Ação Penal - Procedimento Sumário 0000341-91.2019.8.16.0146 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000341-91.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2022, 19:08

Documento (Informações)

24/03/2022, 17:03

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 15:49

Documento (Certidão)

23/03/2022, 15:49

Confirmada

23/03/2022, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:48

Trânsito em julgado

23/03/2022, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 07:33

Confirmada

15/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000341-91.2019.8.16.0146 1) Trata-se de Ação Penal. 2) Examinados os autos, vê-se que beneficiada com a ‘Suspensão Condicional do Processo’, a parte ré no feito deu suficiente cumprimento ao acordo fixado (), razão pela qual, nos termos do art. 89, par. 5º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a sua punibilidade. () Sobre o indicado suficiente cumprimento, vale observar que, no caso em tela, o réu efetuou o pagamento de prestação pecuniária no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente na época da ocorrência, e, ainda, realizou 19 (dezenove) comparecimentos mensais em Juízo, o que, frise-se, para situações como a presente, nesta Comarca de Rio Negro-PR, tem se apresentado com regularidade como condições únicas para o cumprimento de figura despenalizadora outra, qual seja, o Acordo de Não Persecução Penal, que ganhou vigência quando o processo em tela já estava em curso, sendo certo, outrossim, que o réu, do que se tem nos autos, cumpre todos os necessários requisitos para, fosse o caso, ser, então, beneficiado com indicada figura legal outra (mais benéfica, possível que, em situações como a indicada neste feito, retroaja em favor do réu). Esse quadro, pois, para além do que se extrai do princípio da instrumentalidade, também por questão de ‘política criminal’, é que sustenta indicada decisão judicial. 3) Com o trânsito em julgado desta sentença, realizem-se as anotações e as comunicações devidas, observando o disposto no CN. 4) Dê-se a destinação legal, também nos termos anotados no CN, se assim for o caso, certificando-se no feito, com relação a eventual bem apreendido nos autos e com relação a eventual fiança ainda presente. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. 6) P.R.I. (diante da natureza da decisão, desnecessária é a intimação pessoal da parte ré). Rio Negro, 04 de março de 2022. Rodrigo Morillos Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Confirmada

05/03/2022, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:56

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 17:55

Ato ordinatório

04/03/2022, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 17:54

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000341-91.2019.8.16.0146 1) Trata-se de Ação Penal. 2) Examinados os autos, vê-se que beneficiada com a ‘Suspensão Condicional do Processo’, a parte ré no feito deu suficiente cumprimento ao acordo fixado (*), razão pela qual, nos termos do art. 89, par. 5º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a sua punibilidade. (*) Sobre o indicado suficiente cumprimento, vale observar que, no caso em tela, o réu efetuou o pagamento de prestação pecuniária no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente na época da ocorrência, e, ainda, realizou 19 (dezenove) comparecimentos mensais em Juízo, o que, frise-se, para situações como a presente, nesta Comarca de Rio Negro-PR, tem se apresentado com regularidade como condições únicas para o cumprimento de figura despenalizadora outra, qual seja, o Acordo de Não Persecução Penal, que ganhou vigência quando o processo em tela já estava em curso, sendo certo, outrossim, que o réu, do que se tem nos autos, cumpre todos os necessários requisitos para, fosse o caso, ser, então, beneficiado com indicada figura legal outra (mais benéfica, possível que, em situações como a indicada neste feito, retroaja em favor do réu). Esse quadro, pois, para além do que se extrai do princípio da instrumentalidade, também por questão de ‘política criminal’, é que sustenta indicada decisão judicial. 3) Com o trânsito em julgado desta sentença, realizem-se as anotações e as comunicações devidas, observando o disposto no CN. 4) Dê-se a destinação legal, também nos termos anotados no CN, se assim for o caso, certificando-se no feito, com relação a eventual bem apreendido nos autos e com relação a eventual fiança ainda presente. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. 6) P.R.I. (diante da natureza da decisão, desnecessária é a intimação pessoal da parte ré). Rio Negro, 04 de março de 2022. Rodrigo Morillos Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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