Cumprimento de sentença 0058746-94.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058746-94.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058746-94.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$869.437,68 Autor(s): HELENA VITÓRIA CSISZER DA SILVA representado(a) por MANUELA ADELAIDE BERLIM YOHANNA CRISTINA CSISZER DA SILVA representado(a) por MANUELA ADELAIDE BERLIM Réu(s): CARLOS ROBERTO SANTANA TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA Página. de. Cumpra-se o art. 98, VII, do Código de Normas. 1. Remetam-se os autos ao Contador para apuração das custas remanescentes e elaboração de conta geral. 1.1. Com a conta, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido (principal, honorários e custas, salvo eventual gratuidade), sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 2.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 02/2016, após o atendimento do item retro. 3. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Int. Dil. nec. Londrina, 09 de abril de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058746-94.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$869.437,68 Autor(s): HELENA VITÓRIA CSISZER DA SILVA representado(a) por MANUELA ADELAIDE BERLIM YOHANNA CRISTINA CSISZER DA SILVA representado(a) por MANUELA ADELAIDE BERLIM Réu(s): CARLOS ROBERTO SANTANA TRANSPORTE COLETIVO GRANDE LONDRINA Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA., aduzindo que a sentença não considerou o parecer ministerial que dava pela improcedência da pretensão autoral. Sem razão. A solução jurídica conferida na sentença pode ter divergido do entendimento muito bem fundamentado pelo Ministério Público, como é próprio da liberdade e independência asseguradas pela Constituição Federal, mas não comungou da conclusão acerca da culpa do motociclista, sopesando-a frente àquela igualmente verificada em relação ao motorista do coletivo. De qualquer sorte, discordando do entendimento manifestado na sentença, cabível recurso com efeito devolutivo às instâncias superiores. Arguiu, ainda, haver contradição entre os fundamentos da sentença e a reconstituição do sinistro. Em tal ponto, imputa a embargante error in judicando ao julgamento, legitimando-a, mais uma vez, à interposição de recurso voltada à reforma da sentença. De qualquer modo, observe-se que o próprio motorista, ao prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento, confessou ter sim iniciado a manobra de conversão à esquerda, invadindo a faixa contrária à sua em aproximadamente 1 metro (mov. 161.3, 2’25” e seguintes), e acrescentou ter avistado a moto 25 metros antes da colisão. Imputa a embargante, ainda, omissão à sentença, por ter deixado de enfrentar o pedido de dedução das verbas recebidas a título de seguro DPVAT pelos embargados. Com razão, pois o ofício de mov. 92.1 dá conta da percepção do seguro obrigatório por aqueles beneficiários ali especificados, de sorte que deverá a sucumbente deduzir do valor da condenação estabelecida aos filhos do falecido os valores que individualmente perceberam a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. Também reconheço ter a sentença sido omissa no tocante ao pedido de compensação sobre o pensionamento mensal dos valores recebidos a título de pensão previdenciária. Fato é, entretanto, que a compensação postulada neste tópico não pode ser admitida, dado que a orientação jurisprudencial remansosa a respeito aponta para a sua impossibilidade, ante a distinção, em natureza, entre a pensão civil e a previdenciária. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, apenas para afastar as omissões acima reconhecidas, e acrescentar ao dispositivo da sentença retro que do valor da condenação deverá a sucumbente deduzir os valores que os filhos do falecido receberam, individualmente, a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. No mais, mantenho a sentença tal qual redigida. P.R.I. Londrina, 04 de outubro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058746-94.