Embargos à Execução 0029972-79.2005.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0029972-79.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0029972-79.2005.8.16.0014 1. Conforme salientado em decisão de evento 627, o valor de R$ 66,21 (evento 615.1) pertence à parte embargante. No entanto, intimados, os embargantes (eventos 633 e 635) deixaram o prazo transcorrer in albis. Igualmente, os terceiros Carlos e Ronaldo (eventos 631 e 634, respectivamente) não se manifestaram. Posteriormente, em evento 642, os terceiros Leonardo de Almeida Zanetti e Shealtiel Lourenço Pereira requereram o levantamento do saldo remanescente. Certidão de evento 636 intimou os embargantes, novamente – os quais deixaram o prazo transcorrer in albis. 2. Nesse sentido, há que se indeferir o pleito de evento 642, na medida em que o crédito pendente não é de titularidade dos peticionantes – conforme decisão preclusa de evento 615. 3.Intime-se, por telefone, o procurador da parte embargante para, querendo, informar os dados bancários, a fim de que possa ser expedido alvará de transferência eletrônica do valor remanescente depositado nos autos. 3.1. Restando infrutífera a diligência determinada no item “3”, deverá a Escrivania diligenciar a existência de telefones dos embargantes nos autos para intimá-los pessoalmente, a fim de informar interesse no levantamento do valor remanescente nos autos, bem como indicar dados bancários para que seja procedida a transferência do numerário. 4. Restando infrutíferas as diligências ordenadas no 1 item anterior, determino, com fulcro no art. 5º, do Decreto Judiciário 626/2018, 1 Art. 5º. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. §1º. O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial; §2º. Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: 1 seja o beneficiário intimado por edital para, no prazo de 15 dias, reclamar o numerário, sob pena de ser destinado à conta do FUNJUS, hipótese em que poderá ser reclamada a sua devolução, a qualquer momento, mediante pedido formulado 2 3 nestes autos, conforme previsto nos arts. 9º e 10º do mesmo Decreto. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. §3º. No caso de inexistência dos dados indicados no § 1º., o Juiz cuidará para que o depósito judicial seja identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta. §4°. Os incisos do §2° deste artigo serão detalhados por Ofício-Circular do Departamento Econômico e Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto. §5°. Não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação. 2 Art. 9º. Se após a transferência ao FUNJUS dos valores regulados neste Decreto o credor comparecer e reclamar a devolução, o pedido de restituição deve ser formulado diretamente ao Juízo da causa. §1º. Cumprirá ao Juiz da vara em que o processo estiver localizado proceder ao seu desarquivamento e analisar, à luz das provas ofertadas pela parte, se é ou não devida a restituição. §2º. Caso constatada a hipótese de restituição dos valores, o Juiz encaminhará ofício ao FUNJUS, com cópia de sua decisão, mencionando o valor originário da transferência e o número do documento da guia que efetivou a remessa. 3 Art. 10. O FUNJUS regulamentará internamente o processamento dos pedidos de restituição relacionados a este Decreto, mediante a observância dos seguintes requisitos: I. A verificação de que houve o ingresso da receita a ser restituída; II. A aplicação dos encargos legais devidos, conforme as orientações do Conselho Diretor do FUNJUS, as disposições do Contrato firmado com instituição financeira oficial e o entendimento firmado na Súmula 179 do STJ; e III. Encaminhamento do expediente, com Parecer conclusivo, à deliberação do Presidente do Tribunal de Justiça ou de agente público delegado. 2 Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0029972-79.2005.8.16.0014 1. Trata-se de embargos à execução ajuizado por OMAR IBRAIM JABUR e JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A. No evento 213.1, o juízo declarou líquido o crédito em favor do embargante, no valor de R$2.313.579,45 (dois milhões, trezentos e treze mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos parcialmente para corrigir o erro material, nos termos da fundamentação e estabelecer o valor devido em R$ 2.297.793,40 – setembro/2017, como suficiente para quitação das obrigações principais dos processos abordados no laudo pericial, sem prejuízo de outros R$ 22.225,06 devidos ao advogado do Embargado, referente aos honorários nas etapas anteriores ao presente incidente (evento 262.1). Interposto recurso de agravo de instrumento, o recurso foi parcialmente provido, para o fim de que sejam realizados novos cálculos, agora levando-se em conta a aplicação da regra do art. 354, do CCB. Ademais, o acórdão manteve a fixação dos honorários sucumbenciais e a atribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais ao embargado, responsável que foi pelas inúmeras manifestações complementares ao Perito Judicial (evento 395.2). No evento 318.1, as partes firmaram acordo, o qual foi homologado no evento 319.1. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, para fazer constar que a dívida principal e honorários quitadas pelo acordo homologado também se estendem aos processos 15175-69.2003.8.16.0014 e 10302-26.2003.8.16.0014. O processo foi extinto pelo pagamento no evento 363.1. No evento 482.1, o Sr. Perito apresentou manifestação informando que foi nomeado nos presentes autos, para atuar na fase de liquidação de sentença, conforme evento 40.1, ocasião em que propôs honorários no valor de R$14.800,00 (evento 64.1) e que quando da entrega do laudo, foi apresentado pedido de complementação de honorários, devido ao volume de trabalho, no valor de R$ 12.000,00 (evento 124.1). Relatou que a decisão de evento 262.1 arbitrou os honorários periciais complementares no valor de R$ 12.000,00 e determinou o pagamento pelo embargado, mas que no acordo homologado em juízo, que as custas já incorridas seriam arcadas por cada parte responsável e eventuais custas remanescentes seriam arcadas pelos embargantes. Assim, requereu a intimação das partes ao pagamento dos honorários, na proporção de 50% cada uma. No evento 489.1, a embargada realizou o pagamento dos honorários, o qual foi levantado pelo perito no evento 496.1. O perito requereu a intimação dos embargantes ao pagamento de sua cota-parte (evento 508.1). Os embargantes informaram que o dever de pagar os honorários complementares do perito recairia ao Banco embargado, nos termos da decisão de evento 262.1 (evento 518.1). Já o embargado sustentou que o acordo homologado alterou a responsabilidade do pagamento das custas finais (evento 540.1). Breve relato. Decido. Assistem razão os embargantes em sua manifestação de evento 518.1, já que o acordo de evento 318.1 foi expresso ao definir que “cada parte arcará com as custas e despesas processuais já incorridas e eventuais custas finais remanescentes deste processo serão arcadas, exclusivamente, pelos PRIMEIROS TRANSATORES” (página 04). No caso, os honorários periciais se enquadram na categoria de despesas processuais, conforme disposição contida no art. 84 do 1 CPC/15, bem como do entendimento pacífico da jurisprudência. Ademais, o acórdão de evento 395.2 manteve a atribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais ao embargado, 1 Precedente do TJ-PR: AI: 17163812 PR 1716381-2 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 07/03/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2225 22/03/2018)[. responsável que foi pelas inúmeras manifestações complementares ao Perito Judicial, conforme já determinado no evento 262.1. Assim, ao contrário do que alega a parte embargada, o acordo não modificou o ônus sucumbencial definido nos autos, já que a perícia era despesa processual sobre a qual já se encontrava definido o ônus do pagamento. Por tais razões, deve a parte embargada ser intimada para, no prazo de quinze dias, promover o complemento do valor dos honorários periciais, sob as penas legais. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/12/2021, 00:00

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