Alvará Judicial 0006791-14.2017.8.16.0019 - TJPR

Alvará Judicial 0006791-14.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 13:09

Documento (Informações)

15/05/2025, 15:22

Remessa (em diligência)

15/05/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:18

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:48

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:52

Confirmada

18/03/2025, 00:04

Confirmada

18/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006791-14.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006791-14.2017.8.16.0019 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$415,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE PALMIRA DA SILVA DOMBROSKI ESPÓLIO DE VADISLAU DOMBROSKI Ivone Nogueira Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ARIO DA SILVA DAMBROSKI representado(a) por Renori José Dombroski, LAURINI ANTONIO DOMBROSKI, CLEMENTINO SEBASTIÃO DOMBROSKI, VLADISLAU DOMBROSKI, Jonisvaldo da Silva Dombroski, ARICION DOMBROSKI DALVINO DAMBROSKI ESPÓLIO DE OTACILIA DOMBROSKI DE SOUZA representado(a) por Darci Matos de Souza Espólio de José Silva Dombroski representado(a) por MARIA CLARICE RIBAS MARIA DE LOURDES CARVALHO ROCHA Município de Ponta Grossa/PR Ricardo Dombroski Rosa Dombroski Faganelo Teresa Aparecida Dombroski Vidalvina Dombroski 1. Segundo consta, o objetivo deste alvará era a venda do imóvel para a quitação dos impostos devidos pelos Espólios ao Estado (ITCMD) e ao Município (IPTU). A sentença de mov. 415.1 deferiu o pedido inicial para autorizar IVONE NOGUEIRA, na condição de inventariante dos ESPÓLIOS DE PALMIRA DA SILVA DOMBROSKI e ESPÓLIO DE VADISLAU DOMBROSKI, a realizar a venda direta do imóvel matriculado sob n. 3.142 do 1º Ofício de Registro de Imóveis ao proponente JULIO CESAR BORDINHÃO PINTO, pelo valor de R$135.000,00, o qual deverá ser reajustado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da apresentação da proposta original (01/12/2021). Ademais, restou determinado também que: a) o valor deverá ser pago à vista, no ato da assinatura da escritura pública, e depositado em conta judicial da CEF vinculada aos autos 0023217-82.2009.8.16.0019, sob pena de ser considerado válido o pagamento realizado de forma distinta; b) o alvará deverá ser expedido com validade de 120 dias; c) o valor da venda deverá ser empregado prioritariamente para pagamento de dívidas decorrentes do ITCMD e IPTU; d) prestação de contas deverá ser realizada, nestes autos, quinze dias após a assinatura da escritura pública. No mov. 452 foram prestadas as contas e juntados documentos, tendo a inventariante informado: a) que houve a assinatura da escritura pública de compra e venda em data de 15 de abril de 2024, onde a inventariante Ivone Nogueira, na condição de represente do Espólio de Palmira da Silva Dombroski e Espólio de Vadislau Dombroski, transferiu o imóvel matriculado sob nº 3.142 ao Sr. Julio Cesar Bordinhão Pinto; b) no mês de dezembro de 2021, a inventariante, com o consentimento dos demais herdeiros, firmou empréstimo verbal junto ao Sr. Julio Cesar Bordinhão Pinto e realizou o pagamento de IPTU dos imóveis inventariados e abaixo descritos, junto ao Município de Ponta Grossa/PR, no intuito de receber o benefício de fim de ano ofertado aos contribuintes que realizassem o pagamento dos impostos em atraso os quais totalizaram o importe de R$32.934,86, já com desconto; c) diante das execuções de IPTU propostas em face do Espólio e a quitação das dívidas, fez-se necessário o pagamento de honorários para a Associação dos Procuradores Municipais de Ponta Grossa/PR, que ocorreu em 17 de dezembro de 2021, sendo que o compromitente comprador transferiu o valor de R$2.692,50 para o procurador dos herdeiros, Sr. Amauri Carvalho Alves, o qual realizou o pagamento; d) como nenhum dos herdeiros possuia condições financeiras de arcarem com todas as custas necessárias para o prosseguimento do inventário, em data de 24 de junho de 2022, na Ação de Execução Fiscal nº. 0021080-10.2021.8.16.0019, o Sr. Julio Cesar também realizou o pagamento de guia referente as custas iniciais e taxa judiciária no valor de R$1.001,89; e) nestes autos, em 22 de setembro de 2022, o compromitente comprador realizou o pagamento das custas de Escrivão no valor de R$1.237,47, custas de distribuidor no valor de R$79,01 e pagamento da complementação da taxa judiciária de R$258,95; f) na Execução Fiscal nº 0034447- 53.2011.8.16.0019, em 16 de dezembro de 2022, o Sr. Julio Cesar realizou o pagamento de guia referente a expedição de ofício no valor