Execução de Título Extrajudicial 0001018-29.2006.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001018-29.2006.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) DECORRIDO PRAZO DE EUNICE DE CESARO TETILA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:54

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:56

Confirmada

09/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE REQUERIMENTO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:35

Confirmada

25/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE REQUERIMENTO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE REQUERIMENTO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE REQUERIMENTO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:07

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001018-29.2006.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.177,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Solainy Maria Zerbato Tetilla VALDIR TETILLA Vistos. 1. Previamente, considerando o contido em mov.212.1, dispõe o artigo 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Acerca da possibilidade de alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021) Diante do contexto exposto, serve a presente para esclarecer que a alienação judicial deverá recair sobre o bem como um todo, por entender ser caso de bem indivisível. De fato, em razão de o executado ser proprietário de 1/4 do imóvel, há necessidade de retificação do termo de penhora, sem, contudo, alterar o deliberado acima, isto é, que a venda deve recair sobre o bem como um todo, sendo garantido o direito dos demais coproprietários no produto da alienação. Seguindo o entendimento exposto, considerando o contido no §2º do art. 843, CPC, há necessidade de retificação do item 7 da decisão de mov. 195.1. Isso porque, acaso a venda seja realizada pelo valor lá exposto, sequer haverá o resguardo do valor mínimo garantido aos demais coproprietários (75% sobre 500 mil). Portanto, a partir da análise do débito e despesas inerentes ao ato expropriatório, o valor mínimo para venda será de 90% (noventa por cento) da avaliação, nos termos do art. 891, CPC. 2.1 Para evitar eventuais alegações de nulidade, proceda-se o leiloeiro conforme disposto no art. 884 e ss., do CPC, e também conforme o art. 889, CPC, sobretudo no que diz respeito ao inciso II. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001018-29.2006.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001018-29.2006.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.177,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Solainy Maria Zerbato Tetilla VALDIR TETILLA Vistos. 1. Defiro o requerimento retro. 2. Designo para atuar como leiloeiro público LUIZ EGÍDIO CRUZ MEDEIROS (art. 883 do CPC). 3. Infrutíferos os dois primeiros leilões, eventual e nova tentativa de alienação será promovida por outro leiloeiro público, procurando-se assim tanto a salutar alternância, quanto a possibilidade de que a mudança nos meios de divulgação venha a surtir melhor resultado, para o que fica nomeado o leiloeiro HELCIO KRONBERG. 4. Fixo como valor da comissão o equivalente a 5% do valor da arrematação. 4.1. Em caso de remição, pagamento, acordo ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro em pré-liquidação, 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns), a menos que a quantia represente mais de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado como teto. 4.2. Idêntica solução se aplica aos casos em que as partes, ao iniciarem tratativas para formulação de acordo, requererem, em conjunto ou separadamente, a suspensão da hasta ou qualquer dilação que impeça sua realização. 4.3. Nos casos anteriores, o(s) bem(ns) só serão retirados do leilão na hipótese de a parte executada depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas porquanto estas seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. 4.4. Fica o Leiloeiro desobrigado de depositar em juízo os valores relativos aos seus honorários, desde que se comprometa a entregá-los ao juízo imediatamente caso o negócio seja posteriormente desfeito. 5. Deverá o leiloeiro indicado proceder conforme o disposto no art. 884 do CPC, procedendo à ampla divulgação da alienação nos termos do art. 887 do CPC[1]. 5.1. O edital a ser publicado deverá observar o contido no art. 886 do CPC. 6. Determinada a realização de leilão judicial, deverá a Serventia, designar data e hora para a realização do mesmo, e: a) atentar-se ao que preconiza o art. 889 do CPC, quanto à cientificação da alienação judicial, bem como certificar as datas indicadas pelo Leiloeiro e em que serão realizados os atos de expropriação; b) intimar a parte exequente para que apresente, em cinco dias, cálculo atualizado do devido, a menos que invoque impossibilidade e esteja abrigada pela gratuidade da justiça (art. 98, VII, CPC), quando o cálculo será feito pelo Contador do Juízo; c) remeter o feito à Contadoria para apuração das custas e despesas pendentes (incluindo-se inclusive os emolumentos extrajudiciais), sem prejuízo do cálculo do devido, na hipótese supra; d) certificar se haverá ou não necessidade de reavaliação do(s) bem(ns) objeto de expropriação; e) certificar-se-á, em cuidando-se de bens imóveis, se se faz presente certidão do CRI, e se consta a averbação de que trata o artigo 844 do CPC, e em caso negativo, intimar-se-á a parte exequente para tanto e f) expedir, em sendo o caso, e oportunamente, mandado de entrega de bens móveis. 7. Estabeleço como preço mínimo de venda, respeitada a impossibilidade de venda a preço vil (art. 891 do CPC), o equivalente a 60% do valor da avaliação. 7.1. Ressalvam-se das disposições supra os imóveis de incapaz, que se submetem ao regramento do artigo 896 do CPC. 8. Frise-se o contido no art. 890 do CPC, no tocante àqueles excluídos de oferecerem lance. 9. Havendo arrematante, deverá ser lavrado, incontinente, auto de arrematação, na forma do art. 901 do CPC, aguardando-se por 10 (dez) dias a expedição de carta de arrematação (artigos 903, §2º e 3º do CPC). 10. Frustrado o leilão em primeira praça, promova-se nota tentativa de venda. Frustrada, intime-se o credor para se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação do bem. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito [1] O edital deverá ser amplamente divulgado, inclusive junto a sitio na internet onde o leiloeiro promove suas atividades, na forma do art. 887, §2º, do CPC e no átrio do Fórum.

07/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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