Execução de Título Extrajudicial 0000017-67.1997.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000017-67.1997.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 20:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 16:08

Confirmada

08/05/2026, 00:27

Confirmada

08/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:08

Documento (Certidão)

27/04/2026, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:05

Documento (Ofício)

27/04/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:37

Confirmada

12/04/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000017-67.1997.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-67.1997.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.831,29 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL Executado(s): Cleverson Oliveira Rocha ROSENY OLIVEIRA ROCHA a) Sisbajud 1. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos via Sisbajud. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao referido sistema, juntando os extratos respectivos aos autos. Autorizo o acionamento da ferramenta de repetição automática da ordem, limitada a 30 dias. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Consigne-se que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. b) CCS-Bacen 1. Como se sabe, o sistema Bacen-CCS, que não é acessado via Sisbajud, apenas indica a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Tampouco permite o bloqueio de ativos. Por outro lado, o Sisbajud, ferramenta que detém o mesmo alcance (já que também identifica contas, poupanças e investimentos, inclusive em fintechs), destina-se à localização e efetivo bloqueio de valores. Sendo assim, à parte para se manifestar acerca do efetivo interesse na pesquisa pretendida, comprovando, concretamente, sua necessidade, cabimento e possibilidade de êxito, porque a praxe forense permite concluir que ela é quase que invariavelmente infrutífera. Não se pode perder de vista que de nada adianta identificar vínculos bancários pretéritos (ou mesmo atuais) se não será possível o imediato/automático bloqueio ou penhora. 2. Então, voltem. Intime-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000017-67.1997.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-67.1997.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.831,29 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL Executado(s): Cleverson Oliveira Rocha ROSENY OLIVEIRA ROCHA 1. Os executados ROSENY OLIVEIRA ROCHA e CLEVERSON OLIVEIRA ROCHA apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 490). Intimado, o exequente requereu a rejeição da tese levantada pelos excipientes. É o relatório. 2. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. A propósito, Lenice Silveira Moreira, citada por Leandro Paulsen, conceitua o instituto nos seguintes termos: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”. (Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347). Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a análise da matéria alegada pelos executados em exceção de pré-executividade não depende de dilação probatória, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para sua apreciação. Sustentam os excipientes a ocorrência de prescrição intercorrente. Extrai-se do exame dos autos que a execução está lastreada em “Instrumento Particular de Confissão, Composição de dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças” (seq. 1.1), razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, do CC, assim redigido: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; É imperioso consignar o precedente firmado pelo STJ em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no REsp 1604412/SC, que decidiu sobre a aplicação da prescrição intercorrente aos processos anteriores ao atual CPC. As teses fixadas foram as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Como a presente execução foi ajuizada em 3/3/1997, de acordo com a tese firmada no Incidente citado acima, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material indicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2022”. Examinando-se o histórico processual, constata-se que a sentença proferida na seq. 1.43, a qual reconheceu a prescrição intercorrente, foi anulada, consoante se extrai do acórdão de seq. 1.47. Determinado o prosseguimento do feito, a parte autora requereu diversas diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, conforme se infere das seq. 17, 46, 66, 120, 164, tendo sido realizadas pesquisas via Sisbajud, Renajud, Infojud e expedição de ofícios. A parte exequente requereu a suspensão do feito em 28/1/2020 (seq. 227), o que foi deferido na seq. 229. Transcorrido cerca de três meses, o exequente manifestou-se pleiteando novas medidas executivas (seq. 232). Na sequência, o exequente requereu avaliação e hasta pública de imóvel com averbação de hipoteca em favor do exequente (seq. 249), pedido deferido na seq. 251. Sobrevieram pedidos e adoção de diligências acerca do imóvel (seq. 287, 313, 337, 376). A parte exequente solicitou novas pesquisas de bens (seq. 359, 486), as quais foram deferidas e realizados nos autos (seq. 375 e 492). Verifica-se, portanto, que os autos não permaneceram paralisados sem providências por parte do exequente, arquivados, tampouco suspensos por prazo superior ao prescricional. Durante toda tramitação do feito o exequente pleiteou a adoção de medidas a fim de ver seu crédito garantido. Assim, da análise das premissas acima estabelecidas, vê-se que a pretensão executiva não foi fulminada pela prescrição intercorrente. Em caso semelhante decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE 01 ANO.– A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DA SUMULA 150 STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005427-97.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 08.07.2024) 3. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade. Diante da rejeição, deixo de arbitrar honorários, por se tratar de mero incidente. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000017-67.1997.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-67.1997.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.831,29 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL Executado(s): Cleverson Oliveira Rocha ROSENY OLIVEIRA ROCHA 1. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos via Sisbajud, com repetição da ordem pelo prazo de 30 dias. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao referido sistema, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal (como nos processos em trâmite nos Juizados Especiais), a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Consigne-se que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Atente-se, no entanto, que os documentos deverão ser inseridos com anotação de sigilo, restringindo-se o acesso às partes e advogados. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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