de R$32,78, pagamento de guia junto ao distribuidor no valor de R$112,83 e pagamento de outras custas no valor de R$872,85; g) no intuito de dar prosseguimento ao inventário, a inventariante, com o consentimento dos demais herdeiros, realizou verbalmente junto ao Sr. Julio Cesar Bordinhão Pinto, compromitente comprador, o empréstimo dos valores acima noticiados, no total de R$39.331,64, para que fossem descontados do valor final da venda do imóvel. Como houve o adiantamento de valores aos herdeiros necessários, também foi realizada a atualização do empréstimo, o qual alcança o montante de R$41.844,07; h) que o valor atualizado para a venda do imóvel seria no importe de R$144.437,47; i) que o valor total do depósito referente à venda do imóvel, descontando-se os valores atualizados decorrentes do empréstimo, seria de R$102.629,40, o qual foi depositado junto à conta judicial vinculada aos autos de inventário nº. 0023217-82.2009.8.16.0019.2. Tendo em vista a apresentação de conta pela inventariante, na qual foram prestadas informações acerca da destinação de valores, aliado ao fato de que na sentença foi consignado que o valor da venda deverá ser empregado prioritariamente para pagamento de dívidas decorrentes do ITCMD e IPTU, bem como que foram apresentados diversos documentos nos quais constam o pagamento de valores ao Município, 3. Tendo em vista a apresentação de conta pela inventariante, na qual foram prestadas informações acerca da destinação de valores, aliado ao fato de que na sentença foi consignado que o valor da venda deverá ser empregado prioritariamente para pagamento de dívidas decorrentes do ITCMD e IPTU, bem como que foram apresentados diversos documentos nos quais constam o pagamento de valores ao Município, intime-se a inventariante a fim de que esclareça a que se refere cada um dos valores despendidos (imóvel, matrícula e valor), conforme indicado no mov. 452 e pagos a título de IPTU, a fim de viabilizar a análise das contas pelo Juízo. Prazo: 05 dias. Na sequência, encaminhem-se os autos à contadoria, a fim de que: a) realize o cálculo atualizado do valor de venda do imóvel, tendo como parâmetro o valor de R$135.000,00, o qual deverá ser reajustado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da apresentação da proposta original (01/12/2021); b) tendo por base os documentos apresentados no mov. 452, realize a somatória dos valores despendidos para a quitação de débitos a título de IPTU (1.2). Com a conta nos autos, intimem-se as partes, o Estado e o Município para que se manifestem. Em seguida, tornem conclusos para a análise das contas. Ponta Grossa, 07 de junho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial que, após emenda do mov. 372.1, passou a ter por objeto o imóvel matriculado sob n. 3.142 do 1º SRI da Comarca de Ponta Grossa, para quitação de dívidas do espólio com IPTU e ITCMD. A proposta de compra se encontra no mov. 285.4, tendo sido reiterada no mov. 407.3, não tendo havido oposição pela herdeira ROSA DOMBROSKI FAGANELO (382.1), pelo ESPÓLIO DE OTACILIA DOMBROSKI DE SOUZA (381.1), Fazenda Estadual (378.1 c/c 410.1) e Município (396.1). Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido, para autorizar a inventariante IVONE NOGUEIRA, na condição de inventariante dos ESPÓLIOS DE PALMIRA DA SILVA DOMBROSKI e ESPÓLIO DE VADISLAU DOMBROSKI, a realizar a venda direta do imóvel matriculado sob n. 3.142 do 1º Ofício de Registro de Imóveis ao proponente JULIO CESAR BORDINHÃO PINTO, CPF/MF 004.004.579- GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 03, pelo valor de R$135.000,00, o qual deverá ser reajustado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da apresentação da proposta original (01/12/2021). Deverá constar no texto do alvará: a) que o valor deverá ser pago à vista, no ato da assinatura da escritura pública, e depositado em conta judicial da CEF vinculada aos autos 0023217- 82.2009.8.16.0019, sob pena de ser considerado válido o pagamento realizado de forma distinta; b) o alvará deverá ser expedido com validade de 120 dias; c) o valor da venda deverá ser empregado prioritariamente para pagamento de dívidas decorrentes do ITCMD e IPTU; d) prestação de contas deverá ser realizada, nestes autos, quinze dias após a assinatura da escritura pública. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Custas, a serem divididas entre todas as partes interessadas, exceto as Fazendas Públicas (CPC, artigo 88). Transitada em julgado, expeça-se alvará. Ponta Grossa, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

