Procedimento Comum Cível 0008187-78.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008187-78.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008187-78.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008187-78.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): Gabriel Pietro Tiani representado(a) por DIANA NONEMACHER Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. 1. Trata-se de pedido de levantamento do valor depositado em Juízo, formulado por Gabriel Pietro Tiani, menor, devidamente representado por sua genitora Sra. Diana Nonemacher, alegando, em síntese, que pretende quitar o imóvel "Lote urbano nº 05, Quadra nº 02, com fração ideal de 200m², localizado no Condomínio Residencial Ary Giorgani, no loteamento denominado Jardim Padovani III, nesta cidade e Comarca, objeto da Matrícula nº 51.453 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca". 2. Considerando que os valores decorrentes do acordo entabulado entre as partes nestes autos, estão depositados em Juízo (mov. 161), pugna assim, pela expedição do competente alvará para total quitação do mencionado bem. 3. Instado, o representante do Ministério Público pugnou pela juntada da matrícula atualizada do imóvel, bem como pela avaliação judicial do bem. 4. A matrícula foi acostada em mov. 159.2. 5. No mov. 173.1 procedeu-se a juntada do Laudo elaborado pelo Avaliador Judicial da Comarca. 6. O Parquet se manifestou ao mov. 181.1, concordando com o pedido inicial. 7. Compulsando os autos, verifica-se que as informações trazidas pela parte autora encontram respaldo na documentação acostada, demonstrando que o negócio será vantajoso e atenderá os interesses do incapaz, visto que o valor a ser levantado irá quitar o contrato de compra e venda acostado em mov. 150.2. 8. Cumpre destacar, que do valor total do depósito, deve ser deduzido o valor referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratados, conforme mencionado no evento 169. 8. Expeça-se alvará judicial para autorizar o levantamento do valor depositado em Juízo pela genitora (representante legal do menor) para praticar todos os atos necessários à quitação do Imóvel descrito e qualificado na Matrícula de n° 51.453, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Cascavel – PR, por valor não superior a R$ 141.324,99 (cento e quarenta e um mil e trezentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) devidamente atualizados. 9. Ainda, expeça-se alvará judicial para autorizar o levantamento do valor de R$ 35.331,25 (trinta e cinco mil e trezentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) em favor dos patronos do menor Gabriel Pietro Tiani, referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratados. 10. O imóvel deve ser registrado proporcionalmente em nome do Requerente Gabriel Pietro Tiani, considerando o valor pago pelo menor. 11. Prestação de contas em 90 (noventa) dias, como solicitado pelo Ministério Público, consistente na comprovação documental do valor total levantado e Cópia da respectiva Matrícula Atualizada e Escritura Pública de Compra e Venda de que o imóvel foi proporcionalmente registrado em nome do Requerente menor, Gabriel Pietro Tiani. 12. Após a prestação de contas mencionada acima, intime-se o Ministério Público para manifestação. 13. Ciência ao Ministério Público. 14. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008187-78.2021.8.16.0021/1 Recurso: 0008187-78.2021.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Requerido(s): Gabriel Pietro Tiani ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 757 e 768, ambos do Código Civil, sustentando a legalidade da recusa ao pagamento do seguro de vida, vez que houve agravamento do risco por consumo de substâncias tóxicas. Sobre a questão, consta no aresto combatido: “Destarte, determinadas as cláusulas limitativas do risco, fixa-se o dever jurídico contratual do segurador, restringindo a obrigação de pagar ao segurado os riscos e valores previstos no contrato. Quanto às circunstâncias da morte do segurado, não há como refutar que o de cujus foi à óbito em razão de intoxicação exógena por cocaína, de acordo com a certidão de óbito de mov. 1.9. Contudo, tal constatação não é o bastante para afastar a responsabilidade da requerida em pagar a quantia correspondente à indenização securitária prevista no contrato, uma vez que, por si só, não pode ser considerada como causa de incremento intencional do risco. No que concerne à responsabilidade das seguradoras em indenizar os beneficiários do seguro de vida, saliente-se que, no caso em comento, não há como sustentar que houve agravamento intencional do risco, visto que no seguro de vida,a boa-fé é presumida, existindo um interesse comum dos integrantes da relação contratual na preservação do objeto social pelo maior