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$869.437,68 Autor(s): HELENA VITÓRIA CSISZER DA SILVA representado(a) por MANUELA ADELAIDE BERLIM YOHANNA CRISTINA CSISZER DA SILVA representado(a) por MANUELA ADELAIDE BERLIM Réu(s): CARLOS ROBERTO SANTANA TRANSPORTE COLETIVO GRANDE LONDRINA R E L A T Ó R I O Versam os autos n° 0058746-94.2020.8.16.0014 sobre a ação de indenização, por intermédio da qual as autoras sustentam que no dia 30.09.2020, por volta das 15h35, o segundo réu, preposto da primeira demandada, enquanto na direção do veículo de transporte coletivo pertencente à sua frota, pela Rua Odilon Braga, e ao tentar realizar conversão à esquerda para a Rua Aliomar Baleeiro, ocasionou colisão transversal com a motocicleta pilotada por JEFFERSON ROBERTO SOARES DA SILVA, pai das autoras, que morreu no local. Aduziram que o sinistro decorreu de culpa exclusiva do motorista do ônibus, que não se atentou para a preferência que deveria conceder à vítima. Pugnaram pela condenação da ré ao pensionamento, até os seus 25 anos de idade, à razão de 2/3 da renda presumida do falecido (1 salário-mínimo), desde a data do evento, com direito de acrescer entre elas. Pediram, ainda, a condenação da parte ré à compensação pelo dano moral gerado pela morte prematura do pai das autoras. Requereram a concessão da assistência judiciária gratuita e acostaram os documentos de mov. 1. Deferida a gratuidade e determinada a emenda (mov. 7), as autoras especificaram os pedidos, nos termos verificados na petição de mov. 10. Uma vez citados, os réus arguiram conexão com a demanda em trâmite, até então, pela 3ª Vara Cível (autos n° 0066352-76.2020.8.16.0014), alusiva ao mesmo sinistro. No mérito, atribuiu ao motociclista a culpa exclusiva pelo sinistro, em razão de velocidade excessiva que imprimia no momento da colisão. Alternativamente, defendeu a concorrência de culpas. Defendeu que o montante indenizatório observe o grupo familiar. Concluiu pela improcedência dos pedidos (mov. 35). Réplica no mov. 40, seguida da decisão que reconheceu a conexão entre os feitos indicados (mov. 42). Após a especificação de provas pelas partes (movs. 60/61), pronunciou-se o Ministério Público por cota lançada no mov. 66. Na fase de organização e saneamento do processo, foi delimitada a controvérsia sobre a matéria de fato e de direito, facultando-se às partes a produção de prova oral e documental complementar, mediante expedição de ofícios (mov. 69). Aberta a audiência, foi colhido o depoimento pessoal do segundo réu e inquiridas duas testemunhas (mov. 161). Novos documentos e mídias são juntadas aos autos, extraídas do processo-crime referentes ao mesmo acidente (mov. 179). Os debates orais foram substituídos por memoriais, apresentados nos movs. 183 e 186 pelas partes. Em seu parecer de mov. 196, opinou o Ministério Público pela improcedência da pretensão das autoras. É o relatório dos autos 0058746-94.2020.8.16.0014. Também nos autos n° 0066352-76.2020.8.16.0014, o autor sustentou ser filho do falecido, dispondo como causa de pedir do pleito indenizatório o mesmo sinistro acima relatado. Pugnou pela condenação dos réus ao pensionamento, até os seus 25 anos de idade, à razão de 1/3 da renda presumida do falecido (1 salário-mínimo), desde a data do evento. Pediu, ainda, a condenação da parte ré à compensação pelo dano moral gerado pela morte prematura de seu pai, estimado em R$ 200.000,00. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e acostou os documentos de mov. 1. Deferida a gratuidade (mov. 7). Uma vez citados, os réus arguiram conexão com a demanda em trâmite por esta 9ª Vara Cível (autos n° 0058746-94.2020.8.16.0014), alusiva ao mesmo sinistro. No mérito, atribuiu ao motociclista a culpa exclusiva pelo acidente, em razão de velocidade excessiva que imprimia no momento da colisão. Alternativamente, defendeu a concorrência de culpas. Defendeu que o montante indenizatório observe o grupo familiar. Concluiu pela improcedência dos pedidos (mov. 23). Réplica no mov. 27. Após a especificação de provas pelas partes (movs. 33/34), declinou o Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina de sua competência em favor deste juízo (mov. 37). Cota do Ministério Público no mov. 71. Nos autos n° 0058746-94.2020.8.16.0014, procedeu-se ao saneamento dos processos e à sua instrução conjuntamente, ofertando-se às partes oportunidade para as alegações finais por memoriais, juntadas nos movs. 106 e 109. Em seu parecer de mov. 119, opinou o Ministério Público pela improcedência da pretensão do autor. É o relatório dos autos 0066352-76.2020.8.16.0014. F U N D A M E N T A Ç Ã O Superadas as questões processuais, remanesce o enfrentamento do mérito da demanda, cuja prova existente nos autos aponta para a parcial procedência dos pedidos formulados em ambas as iniciais