Execução de Título Extrajudicial 0052928-74.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052928-74.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 18:14

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:37

Confirmada

08/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Inexiste qualquer vício. A parte embargante simplesmente discorda do posicionamento do juízo. Eventual inconformismo não deflagra o sucesso da via recursal em apreço. A bem da verdade, a decisão é clara, objetiva e autoexplicativa, sendo que obscuridade dela não se extrai. Insatisfeita, deve valer-se do grau superior para fins de reforma/anulação. Assim, REJEITO os embargos de declaração, nos moldes legais. Int. Dil. Nec. Londrina, 27 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 17:05

Confirmada

31/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Mantenho hígido o bloqueio de valores em desfavor do executado EDUARDO MARQUEZIM, uma vez que não fora apontado, pelo curador especial, qualquer vício que comprometesse sua validade. Exclusivamente em relação a este, transfira-se o montante constrito para conta judicial. 2) Suscitaram as executadas LUZIA SANTANA DE MELLO e ROSANGELA SANTANA DE MELO MARQUEZIM, no ev. 696, a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ev. 692, aduzindo tratar-se de verba proveniente de benefício de prestação continuada (BPC). Instada a se manifestar, a parte exequente insurgiu-se contra tais alegações (ev. 703). Ora, o Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. No caso em exame, contudo, não se verificam estas exceções. Os documentos acostados no ev. 696 bem evidenciam que as demandadas recebem um salário-mínimo a título de benefício assistencial. Este, como cediço, é destinado às pessoas idosas e/ou com deficiência que não podem garantir a sua sobrevivência, por conta própria ou com o apoio da família. Ocorre que impossível afirmar com certeza que os valores bloqueados correspondem aos benefícios percebidos pelas executadas. Verifica-se que os benefícios são creditados em conta bancária mantida junto ao BRADESCO. Afinal, vejam-se os extratos acostados nos seqs. 696.4 e 696.6, nos quais consta como órgão pagador/agência bancária “BRADESCO”. Por outro lado, os valores indisponibilizados encontravam-se depositados em conta mantida pela executada LUZIA no ITAU UNIBANCO e, por ROSANGELA, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ev. 692). Não evidenciada, portanto, a natureza salarial das contas mantidas junto ao ITAU e à CEF, ônus que competia exclusivamente às executadas (art. 854, §3º, inc. I, do CPC). Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PENHORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2274342-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2025; Data de Registro: 09/09/2025) (destaquei) Todavia, no que se refere à executada ROSANGELA, verifico que o bloqueio recaiu sobre conta poupança. Nessa hipótese, incide a regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, segundo a qual é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite legal. É que em pesquisa informal realizada por este magistrado junto ao sítio eletrônico https://www.caixa.gov.br/voce/poupanca-e-investimentos/poupanca/aviso-importante/paginas/default.aspx, constatou-se que as contas com identificação “1288” consistem em operações de poupança, sendo este o caso da conta bloqueada (seq. 699.2). Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DO EXECUTADO. DEVEDOR COMPROVOU A ORIGEM SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO NO ITAÚ UNIBANCO E QUE A CONTA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE TRATA DE CONTA POUPANÇA COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2218810-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2025; Data de Registro: 05/09/2025) (destaquei) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o intento veiculado no ev. 696. Por conseguinte, exclusivamente em relação ao montante constrito em desfavor de LUZIA SANTANA DE MELLO, providencie-se sua imediata transferência para conta judicial. Ainda, proceda-se ao pronto desbloqueio do numerário atinente à executada ROSANGELA SANTANA DE MELO MARQUEZIM. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 30 de setembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Em consulta aos autos, nota-se que o endereço a que foram encaminhadas as notificações nos termos do art. 112, do CPC, indicado pelas executadas como de sua residência (seq. 540.2 e 540.6), trata-se de condomínio com controle de entrada. Portanto, considero válida a comunicação de renúncia ao mandato, forte no art. 248, §4º, do mesmo Códex, aplicável por analogia. Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo, veja-se entendimento jurisprudencial exarado em caso análogo: “Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Renúncia ao mandato. Primeiro cliente notificado via aplicativo de mensagens. Insubsistência. Ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu a mensagem. Ademais, aplicação analógica dos termos do Comunicado CG nº 2265/20171. Segunda cliente notificada, em seu endereço atual, por meio de telegrama. Condomínio edilício. Comunicação que atingiu seu objetivo. Artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107345-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)” (destaquei) Assim, decorrido o prazo especificado no art. 112, §1º, do CPC, sem constituição de novos procuradores, impõe-se a revelia das mandantes (art. 346/CPC). Destaque-se, ademais, que restam dispensadas as providências do art. 76, do CPC. Veja-se: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Patronos da executada que renunciaram ao mandato outorgado notificando a outorgante, nos termos do art. 112 do CPC. Inércia ensejando revelia. Pretensão de declarar nulos os atos processuais com a suspensão do feito ante a ausência de intimação pessoal. Indeferimento. Renúncia manifestada por advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado, que dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono. Inteligência do art. 76 do CPC. Precedentes do STJ citados. Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265075-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022)” (destaquei) Anote-se a revelia das executadas LUZIA SANTANA DE MELLO e ROSANGELA SANTANA DE MELO MARQUEZIM, excluindo-se os antigos patronos do cadastro da demanda. No mais, aguarde-se nos termos da seq. 547.1, item 2. Int. Dil. Nec. Londrina, 02 de agosto de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

17/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(761)

Todos os documentos(36)