Execução de Título Extrajudicial 0011244-16.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011244-16.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 17:44

Documento (Informações)

24/04/2024, 14:55

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 15:08

Trânsito em julgado

22/04/2024, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 14:57

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:36

Confirmada

16/04/2024, 00:18

Confirmada

13/04/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011244-16.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$8.703,70 Exequente(s): DALVA SIMÃO Executado(s): INGRID RAISSA SONEGO ANUNCIAÇÃO Vistos. Considerando a certidão da sequência nº 167.1, julgo DESERTO o recurso interposto pela parte Exequente, ante a falta de preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Saliento à parte Recorrente a impossibilidade da complementação das custas recursais em sede de Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do Enunciado nº 80, do FONAJE. Intime-se a parte Exequente para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso transcorra o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente demanda. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 17:33

Recurso

05/04/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 11:23

Documentos

Conclusão

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011244-16.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$8.703,70 Exequente(s): DALVA SIMÃO Executado(s): INGRID RAISSA SONEGO ANUNCIAÇÃO Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 148.1, eis que tempestivos. No mérito, procedem os Embargos de Declaração apresentados, eis que existente omissão na sentença prolatada. Tendo em vista que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, e que o Estado do Paraná ainda não a implantou, com fulcro na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, e artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, condeno-o ao pagamento de honorários à defensora dativa MAGDA REGINA DA SILVA (OAB/PR nº 60.853N), nomeada na decisão de sequência nº 40/43, os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), diante da natureza dos trabalhos exercidos (manifestações das sequências 52.1, 88.1 e 117.1), em observância ao item "4.8" da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa publicada com a Resolução supracitada. Expeça-se a competente certidão para os devidos fins. Intime-se a peticionante da sequência 148.1. Deste modo, a procedência dos Embargos de Declaração é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 148.1 para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se assim restar preclusa, certifique-se acerca da higidez do recurso interposto à sequência 150.1. Oportunamente, faça-se nova conclusão. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011244-16.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$8.703,70 Exequente(s): DALVA SIMÃO Executado(s): INGRID RAISSA SONEGO ANUNCIAÇÃO Vistos. 1. O pedido de suspensão do processo pelos motivos lançados na manifestação de sequência n° 144.1 não pode ser acatado. Aqui vale destacar que o rito a ser imprimido no processo é o da Lei n° 9099/95, a qual rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas regras são aplicáveis a este microssistema de forma subsidiária. Assim, nos termos do artigo 53, §4º da Lei n° 9099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, não havendo se falar em suspensão dos processos nestes casos. 2. Neste diapasão, sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação, quando da execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. A Turma Recursal Única do Paraná já sumulou tal questão: “Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte devedora, não se logrando êxito na satisfação da obrigação Ademais, da decisão da sequência 137.1, a parte Exequente pugnou pela suspensão do processo, não se atentando ao comando judicial de indicação de bens certos e determinados. Assim, diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos da jurisprudência que segue: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDORA QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043756-82.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.11.2022) “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0008975-37.2015.8.16.0075. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Julgamento: 03/10/2019. Publicação: DJ 04/10/2019) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte Exequente renovar a presente, caso localize novos bens passíveis de penhora. Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Dispensa-se a intimação pessoal da parte Executada, pelos princípios que regem os juizados especiais cíveis, considerando ainda os termos do art. 51, §1º da LJEC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se assim transitar, levante-se eventual arresto, penhora e/ou bloqueio. Oportunamente, ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011244-16.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$8.703,70 Exequente(s): DALVA SIMÃO Executado(s): INGRID RAISSA SONEGO ANUNCIAÇÃO Vistos. 1. O pedido de nova tentativa de constrição de valores via SISBAJUD não pode, por ora, ser deferido, posto que tal diligência já foi realizada nos autos, restando infrutífera (sequência 69), anotando-se que não restou demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, o que leva à presunção de que nova diligência neste sentido restará fadada ao insucesso, nos termos já sedimentados pela Jurisprudência. Vejamos, neste sentido, com as devidas mudanças, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor ad eternum. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). Indefiro, pois, o pedido sob exame. 2. O pedido de expedição de mandado ao endereço indicado também não merece prosperar, uma vez que tal diligência já foi realizada nos autos, restando infrutífera, conforme certidão da sequência 78.1. 3. Assim sendo, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011244-16.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$8.703,70 Exequente(s): DALVA SIMÃO Executado(s): INGRID RAISSA SONEGO ANUNCIAÇÃO Vistos. Pugna a parte Exequente que seja determinada a suspensão da CNH de titularidade da parte Executada. Conforme já exposto na decisão de decisão de sequência n° 93.1, embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, conceda ao Magistrado o poder geral de efetivação (consoante alcunhado pela doutrina), possibilitando a adoção de medidas conducentes ao cumprimento da ordem judicial mediante a flexibilização das técnicas executivas, a utilização deste instituto deverá observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso em apreço. Da análise dos autos, verifico que o pedido de suspensão da CNH da parte devedora não pode ser acatado, uma vez que a medida pleiteada pela parte Exequente se reveste de condão meramente sancionatório, não impelindo a parte Executada ao cumprimento da obrigação, não restando comprovada a pertinência da adoção da diligência na satisfação do débito versado na presente demanda. Vejamos, neste sentido, com as devidas mudanças, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA AGRAVADA /EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A REGRA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC - MEDIDAS POSTULADAS QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS E DESPROPORCIONAIS, SOBRETUDO POR NÃO CONTRIBUÍREM PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA E AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA – PRECEDENTES E DOUTRINA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0052000- 87.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER APLICADAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA À BOAFÉ PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. MEDIDA QUE NÃO POSSUI O CARÁTER DE SATISFAZER A DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0047377-77.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 09.12.2022) Indefiro, pois, o pedido de sequência n° 97.1. Assim sendo, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens certos e desimpedidos, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011244-16.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$8.703,70 Exequente(s): DALVA SIMÃO Executado(s): INGRID RAISSA SONEGO ANUNCIAÇÃO Vistos. 1. Pede a parte Exequente, que seja determinada a suspensão dos cartões de crédito utilizados pela parte Executada. Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, conceda ao Magistrado o poder geral de efetivação (consoante alcunhado pela doutrina), possibilitando a adoção de medidas conducentes ao cumprimento da ordem judicial mediante a flexibilização das técnicas executivas, a utilização deste instituto deverá observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso em apreço. Compulsando os autos, os pedidos deduzidos não podem ser acatados, ao passo que as medidas pugnadas pela parte Exequente se revestem de condão meramente sancionatório, não impelindo a parte Executada ao cumprimento da obrigação, não restando comprovada a pertinência da adoção das diligências na satisfação do débito versado na presente demanda. Ademais, inexistem elementos que indiquem a atuação desleal da parte Executada, ou ainda a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de medidas executivas atípicas. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. ART. 805 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUIVAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.- Para a concessão de medidas atípicas, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos: a) o esgotamento de todos os meios típicos de execução; b) que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado (adimplemento da obrigação); c) o comando não seja discricionário, ilógico e/ou desproporcional.- No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação, além da ausência de efeito prático da suspensão da CNH e cartão de crédito. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048157-22.2019.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.02.2020) Dessarte, o pedido não pode ser acatado. 2. Sem prejuízo, promova-se consulta junto ao INSS a fim de verificar se a parte Executada é titular de eventual benefício previdenciário, bem como a existência de possível vínculo trabalhista. Após, manifeste-se a parte Exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

10/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

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