Execução de Título Extrajudicial 0037993-46.2016.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037993-46.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037993-46.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037993-46.2016.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.849,21 Exequente(s): ACIR JOSE DA SILVA JUNIOR Executado(s): JOEL APARECIDO SACHUK 1. Defiro a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. 2. Aponha-se nível de sigilo médio a aludida consulta. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe quais atos pretende que se dê prosseguimento, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:58

Confirmada

15/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037993-46.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037993-46.2016.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.849,21 Exequente(s): ACIR JOSE DA SILVA JUNIOR Executado(s): JOEL APARECIDO SACHUK À Secretaria para que promova a consulta via sistema Infojud em nome da parte executada. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:49

Mero expediente

14/11/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:55

Confirmada

19/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037993-46.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.849,21 Exequente(s): ACIR JOSE DA SILVA JUNIOR Executado(s): JOEL APARECIDO SACHUK Vistos. Indefiro o pedido da sequência 331.1, pois lastreado em situação hipotética e de forma genérica. Saliento que em sede de Juizados Especiais Cíveis a indicação de bens é ônus da parte credora, sob pena de extinção, devendo tal indicação se pautar em bens/direitos certos, determinados e específicos. Desta forma, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção e levantamento das restrições já realizadas. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:40

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037993-46.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.849,21 Exequente(s): ACIR JOSE DA SILVA JUNIOR Executado(s): JOEL APARECIDO SACHUK Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela parte Executada JOEL APARECIDO SACHUK na sequência 270.1, sustentando, em síntese, que a penhora efetuada via SISBAJUD recaiu sobre valor decorrente do seu benefício Bolsa Família, cujo montante é destinado à sua manutenção, bem como em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual se trata de quantia impenhorável. A parte Exequente, por sua vez, pleiteia pela manutenção da penhora, sustentando que o crédito postulado no presente feito é referente ao pagamento de honorários advocatícios e que, portanto, possui caráter alimentar. Subsidiariamente, pede pela manutenção da penhora no patamar de 30% (trinta por cento). Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Conforme se extrai do expediente de sequência 267.2, foi bloqueada a quantia total de R$ 162,52 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) nas contas de titularidade da Executada. À luz do artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta corrente por ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657- 78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05/2019. Publicação: DJ 15/05/2019) Pois bem, em que pesem as alegações formuladas pela parte Executada, não consta nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que efetivamente a quantia penhorada recaiu sobre o pagamento do seu benefício. Sequer extratos da conta onde foi efetuado o bloqueio foram trazidos aos autos. A simples alegação, à míngua de provas outras, não se presta para fundamentar a alegação dispensada de que o valor constrito é oriundo do programa Bolsa Família. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DA EXECUTADA (R$ 618,46) VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS, POR MEIO DA DEFENSORA PÚBLICA: 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VERIFICAR A NATUREZA DA CONTA E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXECUTADOS QUE, MESMO COM O BLOQUEIO, DEIXARAM DE COMPARECER PESSOALMENTE AO PROCESSO PARA DEFENDER E COMPROVAR POSSÍVEL DIREITO. ÔNUS QUE LHES COMPETIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM (CPC, ART. 854, § 3º, I). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015154-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 28.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA (R$ 22.042,65) VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE DESTINARIAM A PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS DESPESAS RELATIVAS À PRESTADORES DE SERVIÇOS, ALÉM DE QUE TERIAM ORIGEM NA ÚNICA FONTE DE CUSTEIO DA EMPRESA (CPC, ART. 833, IV). ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A EXECUTADA (CPC, ART. 854, § 3º, I). IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042971-13.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) Outrossim, também não se mostra procedente a alegação de que os valores seriam impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos. É que a impenhorabilidade instituída pelo art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil refere-se aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, ou seja, diz respeito a valor que o executado esteja a poupar, que constituam reserva financeira, ainda que depositados em conta corrente. Necessário seria que a parte devedora comprovasse que tais valores constituem reservas de poupança, o que não restou comprovado no caso em tela. É da Jurisprudência, "mutatis mutandis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EFETIVADA. BLOQUEIO ON LINE CORRENTE EM CONTA VIA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13a C.Cível - 0045632-04.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 20.02.2019 - grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045651- 68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) Diante de tal cenário, há que ser indeferida a pretensão da parte Executada, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada JOEL APARECIDO SACHUK lançado na consequência n° 270.1, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência n° 267.1, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência aos litigantes. Se assim restar preclusa, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção do feito e levantamento das restrições já realizadas. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037993-46.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.707,14 Exequente(s): ACIR JOSE DA SILVA JUNIOR Executado(s): JOEL APARECIDO SACHUK Vistos. 1. Inicialmente, considerando a manifestação de sequência 134, invalidem-se os expedientes de sequências 85/86, vez que a adjudicação anteriormente deferida restou prejudicada. Em seguida, defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de Leilão Judicial. À Secretaria para que designe data para a realização do leilão. 2. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015-200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. 3. À Secretaria para que intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do NCPC. 4. Nos termos do Enunciado 79 do FONAJE, será designada hasta pública única caso a soma da avaliação dos bens penhorados não supere a marca de 60 (sessenta) salários mínimos, caso contrário deverão ser designadas duas datas para a realização do ato. 5. No caso de hasta pública única, os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Caso a hasta pública seja realizada em duas oportunidades (quando a soma da avalição dos bens penhorados superar o valor de sessenta salários mínimos), na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do NCPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 6. O leilão será realizado de forma eletrônica e presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 7. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 8. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 9. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do NCPC. 10. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do NCPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 11. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 12. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 13. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, os itens 5.8.8.1, 5.8.8.2, 5.8.14 e 5.8.14.2, do Código de Normas. No que pertine ao item 5.8.14.2, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 14. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 15. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

01/04/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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