Execução de Título Extrajudicial 0041540-04.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041540-04.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 16:04

Documento (Certidão)

30/08/2024, 16:04

Documento (Informações)

30/08/2024, 15:16

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 23:20

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 18:27

Confirmada

09/08/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 16:07

Documento (Certidão)

29/07/2024, 16:07

Trânsito em julgado

29/07/2024, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2024, 16:56

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:40

Confirmada

09/07/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA DAS AZALEIAS. Executado: DORIVAL DE OLIVEIRA TRINDADE. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina Autos nº: 0041540-04.2019.8.16.0014. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA DAS AZALEIAS, devidamente qualificado nos autos, em face de DORIVAL DE OLIVEIRA TRINDADE, igualmente qualificado. Em evento 141.1, o exequente comunicou a quitação da dívida, nos termos do acordo de evento 124.2, motivo pelo qual requereu a extinção da execução. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi atestada a inexistência de custas pendentes de pagamento (evento 150.1). Breve relato. 2. Considerando a informação da parte exequente de quitação do débito, julgo extinta a execução, com base nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, a cargo do executado. Honorários advocatícios já quitados. Promova-se o cancelamento de eventual penhora/bloqueio de bens, se houver. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2024, 23:52

Documentos

Conclusão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0041540-04.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Em que pese a parte exequente requeira o prosseguimento do feito em atenção aos valores remanescentes do acordo, com incidência da cláusula penal de 30%, razão não lhe assiste. Conforme ressaltado em evento 121.1, caso ocorresse o descumprimento do acordo, o feito seguiria apenas para cobrança dos valores remanescentes, com base no título originário da dívida, descontando-se eventuais valores quitados. O acordo noticiado nos autos não foi homologado, uma vez que as partes requereram a suspensão do processo durante o prazo da avença (evento 124.1), por tais razões, não é o caso de se fazer incidir na conta do débito a cláusula penal prevista no acordo. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1315999 SP 2010/0100163-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/06/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM, CONTUDO, HOMOLOGAR A COMPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO QUE IMPORTA EM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LASTRO NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. 1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0071509-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.06.2022) (TJ-PR - AI: 00715093820218160000 Curitiba 0071509-38.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 22/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) 1.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de cálculo, atentando-se ao que restou decidido no item “1” desta decisão. 2. Em seguida, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0041540-04.2019.8.16.0014 DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Podem as partes firmar acordo requerendo a sua homologação e extinção do feito, quando, em caso de descumprimento, poderá o credor promover execução do acordo; ou requererem apenas a suspensão da ação, hipótese em que, descumprido o acordo, prosseguirá a ação, como se nada houvesse acontecido. No caso em tela, conforme se infere da minuta de acordo de evento 119.1, as partes não pretendem a extinção imediata do feito, mas a suspensão da execução até o escoamento do prazo concedido pelo credor para pagamento integral da dívida pelo devedor. Assim sendo, tendo as partes firmado acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida no curso da execução, entendo que não se deve extinguir o feito, mas tão somente suspendê-lo até que se verifique o adimplemento da obrigação. Isto porque, da homologação do acordo entre as partes, decorre necessariamente a extinção da execução com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, 1 inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, nos termos do art. 513, do CPC, o que claramente não atende o fim visado pelos transigentes na presente fase processual. Tal entendimento prestigia o princípio da economia processual, na medida em que confere aos credores a oportunidade de prosseguirem com a execução no caso de inadimplência, e evita a propositura de nova demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PENHORA - PERSISTÊNCIA - DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792,CPC)..." (STJ, REsp 158302/MG) (TJ-PR - AI: 4303095 PR 0430309-5, Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 12/12/2007, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7530). 1 Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.Assim, por cautela, intime-se a parte exequente para confirmar se pretende a mera suspensão do feito até o adimplemento da obrigação ou a imediata homologação do ajuste, que implica necessariamente na extinção da ação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Considerando que a minuta de acordo foi assinada pessoalmente pelo executado, o qual não possui procurador constituído nos autos, tendo sido a referida minuta juntada ao feito pelo procurador da parte exequente, intime-se o referido procurador para que, no mesmo prazo concedido no item “1” do presente despacho, junte aos autos cópia dos documentos pessoais da parte executada ou termo de acordo com assinatura com firma reconhecida, sob pena de não homologação do acordo. 4. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido homologação de acordo ou suspensão, a depender da manifestação da parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0041540-04.2019.8.16.0014. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente (evento 69.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida em evento 63.1, que deferiu o pedido de penhora dos direitos do executado sobre o imóvel descrito na matrícula n. 87.125 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina. A exequente alega que a decisão foi omissa, pois não enfrentou os argumentos do exequente referentes à natureza propter rem da obrigação de contribuir com as despesas condominiais, de modo que estariam vinculadas a própria coisa, por conseguinte, seria admissível a penhora do bem e não apenas dos direitos do executado sobre ele. O executado foi devidamente citado (evento 23.1), porém não constituiu procurador nos autos, de modo que resta dispensada a sua intimação para manifestação sobre os aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual se limita às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo- se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Não obstante, verifica ser nítida a intenção do embargante em modificar o teor da decisão, eis que, sob alegação de suposta contradição pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável. Neste ponto, importa destacar que, a princípio, na alienação fiduciária, o bem objeto do contrato não pode ser penhorado, uma vez que o devedor não é proprietário do bem, detendo somente a posse direta, na condição de depositário. Por outro lado, é perfeitamente possível que a constrição recaia sobre os direitos que tem o devedor fiduciante, na medida em que pertencem ao seu patrimônio, na forma do disposto no inciso XII, do art. 835, do CPC. Ademais, no caso em apreço, o credor fiduciário sequer integra o polo passivo da execução. Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques).3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo- se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar.5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade.6. Recurso especial provido” (REsp nº 1677079/SP – 3ª Turma – Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Julgado em 25.09.2018 –DJe de 01.10.2018) - grifei Nesse sentido, também já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0046442-71.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.10.2021) (TJ-PR - AI: 00464427120218160000 Cambé 0046442-71.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/10/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 10ª C. Cível - 0037179-83.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 26.02.2020). - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO – PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM PERTENCENTE À ESFERA PATRIMONIAL ALHEIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do c. Superior Tribunal de Justiça: “Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/06/2016)” (TJPR - 10ª C. Cível - 0031798-94.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 17.02.2020). - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00601835220198160000 PR 0060183-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 30/03/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) - grifei Mediante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida em evento 63.1, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição, mas sim irresignação da parte embargante em face do convencimento deste Juízo. 2. No mais, cumpra-se a decisão de evento 63.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0041540-04.2019.8.16.0014. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente (evento 69.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida em evento 63.1, que deferiu o pedido de penhora dos direitos do executado sobre o imóvel de matrícula n. 87.125 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Londrina. A exequente alega que a decisão foi omissa, pois não enfrentou os argumentos do exequente referentes à natureza propter rem da obrigação de contribuir com as despesas condominiais, de modo que estariam vinculadas a própria coisa, por conseguinte, seria admissível a penhora do bem e não apenas dos direitos do executado sobre ele. O executado foi devidamente citado (evento 23.1), porém não constitui procurar nos autos. É o breve relatório. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos, na forma preceituada pelo art. 1023 do CPC. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Com razão a requerente, uma vez que a decisão, de fato, não enfrentou a questão apresentada pelo exequente, quanto à natureza propter rem da obrigação de contribuir com as despesas condominiais e a possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel e não apenas sobre os direitos do executado, ainda que alienado fiduciariamente. Observa-se que, em petição de evento 57.1, a exequente requereu a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 87.125 do 2º Registro de Imóveis deste Município (evento 61.2). O imóvel está registrado em nome do executado DORIVAL DE OLIVEIRA TRINDADE, constando ônus de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (AV.1/87.135 de 03 de junho de 2014). Da análise da exordial, constata-se que a dívida exequenda é decorrente do inadimplemento de taxa condominial, gerada pelo imóvel objeto da penhora. Tal obrigação possui natureza jurídica propter rem, assim responde pelo débito o imóvel que o gerou, ainda que tenha sido alienado fiduciariamente. Por conseguinte, não obstante o imóvel esteja alienado fiduciariamente, é cabível a sua constrição, não se limitando aos direitos do fiduciante, tendo em vista a natureza da dívida. Isto é, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, independentemente de quem seja o seu titular. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR. Agravo de Instrumento nº 1511294-0. Relator: Coimbra de Moura. DJ: 15/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0051061-78.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 06.03.2021) (TJ-PR - ES: 00510617820208160000 PR 0051061-78.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 06/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (TJPR - 9ª C.Cível - 0051550-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 28.11.2020)(TJ-PR - AI: 00515501820208160000 PR 0051550-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 28/11/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0063839-80.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.04.2021)(TJ-PR - AI: 00638398020208160000 Cambé 0063839- 80.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 10/04/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o crédito proveniente de cota condominial, por sua natureza propter rem, prefere aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à alienação fiduciária. A propósito: DECISÃO: ACORDAM os Membros integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por MAIORIA de votos, em CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são "relacionadas com a res, a coisa"1. Tais obrigações têm origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. 3. Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular,1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 9. ed. São Paulo: Atlas. 2009, p. 15, v. V autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de divida habitacional. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1397440-6 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Francisco Luiz Macedo Junior - Por maioria - - J. 10.03.2016) (TJ-PR - AI: 13974406 PR 1397440-6 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 10/03/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1768 29/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são "relacionadas com a res, a coisa"1. Tais obrigações têm origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. 3. Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de divida habitacional. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1689582-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 23.11.2017) (TJ-PR - AI: 16895820 PR 1689582-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 23/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2162 01/12/2017) Diante do exposto, essa feita, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de deferir o pedido de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n° 87.125 do 2º Registro de Imóveis de Londrina (evento 61.2), por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. 2. Intime-se o credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL acerca da penhora para, caso queira, manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. 3.1. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 4. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 6. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041540-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041540-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.251,84 Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DAS AZALEIAS Executado(s): DORIVAL DE OLIVEIRA TRINDADE "Em janeiro de 2020 as partes comunicaram à realização de acordo em que o executado, reconhecendo a existência do débito quanto as cotas condominiais vencidas e não pagas entre 07/07/2016 a 10/12/2019, se comprometeu a pagar a dívida 26 (vinte e seis) parcelas de R$ 679,18 (seiscentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), através de boletos bancários com o vencimento das parcelas para todo dia 30 de cada mês, a partir de 30/12/2019. Foi estabelecido entre as partes que em caso de descumprimento do acordo, seria aplicada multa a título de Cláusula Penal de 20% sobre o saldo inadimplido. Ademais, as cotas condominiais vencidas após 10/12/2019 ficariam vinculadas ao cumprimento do acordo e, em caso de descumprimento, seriam cobradas juntamente com o saldo inadimplido, atualizadas de acordo com o Código Civil e a Convenção Condominial. Ocorre que o executado deixou de pagar as parcelas do acordo a partir de fevereiro de 2020, bem como cotas condominiais vencidas em 10/04/2020, 10/06/2020 a 10/08/2020 e 10/10/2020. O valor atualizado da dívida é de R$ 8.723,53 (oito mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) conforme cálculo em anexo. Desse modo, requer a Vossa Excelência o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas Sisbajud e Renajud de ativos financeiros e veículos em nome do executado" MCLFLUXO - Prosseguir Fluxo Localização Bens: Prossiga o fluxo de localização de bens padronizado pelo juízo, certificando etapas pendentes e adotando-se meios necessários. Ao final, atenda-se, no que couber, pedido formulado. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

23/06/2021, 00:00

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