sob julgamento. Tais autos reportam acidente de trânsito ocorrido em via urbana desta cidade de Londrina, em rua da zona norte, bem próximo ao Hospital Doutor Anísio Figueiredo. Motocicleta pilotada pelo pai dos autores e ônibus conduzido por preposto da TCGL trafegavam pela mesma via (Rua Odilon Braga), em sentidos opostos. Ao se aproximar de um acesso à esquerda, o motorista do ônibus iniciou a conversão, invadindo parte da faixa de circulação da via destinada à circulação dos veículos que faziam o sentido bairro – centro, interceptando a corrente de tráfego da motocicleta. A imagem abaixo alude ao local do acidente: A tomada retrata a visão do motorista do ônibus instantes antes da colisão, enquanto o veículo prata, vindo ao longe, na pista contrária, faz o mesmo percurso que a motocicleta naquela ocasião. O ponto vermelho no pavimento coincide com o ponto provável de impacto descrito no croquis da Polícia Militar. O acesso à esquerda visado pelo coletivo é o que aparece no canteiro central daquela rua, no centro da imagem. Exatamente ali ocorreu a colisão e, em virtude dela, a morte do pai dos autores naquele mesmo local. O croquis elaborado pela Polícia Militar do Paraná, no boletim de ocorrência de mov. 1.10, ilustrou os vestígios sensíveis do sinistro. Chama a atenção o fato de ter a motocicleta, antes da colisão, realizado frenagem de 25,2 metros, e mesmo depois do impacto ainda ter prosseguido na mesma trajetória, em arrasto de mais 12,2 metros. Assim, inequívoco dizer que o motociclista avistou o ônibus quando estava a mais de 25 metros de distância dele, acionando o sistema de freio da moto, gerando marcas no pavimento em todo este percurso até a colisão com o coletivo. E mesmo depois de ter-se chocado contra ele, ainda avançou em arrastamento por mais de 12 metros até parar em repouso. Tais elementos corroboram o que disseram as testemunhas LUZIA ISABEL DA SILVA (mov. 161.5) e FELIPE ALVES VENTURA (mov. 179.7), acerca do espantoso excesso de velocidade aplicada à motocicleta, a ponto de lhes chamar a atenção antes mesmo do abalroamento. Vale lembrar tratar-se de rua em declive para o trajeto da motocicleta, elevando ainda mais a velocidade de deslocamento do veículo. Mas não se nega aqui a culpa do motorista do coletivo, que também agiu imprudentemente ao iniciar a conversão à esquerda sem dar preferência aos que vinham na direção oposta, interceptando, ainda que parcialmente, a corrente de tráfego do motociclista. Tal aspecto, porém, não neutraliza a conduta igualmente improcedente do piloto, que estivesse imprimindo velocidade compatível com as normas de trânsito, teria evitado a colisão ou minorado a violência do impacto. Compreendo, portanto, que ambos, motociclista e motorista do coletivo, violaram a norma jurídica e adotaram conduta inconciliável com o dever de cuidado objetivo a todos imposto, cooperando decisivamente para o resultado experimentado, em igualdade de condições. A doutrina de SERGIO CAVALIERI FILHO ensina que: “... na culpa concorrente as duas condutas – do agente e da vítima – concorrem para o resultado em grau de importância e intensidade, de sorte que o agente não produziria o resultado sozinho, contando, para tanto, com o efetivo auxílio da vítima. Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, como querem alguns, mas proporcionalmente ao grau de culpa de cada um dos envolvidos”. O magistrado e culto professor fluminense, ao tratar da Causalidade Adequada, lecionou que “esta teoria, elaborada por von Kries, é a que mais se destaca entre aquelas que individualizam ou qualificam as condições. Causa, para ela, é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do evento. (…) A idoneidade da circunstância ou da conduta é determinada depois da operação dos fatores causais num prognóstico com retrocesso temporal, no qual são consideradas não só as leis naturais, como também as circunstâncias conhecidas pelo agente em relação ao fato concreto. Deverá o julgador, retrocedendo ao momento da conduta, colocar-se no lugar do agente e, com base no conhecimento das leis da natureza, bem como nas condições particulares em que se encontrava o agente, emitir seu juízo sobre a idoneidade de cada condição. Deverá ser reputada como causa somente a circunstância que, abstratamente considerada, teve idoneidade suficiente para determinar o evento. (…) Os nossos melhores autores, a começar por Aguiar Dias, sustentam