tempo possível, ou seja, a preservação da vida é algo cujo interesse é partilhado entre segurado e segurador. Ademais, cediço que em contratos de seguro de bens, como o seguro do automóvel, a exclusão da cobertura securitária por conta de ingestão de bebida alcóolica ou ingestão de substâncias entorpecentes por parte do segurado decorre do incremento do risco, sendo lícita tal cláusula restritiva. Porém, tratando-se de seguro de vida, ocorrendo o resultado morte do segurado e inexistindo má-fé evidenciada (como a omissão de informações sobre o estado de saúde), a indenização deve ser paga aos beneficiários, tendo em conta que se deve entender que a cobertura deste ramo é ampla. Assim, não podem as exclusões do capital segurado irem de encontro à própria finalidade do seguro de vida, inclusive porque, de certa forma, é de sua essência, no caso de morte, um contínuo agravamento do risco segurado” (mov. 22.1 dos Autos da Apelação). Denota-se que o entendimento exarado pelo Colegiado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes: “3. Na mesma esteira, a jurisprudência da eg. Segunda Seção, inclusive arrimada em significativo precedente da eg. Terceira Turma (REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), assentou que, "com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (EREsp 973.725/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES). 4. Em função do julgamento dos EREsp 973.725/SP, a eg. Segunda Seção editou a Súmula 620/STJ com a seguinte redação: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.999.624/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 2/12/2022.)” Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Ademais, verifica-se que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.872.536/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança movida por GABRIEL PIETRO TIANI, menor impúbere, representado por sua genitora DIANA NONEMACHER, em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., ambos já qualificados na Inicial. Alega o Requerente, em síntese, que em razão do falecimento de seu genitor, o qual havia firmado Contrato de Seguro de Vida com a Requerida, solicitou o pagamento da indenização securitária, no entanto recebeu a negativa da Seguradora. Ao final, busca o recebimento do valor da cobertura, no montante de R$ 110.000,00, além da declaração de nulidade da cláusula que exclui o direito à indenização. Juntou documentos (eventos 1.2/1.12). A Requerida apresentou Contestação, sustentando que houve o agravamento do risco, tendo em vista a causa da morte, o que exclui o dever de ressarcimento (evento 39.1). Impugnação à Contestação no evento 45.1. As Partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 50.1 e 53.). Parecer favorável do Ministério Público no evento 56.1. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Decisão sobre a inversão do ônus da prova no evento 59.1. Posteriormente, vieram conclusos. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas. Não há dúvidas a respeito do Contrato de Seguro de Vida entabulado entre as partes (eventos 1.10 e 1.11), o qual, na data dos fatos, estava em pleno vigor. A controvérsia cinge-se em definir se há o dever do pagamento da indenização securitária. Nesse ponto, em que pese a Requerida tenha afirmado que a causa da morte, consubstanciada na “intoxicação exógena por cocaína”, enquadra-se no rol de riscos excluídos da 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível cobertura, como “atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro”, a referida tese não encontra amparo. Primeiro porque, tratando-se de relação de consumo, o consumidor é parte vulnerável na relação jurídica, razão pela qual as cláusulas devem estar muito bem claras, detalhadas e destacadas, sobretudo em contratos de adesão, nos termos dos arts. 6º, III e 54, §4º, do CDC, o que não foi verificado no caso, impossibilitando a compreensão pelo consumidor sobre quais seriam os atos ilícitos dolosos. Segundo porque, se entender que a referida cláusula abarca os eventos em que o segurado está sob efeito de substância tóxica, essa se mostraria abusiva, vez que em desacordo com a Carta Circular nº 08 da Susep, que determina a alteração das cláusulas que excluem da cobertura “sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelos segurados em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob o efeito de substâncias tóxicas”. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO POR INTOXICAÇÃO EXÓGENA – OVERDOSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AGRAVAMENTO DO RISCO DO SEGURO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ DE MÁ-FÉ OU DOLO DE FRAUDE – HIPÓTESE ANÁLOGA À DE MORTE ACIDENTAL – ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA – CIRCULAR 08/2007, SUSEP – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO DO GÊNERO “SEGURO DE PESSOA” – COBERTURA AMPLA – 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL, DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADOR DE MERO DISSABOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0046060-60.