Dissolução Parcial de Sociedade 0002003-30.2021.8.16.0014 - TJPR

Dissolução Parcial de Sociedade 0002003-30.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos etc. Trata-se de ação de liquidação de cotas c/c apuração de haveres, ajuizada por AGROPECUARIA ITAUNA LTDA. e ANA CRISTINA SCURACCHIO MIRANDA CORREA. Após as decisões exaradas nos evs. 16 e 132, consta no polo passivo o ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MIRANDA CORREA NETO – representado pelo inventariante judicial Guilherme Chaves Sant’ Anna -, além dos herdeiros ANDRÉ MIRANDA CORREA e FERNANDA MIRANDA CORREA (como assistentes litisconsorciais). Presentes nos autos, outrossim, como terceiros interessados, os demais herdeiros ARTHUR MIRANDA CORREA e RENATA MIRANDA CORREA. Apresentada a contestação pelos aludidos assistentes litisconsorciais, foi suscitada, em sede prefacial, a incompetência relativa deste Juízo (seq. 115). É o relato. Decido. Segundo o escólio de Alexandre Freitas Câmara, “competência são os limites dentro dos quais cada juízo pode, legitimamente, exercer a função jurisdicional. É, em outros termos, a legitimidade do órgão jurisdicional para atuar em um processo, devendo ser compreendida como sua específica aptidão para exercer função jurisdicional naquele processo específico que perante ele se tenha instaurado” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 49) De início, cumpre assinalar que é fato incontroverso a ausência de partilha dos bens do de cujus pelos herdeiros no Juízo do inventário. Tal fato justifica a presença do ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MIRANDA CORREA NETO no polo passivo, em vez dos próprios herdeiros. Inclusive, o caso em tela contém relevantes peculiaridades. Não se trata tão somente de ‘simples’ liquidação de cotas e apuração de haveres. Observa-se, ainda, celeuma em relação à possibilidade de ingresso de herdeiros na sociedade. É o que se extrai do excerto da contestação dos assistentes litisconsorciais: “Na espécie, FERNANDA e ANDRÉ, têm interesse jurídico no deslinde da questão, uma vez que são titulares de direitos hereditários que lhes conferirão a possibilidade de ingressar, como sócios, em ITAUNA. Também, é de se ressaltar que o resultado desse processo poderá afetar direitos de ANDRÉ e FERNANDA relativamente às suas participações na sociedade ITAUNA [...]” (mov. 115 – fl. 03) Para tanto, como sobredito, é patente a necessidade de prévia divisão dos bens no Juízo do inventário. In casu, inclusive, pende análise sobre eventual prejudicialidade externa em relação àquele feito. Entretanto, previamente a tal análise, deve-se perquirir acerca da competência deste Juízo em relação à hipótese em tela, máxime ante a situação jurídica do momento do ajuizamento da contenda (objeto e partes). Nesse contexto, o art. 46 do Código de Processo Civil, estabelecendo regra especial de competência, afirma que “o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro” (destaquei) Ora, na espécie, justamente por ainda não ter sido realizada a partilha dos bens deixados por Antonio Carlos Miranda Correa Neto, seu ESPÓLIO se faz presente no polo passivo da lide. Em outras palavras, sem a presença, por ora, dos herdeiros titulares das cotas herdadas, não há falar-se em aplicação do § 2º do artigo 63 do codex processual. Certamente tal regra, também especial, se refere a situações em que já se encontram definidos quais os herdeiros farão parte da relação pactuada. Não é o que ocorre presente caso. É dizer, se partilha não houve, não há como sequer saber quem serão os herdeiros que eventualmente serão legítimos a figurar no polo passivo no lugar do espólio, máxime diante da possibilidade de alguns herdarem as cotas e outros abrirem mão destas em favor de outros bens. Nesse caminhar, o documento constante da seq. 1.7 (certidão de óbito) demonstra que o foro de domicílio do autor da herança é a cidade de SÃO PAULO/SP, local em que este residia no momento do falecimento. Até mesmo por isso foi aberto o inventário na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI – Pinheiros na Capital Bandeirante. Assim, não há que se falar em prevalência da cláusula de eleição de foro constante no contrato social para dirimir as questões trazidas a lume, devendo prevalecer a aludida previsão legal especial. Lembre-se de que o art. 43 do Código de Processo Civil aponta que que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Vale dizer, mesmo que posteriormente haja a efetiva