que, enquanto a teoria da equivalência das condições predomina na esfera penal, a da causalidade adequada é a prevalecente na órbita civil. Logo, em sede de responsabilidade civil, nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. Além de se indagar se uma determinada condição concorreu concretamente para o evento, é ainda preciso apurar se, em abstrato, ela era adequada a produzir aquele efeito. Entre duas ou mais circunstâncias que concretamente concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência decisiva. (…) De fato, o que esta ciência demonstrou, irrefutavelmente, é que, para aferir a responsabilidade civil pelo acidente, o juiz deve retroceder até o momento da ação ou da omissão, a fim de estabelece se esta era ou não idônea para produzir o dano. A pergunta que, então, se faz, é a seguinte: a ação ou omissão do presumivelmente responsável era, por si mesma, capaz de normalmente causar o dano? Tal pergunta é uma consequência deste princípio: para se estabelecer a causa de um dano é preciso fazer um juízo de probabilidade. Portanto, se se responde afirmativamente, de acordo com a experiência da vida, se se declara que a ação ou omissão era adequada a produzir o dano, então, este é objetivamente imputável ao agente. O juízo de probabilidades ou previsibilidade das consequências é feito pelo juiz, retrospectivamente, e em atenção ao que era cognoscível pelo agente, como exemplar do tipo do homem médio. O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi adequado para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências por si só, determinasse, adjuvado por ele, o acidente. (…) No mesmo sentido a lição de Caio Mário: ‘Em linhas gerais, e sucintas, a teoria pode ser assim resumida: o problema da relação de causalidade é uma questão científica de probabilidade. Dentre os antecedentes do dano, há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido. Praticamente, em toda ação de indenização, o juiz tem de eliminar fatos menos relevantes, que possam figurar entre os antecedentes do dano. São aqueles que seriam indiferentes à sua efetivação. O critério eliminatório consiste em estabelecer que, mesmo na sua ausência, o prejuízo ocorreria. Após este processo de expurgo, resta algum que, no curso normal das coisas, provoca um dano dessa natureza. Em consequência, a doutrina que se constrói neste processo técnico se diz da causalidade adequada, porque faz salientar, na multiplicidade de fatores causais, aquele que normalmente pode ser o centro do nexo de causalidade’ (Responsabilidade civil, 9 ed. p. 79)” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 14ª ed., S. Paulo: Atlas, 2020, ps. 54 e 60/62). Na hipótese dos autos, compreendo que a exclusão sugerida pela doutrina, em cada uma das etapas da cadeia causal, em retrospectiva, tanto da conduta em que incorreu o réu quanto daquela verificada em relação ao motociclista, evitariam com igual eficiência o evento danoso. Afinal, tivesse o ônibus aguardado em sua faixa, sem transpor o centro da pista e interceptar a corrente de tráfego contrária, teria evitado que o motociclista, ainda que em velocidade excessiva, viesse a se chocar contra o coletivo. Por igual, estivesse a motocicleta transitando dentro dos limites permitidos para aquela via, isto é, 60 km/h, por se tratar de via arterial, conforme classificação contida no Boletim de Ocorrência (art. 61, § 1°, inciso I, alínea b, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997), teria evitado o choque. Com efeito, inegável que os 25,2 metros existentes entre a moto e o ônibus seriam suficientes para contê-la por completo; e ainda que assim não fosse (contenção integral), inegável que o sistema de freios daquele veículo reduziria drasticamente o seu deslocamento, possibilitando ao piloto desviar do coletivo à direita, na ampla área de escape que o croquis cuidou de ilustrar, consistente no acesso para a Rua Aliomar Baleeiro que estava inteiramente livre. Não vejo que tal concorrência de causas neutralize a inequívoca culpa do motorista do ônibus da TCGL, exonerando a ré do dever de indenizar, dado que a fixação da indenização, em tais hipóteses, se pauta pela proporcionalidade, à luz do art. 945 do Código Civil. Assim, por interpretar as duas condutas como igualmente eficientes para o alcance do desastroso resultado que ceifou a vida do pai dos autores, compreendo que as indenizações devem ser reduzidas