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.05.2020) (Negritei) De outro lado, também não se pode afirmar que o segurado pretendia o resultado morte, pois o fato de ter sido constatada a overdose por cocaína, por si só, não permite a conclusão de que houve a intenção do agravamento do risco e não há nenhuma outra prova nos Autos capaz de demonstrar o dolo ou a fraude. Corroborando com referido posicionamento, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - OVERDOSE POR HEROÍNA - HIPÓTESES DE SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO OU HOMICÍDIO - SITUAÇÕES EQUIPARADAS A MORTE ACIDENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUICÍDIO PREMEDITADO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA DEVIDOS DA DATA DA NEGATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA CONTRATAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1605590-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 20.04.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. MORTE DO SEGURADO POR OVERDOSE DE COCAÍNA. INEXISTÊNCIA DE INTENCIONALIDADE DE AGRAVAMENTO DO RISCO. Laudo Complementar de Exame de Corpo Delito de Necropsia que aponta como causa mortis do segurado "intoxicação por cocaína". Revela-se inidônea a cláusula similar inscrita em contrato de seguro de vida, que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos por consequência direta ou indireta do uso do álcool, de drogas, entorpecentes ou substâncias tóxicas, mesmo porque no cartão proposta de seguro de vida (index 000121) a seguradora sequer questiona ao segurado sobre o uso de entorpecentes. A ausência de premeditação não exclui o dever de pagamento, até mesmo em casos de suicídio, vez que este deve ser interpretado como morte acidental, consoante as súmulas 105, do exc. STF, e 61, do e. STJ. Se a conduta do segurado não teve a intenção dirigida à obtenção da indenização a ser paga, não poderá desobrigar-se a seguradora do seu dever contratual, consoante entendimento da Procuradoria Federal junto à SUSEP, que determina às sociedades seguradoras promoverem, de imediato, alterações nas condições gerais de seus produtos, constando, no item 1, da Carta Circular SUSEP/ DETEC/ GAB/ Nº 8/2007, a vedação à exclusão de cobertura na hipótese de sinistros decorrentes de atos praticados pelo segurado sob efeito de substâncias tóxicas, como ocorreu, no caso dos autos. Recurso a que se dá provimento. (0161244-71.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 06/03/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Portanto, entendo devida à Parte Autora a indenização securitária e pela nulidade da cláusula 4.1, b, das Condições Gerais da Apólice. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Requerida ao pagamento da indenização securitária, limitada à apólice, no importe de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), devidamente atualizada desde a data em que celebrado o contrato e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação, e declarando a nulidade da cláusula 4.1, b), das Condições Gerais da Apólice. Em razão da sucumbência, condeno a Parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 6

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008187-78.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008187-78.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): Gabriel Pietro Tiani representado(a) por DIANA NONEMACHER Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Vistos, etc. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, a fim de evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento, passo a sua análise. 2. No caso, não há dúvidas acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n. 8.078/90. Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. 3. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBLIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OSDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESLINDE. (...) 4. Considerando que ambas as partes juntaram os documentos necessários para o deslinde do feito, desnecessária a inversão do ônus da prova. (...)(TJPR - 15ª C.Cível - 0000610-70.2014.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020) “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). 3. Intimem-se. Não havendo insurgência, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Int. Dil. Cascavel, 16 de agosto de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

16/04/2021, 00:00

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