Procedimento Comum Cível 0002480-43.2016.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002480-43.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002480-43.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002480-43.2016.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Óbito de Pai/Mãe Valor da Causa: R$54.675,18 Autor(s): Juliano Pereira dos Santos representado(a) por EVA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Juliano Pereira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desta feita, apresentados os cálculos em seq. 166.2 pela parte executada e, tendo a parte exequente manifestado concordância (mov. 167.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 166.2 referente ao débito principal, no valor de R$ 228.338,44 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos) e de R$ 31.410,95 (trinta e um mil, quatrocentos e dez reais e noventa e cinco centavos) a título de honorários advocatícios. Ademais, homologo também o valor de R$ 1.788,11 (mil, setecentos e oitenta e oito reais e onze centavos) devidos pelo réu a título de custas processuais. 2. Expeça-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor para pagamento do principal, na forma do art. 100 da Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, II). 2.1. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em nome da parte beneficiária. Caso seja requerido, autorizo que o alvará seja expedido em nome do advogado, desde que este tenha poderes para levantamento de valores e\ou receber e dar quitação, o que deve ser certificado nos autos. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador, comunique-se a parte interessada pessoalmente por telefone, correspondência ou oficial de justiça. 2.2. Caso requerido pelo advogado do credor e desde que haja previsão em contrato de prestação de serviços apresentado nos autos, defiro a retenção em seu favor do percentual dos honorários contratuais pactuado. 3. Ainda, expeça-se Expeça-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e, se houver, os retidos por previsão contratual. 3.1. Comprovado o depósito, expeça-se alvará próprio em favor do advogado ou escritório de advocacia que representou o credor nos autos. 4. Ainda, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o pagamento das custas e despesas processuais. 4.1. Comprovado o depósito, autorizo o levantamento pela Sra. Escrivã, observado o repasse devido ao TJPR. 5. Efetuados os pagamentos integrais dos valores requisitados, certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção e arquivamento (Decreto Judiciário n° 382/2020, art. 8°). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002480-43.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002480-43.2016.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$54.675,18 Autor(s): Juliano Pereira dos Santos representado(a) por EVA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte proposta por Juliano Pereira dos Santos representado genitora Eva Pereira em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Em síntese, a parte autora alega que: a) nasceu em 30/08/1990 e é filho de Dilse de Jesus, falecida em 29/11/1990; b) recebeu o benefício de pensão por porte de 29/11/1990 a 30/08/2011; c) ao completar 21 anos o benefício foi cessado, razão pela qual o autor pleiteou administrativamente o restabelecimento, mas foi indeferido em razão da falta de comprovação de sua dependência econômica; d) a decisão do INSS foi injusta porquanto não observou a incapacidade do autor. Requereu a antecipação de tutela para determinar o imediato restabelecimento do benefício e ao final julgar procedente a ação com a condenação definitiva da parte ré. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação em mov. 26, oportunidade em que sustentou, em síntese, que: a) não há comprovação de invalidez ocorrida na menoridade; b) inexiste prova da qualidade de dependente; c) o autor foi legalmente adotado pela senhora Eva em 1992, após o que esta e seu esposo passaram a ser responsáveis pela subsistência do autor. Requereu a improcedência da demanda. Em mov. 14 a parte autora apresentou impugnação a contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 29, oportunidade em que refutou os argumentos da parte ré e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas pretendidas, somente a parte autora se manifestou pugnando pela produção de prova pericial médica (mov. 40). Em mov. 43 foi determinada a intimação da parte requerente para regularizar sua representação processual, o que foi atendido em mov. 46 O Ministério Público apresentou manifestação em mov. 51 pugnando pela sua não intervenção no presente feito. O feito foi saneado em mov. 54, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e estudo social. O estudo social foi juntado em mov. 64.1, enquanto que o laudo médico foi acostado em mov. 138.1. As partes concordam com o trabalho pericial (movs. 144.1 e 145.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há questões processuais pendentes ou preliminares que mereçam a análise de ofício. Considerando que as partes foram devidamente intimadas acerca do laudo pericial juntado em mov. 138.1, oportunidade em que não apresentaram qualquer insurgência (movs. 144.1 e 145.1), conclui-se que as partes concordam tacitamente com o trabalho pericial. Assim, não havendo insurgências quanto ao laudo, bem como não se tratando de matéria complexa, deixo de abrir prazo para apresentação das alegações finais, razão pela qual passo a analisar o mérito. Cuida-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de pensão por morte. Com base no artigo 201, V, da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º. O artigo 74, da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...].” A leitura do dispositivo supra não deixa dúvidas de que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido. Nesse sentido, também o disposto no artigo 16 da Lei n. 8.213/1.991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; § 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inc. I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Dessa forma, os dependentes, na Previdência Social, podem ser divididos em três classes: 1) cônjuges, companheiros e filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos; 2) pais; e 3) irmãos, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. A dependência econômica das pessoas elencadas na classe “1” é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme §4º do art. 16. O óbito da genitora biológica da parte autora encontra-se provado nos autos em mov. 1.7. A qualidade de segurado do cujus, por sua vez, é matéria incontroversa, uma vez que o autor por mais de 15 (quinze) anos recebeu o benefício de pensão por morte, sendo cessado, tão somente, em razão de ter atingido a maioridade (21 anos). Dessa forma, a controvérsia diz respeito à existência ou não de invalidez do autor e à aplicação do art. 114, inciso IV, do Decreto n. 3.048/1999. De acordo com inciso IV do art. 114 do Decreto n. 3.048/1999, o pagamento da pensão por morte será cessado pela adoção, para o filho que receba pensão por morte dos pais biológicos. Em que pese à primeira vista o presente caso se amoldar a situação prevista no dispositivo legal mencionado, importante observar que referida norma somente foi incluída no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2005, pelo Decreto n. 5.545. Portanto, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis, a norma não pode retroagir para alcançar as situações consolidadas na vigência de outras leis - tempus regit actum. Registra-se que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário n. 613033/SP dotado de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a norma previdenciária não pode retroagir para tratar de situações pretéritas, ainda que em favor do segurado/beneficiado, porquanto constitui ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido do INSS. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso semelhante ao do presente feito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. RESTABELECIMENTO. PAI BIOLÓGICO FALECIDO. ADOÇÃO JUDICIAL. ART. 114, INCISO IV, DO DECRETO N. 3.048/1999. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA HIPÓTESE NORMATIVA. PROTEÇÃO DO MENOR ADOTANDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A autora era beneficiária de pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai biológico. Posteriormente, ela foi adotada pelo casal, conforme decisão judicial. Na sequência, a Autarquia Previdenciária promoveu a revisão do benefício de pensão por morte e identificou indício de irregularidade, dada a manutenção do benefício após a adoção judicial, em afronta ao art. 325, § 5º, da IN 45 INSS/PRES, de 06.08.2010. No processo administrativo, após abertura de prazo para manifestação da dependente, o INSS apontou o recebimento indevido no período de 04.10.2010 a 31.01.2011 e intimou o representante legal da ora autora para efetuar o pagamento no montante de R$ 3.782,85 (três mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). II - Dispõe o art. 114, IV, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005: "O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos." III - O benefício de pensão por morte obedece ao princípio do tempus regit actum. Daí por que devem ser observadas as normas jurídicas que estavam vigor à época do óbito do segurado instituidor, tanto em relação aos fatos constitutivos do direito, quanto aos fatos extintivos. IV - Na data da morte do pai biológico da autora (19.09.2003), não existia a hipótese normativa reportada. Tendo em vista sua introdução em 22.09.2005 pelo Decreto n. 5.545, a adoção judicial em momento posterior não tem o condão de cessar o pagamento do benefício de pensão por morte. Além disso, não seria razoável dar interpretação que implicasse sério prejuízo ao menor adotando que, em razão de sua peculiar situação, merece maior proteção da sociedade e do Estado. V - Não se olvide, outrossim, do disposto no art. 41 do ECA, que estabelece: “ A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”. Todavia, o ato de adoção não poderia retroagir para atingir ato jurídico perfeito, mormente no caso de interesse de menor. VI - Portanto, há de ser preservado o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de Pensão por Morte, no valor a ser apurado segundo os critérios insertos no art. 75 da Lei n. 8.213/91 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003247-55.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO – J. 16/12/2021). Portanto, com base nos fundamentos acima esposados, em especial no princípio da irretroatividade, deixo de aplicar o art. 114, inciso IV, do Decreto n. 3.048/1999 no presente caso, eis que na data da morte da mãe biológica do autor (29/11/1990) não vigorava o Decreto de n. 5.545/2005 - que inseriu o inciso IV no art. 114 do Decreto mencionado. Superado este ponto, passa-se a analisar a incapacidade arguida pelo autor. Inicialmente cumpre esclarecer que tanto os dispositivos legais vigentes à época da concessão da pensão como as normas atuais, preconizam que a existência de invalidez veda a cessação da pensão por morte, ainda que o(a) filho(a) venha a atingir a maioridade (21 anos) – art. 77, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. In casu, o laudo pericial de mov. 138.1 concluiu que o autor possui incapacidade total omniprofissional permanente, em razão de transtorno mental que o acomete desde sua infância. Vejamos: Sendo assim, diante da conclusão pericial versada nestes autos, forçoso reconhecer a invalidez do autor para enquadrá-lo na exceção prevista pela parte final do inciso II do art. 77 da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, conclui-se que a pensão por morte concedida ao autor não poderia ter cessado, em razão deste ter atingido a idade de 21 (vinte e um) anos, visto que a dependência persiste em caso da invalidez. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o réu a reimplantar o benefício de pensão por morte em favor do autor. b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, desde a indevida cessação (30/08/2011) até a efetiva reimplantação do benefício, com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. JUROS MORATÓRIOS a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. SUCUMBÊNCIA: Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme súmula 111 do STJ, considerando a atuação da procuradora da autora, a natureza da causa e o tempo exigido para a solução da lide (art. 85, §§ 2º e 3°, I, do Código de Processo Civil). REMESSA NECESSÁRIA A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC e considerando a data do requerimento administrativo, bem como a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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