de metade (50%). E não se há falar que a responsabilidade civil objetiva do transportador, qualificada, ainda, pela óbvia condição de consumidor bystander da vítima fatal (frente ao serviço prestado pela ré), alijaria a possibilidade de tal operação imposta pelo art. 945 do Código Civil. A tal respeito, vale também citar a doutrina: “Nos casos de responsabilidade objetiva, como já se viu, não se cogita de culpa do agente. A responsabilidade objetiva, por definição, independe de culpa. Nada obstante, a culpa exclusiva da vítima pode ser invocada como excludente de causalidade (CDC, art. 12, § 3°, III), porque nestas hipóteses, o dano terá resultado unicamente da conduta da própria vítima. Discute-se se a concorrência de culpa pode ser invocada também no âmbito da responsabilidade objetiva, para reduzir a indenização. A tendência tem sido a de aceitar a redução, uma vez que a concorrência culposa da vítima diminui a intensidade do nexo causal e, em última análise, deveria reduzir também a parcela de responsabilidade do ofensor, ainda que sua responsabilização seja independentemente de culpa: (…) Neste sentido, a concorrência será avaliada não com base na culpa de cada agente, mas a partir da eficácia causal de cada participação: ‘O sistema que distribui o prejuízo com base no nexo causal tem […] a vantagem de poder ser utilizado em qualquer espécie de responsabilidade civil, porque […] o nexo causal é elemento tanto da responsabilidade subjetiva como da responsabilidade objetiva. O sistema da gravidade da culpa, ao revés, não poderia ser aplicado nos casos de responsabilidade objetiva, que independem de culpa’ (Gisela Sampaio da Cruz, O Problema do Nexo Causal, pp. 337-338). ” (TEPEDINO, Gustavo. BARBOZA, Heloísa Helena. MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República – vol. II – Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 867). A responsabilidade civil pressupõe a coexistência de: 1) conduta humana (comissiva ou omissiva) ilícita/abusiva e culposa (lato senso); 2) dano indenizável; 3) nexo de causa e efeito entre a primeira e este último. Verificados os três pressupostos na conduta do preposto da ré, a despeito da concorrência causal já reconhecida no comportamento do falecido, considero que o dever de indenizar se impõe. Buscam as autoras da primeira ação relatada (autos n° 0058746-94.2020.8.16.0014) a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal em quantia equivalente a 2/3 da renda mensal presumida da vítima (1 salário-mínimo), equivalente a R$ 696,66, até que completem 25 anos de idade, totalizando, em favor de ambas, R$ 242.437,68, bem como compensação por danos morais, no importe de 300 salários-mínimos para cada autora. O filho varão deixado pelo falecido, em ação igualmente sob a jurisdição deste órgão judicante (autos n° 0066352-76.2020.8.16.0014), pretende ver os réus condenados ao pagamento de pensão mensal em quantia equivalente a 30% da renda mensal presumida de seu falecido pai (1 salário-mínimo), até que complete 25 anos de idade, e compensação por danos morais no importe de R$ 200.000,00. De fato, à míngua de prova acerca dos reais ganhos do de cujus àquele tempo, impende considerar que obtinha o piso constitucional presumido em favor de todo trabalhador brasileiro: 1 salário-mínimo. Considera a jurisprudência que 1/3 dos ganhos são revertidos em favor do próprio trabalhador, resultando disso, 2/3 aos seus dependentes. O falecido tinha 3 filhos, de sorte que os 2/3 remanescentes devem ser entre eles dividido. Fato é, entretanto, que a concausa correspondente à participação do motociclista impõe redutor de 50% sobre a indenização. Assim, o pensionamento será de 50% sobre 2/3 do valor do salário-mínimo ao tempo dos fatos (R$ 1.045,00 – Lei n° 14.013/2020), importância dividida em 3 partes iguais aos autores da ação. A pensão será devida desde a data do evento danoso (30.09.2020), até que os beneficiários atinjam 25 anos de idade, ocasião em que se presume a independência financeira do filho frente ao pai. Os irmãos mais jovens poderão acrescer às suas partes, em igualdade de condições, aquela destinada aos que primeiro completarem 25 anos, sucessivamente, até que o caçula alcance a idade limite. Representa dizer: quando o mais velho atingir 25 anos, o valor de sua pensão será dividido em duas partes iguais e destinada aos seus irmãos mais jovens. De tais remanescentes, o que primeiro