12/12/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006791-14.2017.8.16.0019. Requerente: a) esclarecer a razão pela qual apresentou proposta de compra de imóvel distinto daquele que era objeto da ação; b) caso pretenda a alteração do pedido, deverá apresentar emenda da petição inicial, com os fundamentos de fato, de direito e pedidos pertinentes, bem como instruí-lo adequadamente com os documentos correspondentes. Ponta Grossa, 24 de outubro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006791-14.2017.8.16.0019 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$415,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE PALMIRA DA SILVA DOMBROSKI ESPÓLIO DE VADISLAU DOMBROSKI Ivone Nogueira Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ARIO DA SILVA DAMBROSKI representado(a) por Renori José Dombroski, LAURINI ANTONIO DOMBROSKI, CLEMENTINO SEBASTIÃO DOMBROSKI, VLADISLAU DOMBROSKI, Jonisvaldo da Silva Dombroski, ARICION DOMBROSKI DALVINO DAMBROSKI ESPÓLIO DE OTACILIA DOMBROSKI DE SOUZA representado(a) por Darci Matos de Souza Espólio de José Silva Dombroski representado(a) por MARIA CLARICE RIBAS MARIA DE LOURDES CARVALHO ROCHA Município de Ponta Grossa/PR Ricardo Dombroski Rosa Dombroski Faganelo Teresa Aparecida Dombroski Vidalvina Dombroski O caso não é de mera retificação de erro material da sentença, mas de verdadeira declaração de nulidade do julgado. Veja-se que o pedido teve como objeto o imóvel matriculado sob n. 15.194 (1.1 e 1.2), sendo que toda a tramitação do feito teve por objeto o referido imóvel. Ocorre que a Requerente, sem apresentação de qualquer justificativa ou emenda da petição inicial, apresentou proposta de aquisição de outro imóvel (285), que não compunha o presente feito. Desta forma, declaro a nulidade da sentença do mov. 338.1, considerando que partiu de indução de erro, pela parte Requerente, quanto ao objeto da venda. Consequentemente, invalidei o mov. 363.1. P. R. II. Decorrido o prazo, deverá a