partilha, deixando de ser o espólio legitimado a figurar no polo passivo da demanda – entrando em seu lugar os herdeiros que porventura herdaram as cotas sociais -, não mais haverá alteração da competência. Dito de outro modo, no momento do ajuizamento, ante os fatos acima descritos, competente (relativamente) era o foro do domicílio do autor da herança (SÃO PAULO/SP). A não perder de vista que por se tratar de competência relativa (territorial), o princípio da perpetuatio jurisdictionis só não deve prevalecer no caso em tela, pois na contestação (ev. 115), os assistentes litisconsorciais suscitaram a tese de tal espécie de incompetência, à luz do art. 337, inciso II, parte final, do CPC. Demais disso, apenas obiter dictum, vale registrar que o trâmite do feito na capital paulista a todos beneficiará. Se não, vejamos. No polo ativo da ação, a autora ANA CRISTINA SCURACCHIO MIRANDA CORREA, representante da AGROPECUARIA ITAUNA LTDA., reside em São Paulo. Do mesmo modo, no polo passivo, tanto o inventariante judicial - Guilherme Chaves Sant’ Anna, representante do Espólio -, quanto os herdeiros ANDRÉ MIRANDA CORREA e FERNANDA MIRANDA CORREA (assistentes litisconsorciais) moram na cidade. Ainda, os terceiros interessados e demais herdeiros ARTHUR MIRANDA CORREA e RENATA MIRANDA CORREA também possuem domicílio na Capital Bandeirante. Em suma, todas as pessoas físicas litigantes são residentes em SÃO PAULO/SP. Por fim, a amparar, em raciocínio a contrario sensu, colaciona-se julgado do STJ destacando que, uma vez encerrado o inventário, não mais se aplica a regra específica quanto ao último domicílio do falecido para as ações em que o réu for espólio: “Conflito de competência. Inventário já encerrado. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Domicílio do alimentando. 1. A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula nº 1/STJ, "o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos". 2. Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do art. 96 do Código de Processo Civil, prevalecendo, no caso concreto, a regra especial do art. 100, inciso II, do mesmo diploma, segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Brasília/DF. (CC 51.061/GO, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 09.11.2005, DJ 19.12.2005)” (sublinhei) Do exposto, reconheço a incompetência relativa deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda e, por conseguinte, DETERMINO sua REMESSA para regular distribuição a um dos Juízos Cíveis do foro da Capital Paulista (SÃO PAULO/SP), de acordo com as regras do Egrégio TJ/SP. Int. Dil. nec. Londrina, 05 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Acolho a emenda à exordial. Retifiquem-se autuação e demais registros, a fim de que: - passe a constar, no polo passivo, tão só ESPÓLIO DE ANTONINO CARLOS DE MIRANDA CORREA NETO, representado por GUILHERME CHAVES SANT´ANNA, na medida em que ainda não se ultimou o inventário dos bens por aquele deixados; - incluam-se, como terceiros interessados, ANDRÉ MIRANDA CORREA, FERNANDA MIRANDA CORREA, RENATA MIRANDA CORREA e ARTHUR MIRANDA CORREA. 2. A experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos na esfera cível[1]. A constatação é ainda mais nítida quando instituições financeiras, seguradoras, concessionárias de telefonia, etc., figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). As ações de despejo, até por admitirem purgação da mora quando fundamentada na inadimplência, povoam o CEJUSC indevidamente, prolongando a demanda de modo dispensável. A fase do art. 334/Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles em que se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito instrução processual, impõe o art. 359/CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334/Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo[2], promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334, do Código de Processo Civil, determinando a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC/15. 3. Ainda, providencie-se a intimação dos terceiros interessados, via postal com ARMP, acerca da propositura desta demanda. Int. Dil. Nec. Londrina, 01/06/2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] De acordo com dados estatísticos do CEJUSC-PRO-Londrina, que conduz as audiências, no ano de 2017 o índice de acordos na competência cível foi inferior a 6% e a taxa de cancelamento superior a 30%. [2] O ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias prevista no art. 334.

