento do comando judicial. 3. Assim, retornem-se os autos à contadoria, solicitando que o cálculo seja realizado com a maior brevidade possível. 4. Ainda, tendo em vista que a parte executada aponta ser devido o valor de R$24.693,11, conforme cálculo apresentado em mov. 52.2, o levantamento deste montante não tem o condão de causar prejuízo aos executados, anda que se dê provimento à impugnação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 169749 RS 2012/0088465-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2018) 5. Sendo assim, defiro a expedição de alvará dos valores indicados como devidos pela parte executada (mov. 52.2) em favor da parte exequente, Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). 6. Assim, preclusa esta decisão, e ausente penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará pretendido. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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