Execução de Título Extrajudicial 0006461-03.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006461-03.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:19

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:13

Confirmada

30/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:57

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:57

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:53

Mero expediente

25/03/2026, 17:28

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006461-03.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006461-03.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$283.284,84 Exequente(s): FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA Executado(s): JMK SERVICOS S.A. 1. Indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela exequente FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA-ME (mov. 248), tendo em vista a inadmissibilidade de denunciação da lide em sede de execução, sendo sua aplicação restrita ao procedimento de conhecimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se a denunciação da lide de modalidade compulsória de intervenção de terceiros cuja finalidade é viabilizar eventual direito de regresso, nos termos do art. 125 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Não é cabível a denunciação da lide em sede de execução de título extrajudicial, uma vez que, por incluir no processo nova lide acerca do direito de garantia ou de regresso, depende de probação fática e dilação probatória. 3. Ausentes os pressupostos processuais para propositura da demanda. 4. Apelação desprovida. (Acórdão 1403821, 0715684-57.2021.8.07.0020, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/02/2022, publicado no DJe: 14/03/2022.). (Grifos nossos). 2. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. 3. Caso mantenha-se silente, remetam-se os autos ao arquivo, até o decurso do prazo prescricional ou ulterior manifestação do exequente (art. 921, §§2º a 4º do CPC). Intimações e diligências necessárias Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006461-03.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006461-03.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$283.284,84 Exequente(s): FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA Executado(s): JMK SERVICOS S.A. 1. Trata-se do requerimento de seq. 237.1 no qual a parte exequente pugna pela intimação do Estado do Paraná para efetuar o depósito judicial do valor executado, sob pena de, em caso de descumprimento da ordem por parte do Poder Executivo, o agente público ser responsabilizado por desacato/desobediência à ordem judicial, podendo haver inclusive a responsabilização administrativa pessoal do Exmo. Secretário de Estado da Secretaria de Finanças, bem como que seja determinada multa diária em caso de descumprimento, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Para tanto, sustenta que nos autos de nº 0001204-45.2019.8.16.0179, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, foi autorizado ao Estado do Paraná levantar o valor que o próprio Estado havia depositado em consignação, sendo que o valor em questão ficará à disposição para o pagamento dos credores da JMK. Ressalta que já havia sido deferida a tutela de urgência para autorizar a consignação do valor da Nota Fiscal nº 104532 e o pagamento diretamente às oficinas credenciadas, e que este era o teor da ação de consignação em pagamento em questão realizada pelo Estado do Paraná contra a JMK. Contudo, não obstante os argumentos expostos, o pedido de seq. 237.1 não comporta deferimento. Da análise da sentença de seq. 234.2, se verifica que o processo de nº 0001204-45.2019.8.16.0179, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, tinha por objeto a declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na emissão das Notas Fiscais nºs 104531, 104532 e 104533, referentes a repactuação do Contrato n. 256/2015 – SEAP, firmado com a executada. Dessa forma, o Estado do Paraná pugnou pela consignação em juízo do valor de R$ 7.503.800,82 (sete milhões, quinhentos e três mil e oitocentos reais e oitenta e dois centavos), referente a nota fiscal de nº 104532, que não foi debitada a tempo em razão da demora da instituição financeira, possibilitando a verificação da ilegalidade do ato e a retenção do pagamento. Ocorre que aquele feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente objeto, conforme sentença juntada com a reposta do ofício de seq. 234.1, tendo em vista que o próprio ente estatal, em exercício de autotutela (Súmula 473/STF), declarou nulo o despacho administrativo que decidiu pela concessão da repactuação com a ora executada, determinando a devolução da quantia levantada referente ao pagamento das Notas Fiscais nºs 104531 e 104533. Logo, ante o reconhecimento da nulidade do ato administrativo em questão, é certo que o valor consignado no processo supracitado, referente a nota fiscal nº 104532, retornou aos cofres públicos sem qualquer vinculação a empresa JMK SERVICOS S.A. ou destinação de pagamento dos credores da executada, incumbindo ao ente estatal dar destinação ao montante da maneira que melhor lhe aprouver, razão pela qual o pedido de intimação do Estado do Paraná para que efetue o depósito do valor executado não merece guarida. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 237.1. 3. Intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006461-03.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0006461-03.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$283.284,84 Exequente(s): FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA Executado(s): JMK SERVICOS S.A. Trata-se de analisar impugnação à penhora apresentada pela executada em mov. 134.1, na qual argumenta a necessidade de substituição do numerário bloqueado por meio do sistema SISBAJUD pelo crédito a receber nas ação de nº 0001204- 45.2019.8.16.0179, eis que os valores constritos seriam destinados ao pagamento dos funcionários da empresa executada. Intimado, o exequente refutou a defesa da executada, sustentando que a constrição é pouco onerosa, à medida que a dívida perfaz montante superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), enquanto o numerário bloqueado não chega a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Breve o relatório, passo a decidir. O princípio de menor onerosidade ao executado, que foi invocado pela devedora, deve ser aplicado sempre que demonstrada a onerosidade aludida. No caso, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que os valores bloqueados seriam, de fato, destinados ao pagamento dos funcionários da empresa, até mesmo pelo baixo valor diante da dívida atualizada. Ademais, a executada limitou-se a indicar que teria um crédito a receber em outra demanda, deixando de trazer aos autos qualquer documento apto a demonstrar a importância do crédito ou mesmo as últimas decisões proferidas naqueles autos, diligência que lhe competia. Assim, por não demonstrada a onerosidade apontada, mantenho o bloqueio dos valores. Intime-se o exequente para que diga quanto a continuidade do feito, formulando os requerimentos pertinentes, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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