completar 25 perderá o direito ao pensionamento, mas a quantia integral que recebia será acrescida ao mais novo, até seu aniversário de 25 anos. Sobre o valor das pensões já vencidas, haverá incidência de correção monetária pelos índices do foro e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante às prestações vincendas, incidirá correção monetária também pelos índices do foro, todo dia 30 de setembro de cada ano, somando-se juros de mora de 1% ao mês apenas para a hipótese de pagamentos atrasados. Estabeleço, assim, o dia 30 de cada mês como data do vencimento das prestações, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de sábado, domingo ou feriado bancário. Quanto ao dano moral, compreendo-o igualmente verificado. A perda inesperada e prematura do pai gera, inarredavelmente, abalo psíquico inestimável, especialmente quando os órfãos são crianças em tenra idade, como no caso em exame. Ainda que se possa cogitar da pouca assiduidade do pai junto aos filhos da primeira união, tal circunstância não afasta – talvez até amplie – a sensação de perda e o desgosto pela ausência irreversível que a morte gera. Sabe-se que a quantificação do dano moral resulta do prudente arbítrio do juiz, não devendo atuar como causa de enriquecimento desproporcional, nem se tornar vil a ponto de subtrair do instituto seu caráter pedagógico. No caso em apreço, compreendo adequado o valor de R$ 50.000,00, suficiente a amainar o sofrimento moral experimentado por cada uma das crianças, sem importar em irrazoável sanção aos causadores do dano, aqui já considerado o redutor de 50% que a concorrência causal ocasionou. Sobre o valor indenizatório incidirá correção monetária pelos índices do foro a contar da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, que fluirão desde a data do evento danoso, em atenção ao que estabelece a Súmula n° 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação, para condenar os réus transporte coletivo grande londrina ltda (tcgl) e CARlos roberto santana, solidariamente, ao pagamento em favor de HELENA VITÓRIA CSISZEER DA SILVA, YOHANNA CRISTINA CSISZER DA SILVA e HERON MAXIMUS RECHI DA SILVA, de pensionamento mensal correspondente a 50% sobre 2/3 do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1.045,00 – Lei n° 14.013/2020), importância total que deverá ser dividida em 3 partes iguais, destinando-se cada terço aos autores, individualmente. A pensão será devida desde a data do evento danoso (30.09.2020), até que os beneficiários atinjam, cada qual, 25 anos de idade. Os irmãos mais jovens poderão acrescer às suas partes, em igualdade de condições, aquela antes destinada ao que primeiro completar 25 anos, sucessivamente, até que o caçula alcance a idade limite, nos termos da fundamentação. Sobre o valor das pensões já vencidas haverá incidência de correção monetária pelos índices do foro e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ, até o efetivo pagamento. No tocante às prestações vincendas, incidirá correção monetária também pelos índices do foro, todo dia 30 de setembro de cada ano, somando-se juros de mora de 1% ao mês apenas para a hipótese de pagamentos atrasados. Estabeleço o dia 30 de cada mês como data do vencimento das prestações, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de sábado, domingo ou feriado bancário. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de compensação pelo dano moral gerado aos autores, no importe correspondente a R$ 50.000,00 para cada qual, acrescendo sobre o valor indenizatório correção monetária pelos índices do foro a contar da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, que fluirão desde a data do evento danoso, em atenção ao que estabelece a Súmula n° 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata (50% para cada parte, nas respectivas ações). Os réus pagarão aos procuradores dos autores honorários de sucumbência correspondentes a 12% sobre o valor atualizado da condenação devida aos seus constituintes, enquanto os autores pagarão a tal título ao advogado da parte ré 12% sobre a diferença apurada entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa (corrigido desde a data da propositura das respectivas ações pelos índices do foro), observados, em ambos os casos, as diretrizes do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas em detrimento das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, na forma e tempo do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sr. Escrivão: traslade-se cópia da presente sentença aos autos apensos. Londrina, 15 de setembro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0058746-94.