Apelação Cível 0007010-16.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0007010-16.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n° 0007010-16.2020.8.16.0021 SENTENÇA; Vistos e etc. I – DO RELATÓRIO VALMIR SILVA DE PAULA ajuizou demanda de conhecimento em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. Requereu a revisão de seu contrato compra e ven- da de lote urbano e a repetição de indébito dos valores pagos a mais. Asseverou, em síntese, que adquiriu junto a ré um imóvel, e que reali- zaria o pagamento em prestações fixas. Afirmou que no decorrer do contrato a ré realizou cobranças indevidas, diversas do pactuado, com taxa de juros diferentes das contratadas. A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da parte ré. A ré foi devidamente citada, apresentou resposta no prazo legal. Em sede preliminar impugnou a justiça gratuita e a inépcia da inicial por falta de interesse de agir. No mérito afirmou que todas as cobranças são devidas e estão previstas no contrato, e que o autor deu plena e geral quitação do débito, não havendo mais recla- mações a serem feitas. A parte autora impugnou a contestação e reafir- mou seus já conhecidos argumentos. O feito foi saneado, momento em que foi reconhe- cida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferido o 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL ônus da prova. Foi deferida a realização de prova pericial e documen- tal e fixado os pontos controvertidos. A preliminar de impugnação a justiça gratuita foi afastada. O laudo pericial foi apresentado (Ref. 99.2) e ho- mologado por este juízo. Após outros considerados, que por brevidade ficam fazendo parte integrante desta, os autos vieram conclusos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O feito se encontra apto para julgamento. Pois bem, ingressou a parte autora com a presente demanda buscando a revisão de seu contrato de compra e venda de imóvel. O fato controvertido se cinge na possibilidade de revisão ante a assinatura de termo aditivo dando plena, geral e irrevogável quitação. Ao realizar a análise do termo aditivo para quitação das parcelas do imóvel é possível observar que consta expressamente na cláusula quarta um termo de quitação: 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Nesse passo, não há como negar que foi dada a quitação e renúncia de eventuais direitos que envolvem o presente negócio jurídico. Logo, tem-se que a transação, como negócio jurídi- co de direito material que é, só se anularia por vício na manifestação de vontade das partes: Art. 849, Código Civil. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pes- soa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respei- to das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Com efeito, no presente caso, não há nenhuma causa que pudesse macular o que foi estabelecido, tampouco as par- 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL tes alegaram qualquer vício de consentimento, de modo que o docu- mento (mov. 39.2) possui total validade e deve ser observado. Sendo assim, a quitação plena e geral constante no termo aditivo, para nada mais reclamar a qualquer título, constan- te do acordo extrajudicial, é válida, e negar sua eficácia implicaria vi- olação aos princípios do “pacta sunt servanda” e da segurança jurídi- ca, indispensáveis à manutenção da estabilidade das relações jurídi- cas. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de cobrança representação comercial. Quitação. Apelo não provido. 1. Indeni- zação de direito comum. Acordo extrajudicial. Qui- tação plena e geral. Precedentes da Corte. 1. A qui- tação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebi- da. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 728361/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16.06.2005, DJ 12.09.2005, p. 328). Hipótese em que o represen- tante comercial celebra distrato com o representa- do e dá quitação das verbas devidas, sem nada mais nada a reclamar. Quitação válida. 2. Recurso não provido.[4](g.n.). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍ- VEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE ARBITRA- MENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTEN- ÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOR- 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DO AJUIZA- MENTO DA DEMANDA, COM CLÁUSULA DE RENÚN- CIA A QUAISQUER HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, DANDO PLENA, GERAL E IRREVO- GÁVEL QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO ENSEJA A ANU- LAÇÃO DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA QUE POSSIBILITE MACULAR O QUE FOI ES- TABELECIDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTI- DA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. Assim, forte no princípio pacta sunt servanda e, consi- derando-se que o contrato faz lei entre as partes, entendo que o ter- mo extinguiu o vínculo jurídico entre as partes, considerando que houve quitação mútua, e sem qualquer vício de consentimento. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, dando às partes a liberdade de escolher os termos da aven- ça, segundo as suas preferências, ficando sujeitos à convenção. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos re- quisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes o cumprimento adequado dele. Assim, não se torna possível discutir o ato jurídico perfeito, sob pena de ofensa à segurança jurídica das pessoas. III – DA PARTE DISPOSITIVA. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 485, inci- so VI do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos for- mulados pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das custas e hono- rários de sucumbência, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da causa. Suspensa sua exi- gibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça concedida a par- te. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. P.R.I. [5] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

14/06/2022, 00:00

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