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Entre os pressupostos de admissibilidade do meritum causae encontra-se o interesse processual. Por certo, deve haver necessidade de um provimento judicial, a fim de que se proteja o direito invocado. Ainda, o pronunciamento deve ser útil, resultando em efeitos práticos para o demandante. Tem em mira a parte autora, entre outros pleitos, a dissolução parcial da sociedade AGROPECUÁRIA ITAÚNA LTDA em relação ao ESPÓLIO DE ANTONINO CARLOS DE MIRANDA CORREA NETO. O quadro social, nota-se, é composto por ANA CRISTINA SCURACCHIO DE MIRANDA CORREA e ANTONINO CARLOS DE MIRANDA CORREA NETO, este último falecido em 02/12/2009. Dispõe a cláusula décima, do respectivo ato constitutivo (ev. 1.5, fl. 8), in verbis: “O falecimento, exclusão, interdição, insolvência ou falência de qualquer dos sócios não implica na dissolução da sociedade, a qual continuará com os demais sócios. Os haveres do sócio excluído, interdito, insolvente ou falido serão pagos aos seus herdeiros ou sucessores conforme as condições previstas na cláusula décima, após o levantamento do balanço da sociedade. Fica, porém, estabelecido que os herdeiros ou sucessores do sócio falecido ou interdito poderão ingressar na sociedade, desde que comuniquem aos demais sócios essa intenção, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do falecimento.” Caracterizada, então, em relação ao sócio falecido, a dissolução parcial, de pleno direito, da sociedade. Compete ao(s) interessado(s) tão só comunicar o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e a Receita Federal a tal respeito, para as necessárias atualizações cadastrais. Aqui, o Judiciário não tem, em parte, razão de movimentar-se. Flagrante a carência de ação, ante a falta de uma das condições da ação. Nenhum efeito prático advirá para os autores. Dispensável, neste particular, bater às portas do Judiciário. Forçosa a extinção precoce, eis que os demandantes podem, por si sós, na via administrativa, formalizar algo que outrora já se consumou (dissolução no tocante ao falecido). A dar guarida, confira-se a decisão prolatada em caso análogo: “DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C.C APURAÇÃO DE HAVERES. FALECIMENTO DE SÓCIO. COTA NÃO LIQUIDADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/NECESSIDADE EM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE QUE SE DISSOLVEU DE PLENO DIREITO COM A MORTE DE UM DOS SÓCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. (TJSP, APL 9115720-23.2004.8.26.0000, Rel. J.L.Mônaco da Silva, julg. em 28/10/2015)” (grifei) Prosseguindo, também busca a esfera autora a intimação de RENATA MIRANDA CORREA e ARTHUR MIRANDA CORREA para que ratifiquem o seu interesse de ingressar na sociedade ou a liquidação de suas quotas, bem como assinem os documentos necessários para a alteração do contrato social. Ora, inadmite-se a cumulação de tal anseio com o pleito de apuração de haveres, haja vista que almejada a adoção do rito especial previsto nos arts. 599 e ss., do CPC. Trata-se de desejos discrepantes. Prejudicado, então, o exame de tal postulação, porquanto não implementado o requisito imposto pelo art. 327, § 1º, III, do CPC. Veja-se, nesse particular: “APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO QUE DEVE SER VOLTADA CONTRA A SOCIEDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE. PROVIDÊNCIA FUTURA. NECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PREVIAMENTE AO JUIZ DA CAUSA. 1. O art. 292, § 2º, do CPC, autoriza a cumulação se o autor empregar o procedimento ordinário. No caso, o autor pleiteou desde o início a aplicação do rito especial estabelecido no antigo CPC para a dissolução de sociedade, inclusive requerendo a nomeação de liquidante. Não cabe agora, em sede de apelação, pleitear seja atribuído novo rito procedimental para tornar viável o exame do pedido de indenização. 2. Eventual reparação de danos deve ser veiculada em face da própria sociedade. Embora tenha sido incluída originalmente a pessoa jurídica no polo passivo da demanda, houve sua exclusão por ilegitimidade passiva, decisão essa contra a qual não houve qualquer insurgência oportuna. Assim, neste aspecto, a carência da ação estaria também na ilegitimidade passiva do sócio. 3. A alegação de que a sociedade se encontra com todos os contratos cumpridos foi informada somente em sede de apelação, devendo ser, oportunamente, levada ao conhecimento do juiz da causa para se examinar se haverá a necessidade da nomeação do liquidante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 810273-2 - Pinhais - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 19.10.2011)” Ante o rapidamente exposto, INDEFIRO a petição inicial, tão só no tocante aos pedidos de dissolução parcial de sociedade, bem como de intimação de RENATA MIRANDA CORREA e ARTHUR MIRANDA CORREA para que ratifiquem o seu interesse de ingresso na sociedade ou a liquidação de suas quotas, bem como assinem os documentos necessários para a alteração do contrato social. Por conseguinte, apenas quanto a tais aspectos, DECLARO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Emende a parte autora a exordial, no prazo e sob a pena cominada pelo art. 321, do CPC, a fim de que passe a constar, no polo passivo, tão só ESPÓLIO DE ANTONINO CARLOS DE MIRANDA CORREA NETO, representado por GUILHERME CHAVES SANT´ANNA, na medida em que ainda não se ultimou o inventário dos bens por aquele deixados. Ainda, para o fim previsto no art. 75, § 1º, do CPC, deverá incluir os respectivos herdeiros como terceiros interessados. Dil. nec. Londrina, 26 de abril de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

28/04/2021, 00:00

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