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial apresentado por MARIA DE LOURDES CARVALHO ROCHA, na condição de inventariante dos ESPÓLIOS DE VADISLAU DOMBROSKI e PALMIRA DA SILVA DOMBROSKI, para alienação do imóvel M- 15.194, para pagamento de dívida dos espólios. Despacho inicial no mov. 13.1. Página 1 SENTENÇA O ESTADO DO PARANÁ se manifestou no mov. 46.1, para que a Requerente providenciasse o preenchimento da declaração do ITCMD em sistema para apuração do tributo incidente. O curador especial nomeado aos herdeiros citados por edital nos autos de inventário, Dr. Danilo Leal Nogueira, discordou do pedido, alegando que a melhor opção seria a apresentação de propostas diretas de compra do imóvel. O MUNICÍPIO informou os débitos existentes em nome de VADISLAU DAMBROSKI (166). Após determinação de intimação para prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, a Requerente juntou documentos relativos às despesas tributárias municipal e estadual (185). Constatado que MARIA DE LOUDES havia sido removida do encargo de inventariante, determinou-se a suspensão do feito até que outra pessoa assumisse o encargo (194.1). As suspensões foram renovadas até a definição de nova inventariante (258.1). A nova inventariante requereu o prosseguimento do feito, para quitação de dívidas com o produto da venda do imóvel (274 e 278). Ainda, juntou avaliação e proposta de compra (285.1). Não houve oposição pelo MUNICÍPIO (305.1), pelo curador especial (306) e pelos demais herdeiros (309.1, habilitados no mov. 321), à exceção da herdeira ROSA DOMBROSKI FAGANELO (314.1), que alega que nas imediações haveria imóveis de mais alto valor. A impugnação de ROSA não foi conhecida por intempestividade (324.1). O Ministério Público declarou que não interviria no feito (335.1). Página 2 SENTENÇA 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Trata-se de procedimento não contencioso de jurisdição voluntário em que os Espólios buscam autorização judicial para venda de imóvel a eles pertencente, tendo surgido proponente para a compra direta por R$135 mil (285.4), enquanto o imóvel foi avaliado em R$150 mil (285.2/285.3). Não houve objeção por parte das Fazendas Estadual e Municipal, com quem os Espólios possuem dívidas, sendo que o produto da venda pode ser utilizado para o pagamento delas. À exceção de uma herdeira, que manifestou insurgência intempestiva e sem provas quanto à incorreção da avaliação e da proposta, todos os demais herdeiros anuíram ao pedido. A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe, com as condições a serem estabelecidas no dispositivo para a execução e eficácia do alvará. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido, para autorizar a inventariante IVONE NOGUEIRA, na condição de inventariante dos ESPÓLIOS DE PALMIRA DA SILVA DOMBROSKI e ESPÓLIO DE VADISLAU DOMBROSKI, a realizar a venda direta do imóvel matriculado sob n. 15.194 do 1º Ofício de Registro de Imóveis ao proponente JULIO CESAR BORDINHÃO PINTO, CPF/MF 004.004.579- 03, pelo valor de R$135.000,00, o qual deverá ser reajustado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da apresentação da proposta (01/12/2021). Deverá constar no texto do alvará: a) que o valor deverá ser pago à vista, no ato da assinatura da escritura pública, e depositado em conta judicial da CEF vinculada aos autos 0023217-82.2009.8.16.0019, sob pena de ser considerado válido o pagamento realizado de forma distinta; b) o alvará deverá ser expedido com validade de 120 dias; Página 3 SENTENÇA c) a prestação de contas deverá ser realizada, nestes autos, quinze dias após a assinatura da escritura pública. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Custas, a serem divididas entre todas as partes interessadas, exceto as Fazendas Públicas (CPC, artigo 88). Transitada em julgado, expeça-se alvará. Ponta Grossa, quinta-feira, 7 de julho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006791-14.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$415,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE PALMIRA DA SILVA DOMBROSKI ESPÓLIO DE VADISLAU DOMBROSKI MARIA DE LOURDES CARVALHO ROCHA Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Inclua-se como Requerente a inventariante Ivone e inclua-se Maria de Lourdes no polo passivo. Habilite-se em favor da inventariante o procurador que a representa nos autos em apenso. Ainda, o polo passivo do presente feito deve corresponder a todos os herdeiros habilitados nos autos de inventário, pois todos devem ser citados para se manifestar sobre o pedido de alvará. Assim, inclua-se no polo passivo o Espólio de Otacília Dombroski de Souza e corrijam-se os cadastros dos herdeiros falecidos, para que passe a constar o Espólio e seus representantes, na mesma forma cadastrada nos autos de inventário. Comunique-se o Distribuidor. 2. Após a suspensão desses autos, para regularização da nomeação de inventariante, alguns herdeiros constituíram novos procuradores nos autos de inventário. Assim, a representação processual dos herdeiros deve ser regularizada nesses autos. Habilitem-se no registro deste feito os procuradores habilitados aos herdeiros nos autos de inventário. Na sequência, intimem-se os procuradores para ciência, com prazo de 5 dias. 3. Intime-se a inventariante para que, em 15 dias, informe se pretende dar continuidade a esses autos de alvará judicial. Em caso positivo, deverá dar cumprimento ao determinado na decisão de mov. 120, complementando as informações de mov. 185, informando o valor atualizado das dívidas dos Espólios junto ao Município e o valor da dívida de ITCMD. Com a resposta, digam os demais herdeiros em 15 dias, bem como a Fazenda Pública Estadual e Municipal. O Espólio de Otacília deverá ser citado por carta, na pessoa de Darci Mattos de Souza, no mesmo endereço indicado pela inventariante nos autos em apenso. 5. Decorridos os prazos, voltem conclusos. Ponta Grossa, 16 de agosto de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) DEFERIDO O PEDIDO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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