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$869.437,68 Autor(s): HELENA VITÓRIA CSISZER DA SILVA representado(a) por MANUELA ADELAIDE BERLIM YOHANNA CRISTINA CSISZER DA SILVA representado(a) por MANUELA ADELAIDE BERLIM Réu(s): CARLOS ROBERTO SANTANA TRANSPORTE COLETIVO GRANDE LONDRINA 1. Intimem-se as partes para ciência acerca das respostas aos ofícios. 2. No mais, Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 27 de abril de 2022, às 15 h, em conformidade com o Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e, nos termos de seu art. 10, nomeio organizador do ato Matheus Felipe Aguiar Barbosa, acadêmico de Direito pela Universidade Estadual de Londrina. 3. Para a audiência virtual, será utilizada a plataforma de videoconferência do TJPR (Microsoft Teams). 3.1. O ingresso de todos os participantes se dará a partir dos cinco minutos que antecederão a hora designada, por intermédio do seguinte link: https://cutt.ly/audnona 3.2. Para maiores detalhes acerca do acesso à plataforma, advogados, partes e testemunhas poderão consultar o manual disponibilizado no seguinte link: https://cutt.ly/manualaudnona 3.3. No arquivo anexo a este despacho também estão disponíveis os links indicados acima. 4. Caberá aos senhores advogados, com fulcro no art. 455 do CPC, intimar as testemunhas que arrolaram, constando do instrumento de intimação o integral conteúdo do anexo indicado no item 2.3, acima. 4.1. Fixo o prazo de 15 dias para que juntem aos autos prova da postagem das intimações, com o(s) respectivo(s) código(s) de rastreamento. 4.2. Caso a medida acima não seja tomada, e a testemunha não compareça ao ato, operar-se-á a preclusão. 5. Determino à Escrivania a imediata expedição da(s) carta(s) de intimação da(s) parte(s) que prestará(ão) depoimento pessoal, anexando ao expediente o arquivo indicado no item 2.3, acima. 5.1. As custas da expedição e postagem (e-carta) serão antecipadas pela parte a quem interessa o depoimento da outra, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. O recolhimento deverá ocorrer no prazo de 05 dias (contados de sua intimação para efetuar o depósito), sob pena de preclusão. 6. Poderão os ilustres advogados solicitar a audiência semipresencial, fundados em impossibilidade técnica, prática ou jurídica que compreendam existir, apresentando os argumentos para exame deste juízo no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da presente decisão, presumindo-se o silêncio como tácita anuência à realização do ato integralmente virtual. 7. Os advogados poderão também, inspirados no princípio da cooperação, observado o próprio resguardo sanitário e os deveres de lealdade na garantia da incomunicabilidade, oferecer aos seus respectivos clientes e testemunhas os recursos tecnológicos audiovisuais que dispõem em seus escritórios, comunicando-os, com suficiente antecedência a tal respeito, sem olvidarem da integral observância do art. 455 do CPC (no que respeita à intimação das testemunhas). 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Sr. Escrivão: a) anote-se nos presentes autos e nos conexos a intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC). b) promova-se o translado de cópia do presente despacho aos autos conexos (nº 0066352-76.2020.8.16.0014). 10. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 14 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª Vara Cível de Londrina [email protected] Telefones: consultar no site do TJ/PR Acesso da Videoconferência (Microsoft Teams) Link Encurtado https://cutt.ly/audnona Link QR CODE Link Original (extenso) https://teams.microsoft.com/l/meetup- join/19%3ameeting_MDkzZmJhMDgtNDE5ZS00NTNmLWI5NGUtNTVmOTUwNmU0ZmM1 %40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7- d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%2269d54214-95fd-4bcb-8f9f- 23f6a5f03793%22%7d Manual https://cutt.ly/manualaudnona 9ª Vara Cível de Londrina Avenida Duque de Caxias, 689 Centro Cívico – Londrina/PR

18/01/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE CUSTAS (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE CUSTAS (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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