Execução de Título Extrajudicial 0001175-49.2021.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001175-49.2021.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001175-49.2021.8.16.0106 SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração (mov. 56.1) oposto por AS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA, em que a embargante alega a existência de suposta contradição e erro material na sentença proferida à mov. 54.1. Em linhas gerais, alega que a sentença não poderia ter deixado de homologar o acordo e extinguir o processo por ausência das condições da ação, tendo em vista que o executado foi citado antes de formalizada a composição entre as partes, embora a carta de citação tenha sido juntada aos autos posteriormente. Além disso, alega que a ausência de advogado para representar o executado não seria óbice à homologação do acordo. Assim, pede a revisão da decisão, para sanar os vícios apontados e devendo ser afastada a condenação nas custas processuais. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, merecendo ser conhecido. 3. Da contradição e do erro material Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero 1 inconformismo do embargante. 1 Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a contradição necessária a ensejar o acolhimento de embargos de declaração “não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná No que toca aos argumentos apresentados, verifico que não prosperam as alegações da parte embargante, pois, embora alegue a existência de suposta contradição e erro material, não se verificam tais irregularidades na decisão recorrida. A sentença contém fundamentação expressa acerca dos motivos que ensejaram a extinção da ação por ausência de interesse processual, inclusive com a indicação dos artigos da legislação e jurisprudência no mesmo sentido. Ou seja, as alegações ventiladas nos presentes embargos se apresentam apenas de discordância da parte quanto à própria tese adotada na decisão, o que é perfeitamente aceitável e comum no mundo jurídico, todavia, tal irresignação deve ser objeto de recurso próprio. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. 1. Não há que se confundir acórdão omisso ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. Impositiva é a rejeição dos declaratórios se a decisão embargada não se reveste dos vícios apontados. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª C. Cível - EDC - 1221254-3/01 - Mallet - Rel.: Ângela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 06.10.2015) – grifei. Com isso, em não havendo contradição ou erro material, não é possível a adoção de nova tese, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos em questão, uma vez que isto implicaria em modificação dos fundamentos da decisão, a fim de se chegar à conclusão diversa daquela já exposta. 4. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos à mov. 56.1. no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”. (Processo de Conhecimento. 7ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 554-555.) Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 5. No mais, cumpra-se o contido à mov. 54.1 Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 14 de setembro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001175-49.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes, 917 - Vara da Família e Sucessões de Mallet - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001175-49.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.690,38 Exequente(s): ÁS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA Executado(s): IVO MACHADO DOS SANTOS ME SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ÁS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA em face de IVO MACHADO DOS SANTOS ME, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na inicial, a autora discorreu, em síntese, que é credora na importância de R$ 817,57 (oitocentos dezessete reais e cinquenta e sete centavos), representada por duplicata não paga pelo executado e vencida na data de 14/01/2019. À mov. 35.1 informou a composição de acordo entre as partes, requerendo a suspensão do feito até a data do vencimento da última parcela inadimplente. Em mov. 37.1 este Juízo proferiu decisão acerca da inviabilidade da homologação do acordo, uma vez que o executado não foi citado e não está representado por advogado. No mov. 39.1 o executado foi citado, tendo decorrido seu prazo para manifestação em mov. 47. Em mov. 43.1 deferiu-se o pedido de mov. 41.1, assim, o feito restou suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ainda, em mov. 52.1 a exequente manifestou-se requerendo a extinção e arquivamento do processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos verifico que, em que pese haver pedido de homologação do acordo de mov. 35.1 e a consequente extinção do processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC, a citação da parte executada deu-se posteriormente ao pedido de homologação de acordo. Verifico que o acordo em tela resta prejudicado, uma vez que o executado não foi citado e não possui advogado constituído nos autos a fim de representá-lo, desse modo, conclui-se que a falta de citação impede a homologação do acordo ensejando a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, e não a sua suspensão.? (Acórdão XXXXX, XXXXX20188070014, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF XXXXX20208070001 DF XXXXX-17.2020.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifei. EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXEQUENTE - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em sede de execução, a realização de acordo extrajudicial, se ocorrido antes da citação do devedor/executado, implica na perda do interesse de agir do exequente para o prosseguimento da ação. 2. É descabida a suspensão da execução, nos termos do artigo 922, do CPC, sob tais circunstâncias, já que essa providência pressupõe a existência de "partes" no processo, o que não ocorre antes da formação da relação processual pela citação do Réu/Executado. (TJ-MG - AC: XXXXX10906822001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) – Grifei. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Impossível a homologação do acordo celebrado sem a participação de um advogado, com extinção do processo com o julgamento do mérito, se não houve citação. (TJ-MG - AC: 10000204453112001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) – Grifei. Diante da manifestação da parte exequente, a extinção da presente demanda, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que não houve a devida citação da parte contrária. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Procedam-se às demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 17 de agosto de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001175-49.2021.8.16.0106 DESPACHO INICIAL 1. Da citação 1.1. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 1.2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 1.3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, sendo que, devido à existência de pedido de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud, deixo, ao menos neste momento, de determinar que sejam arrestados bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2. Do mandado de citação 2.1. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, porém, somente após eventual frustração nas tentativas de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud. 2.2. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 2.3. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Da ausência de pagamento e das penhoras eletrônicas 3.1. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas SisbaJud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. 3.2. Assim, DETERMINO a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 3.3. Elaborada a minuta de bloqueio no sistema SisbaJud, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. 3.4. Em caso positivo, encaminhe-se para protocolamento e inclua-se minuta de transferência para conta depósito judicial remunerada vinculada a este Juízo, junto à agência da Caixa Econômica Federal. 3.5. Em caso do valor encontrado ser ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. 3.6. Caso seja infrutífera a penhora, DEFIRO o pedido de penhora através do sistema RENAJUD, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema Renajud acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 3.7. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 3.8. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 3.9. Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). 3.10. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja o realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC). 3.11. Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847 do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 3.12. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3.13. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 4. Do auto de penhora 4.1. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Da ausência de impugnação à penhora 5.1. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5.2. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 5.3. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC (nos moldes do acima já determinado). 5.4. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, sexta-feira, 4 de março de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Página 5 de 5

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001175-49.2021.8.16.0106 DESPACHO 1. Examinando os documentos que instruem a inicial, nota-se que a presente execução está embasada em duplicata mercantil (mov. 1.4), contudo, não foi possível constatar o aceite do devedor, ou o comprovante de entrega da mercadoria (ainda que por mera assinatura do recebedor no canhoto das notas fiscais), ou, ainda, o protesto do referido documento, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Nos termos da jurisprudência, a duplicata mercantil sem aceite ou prova da entrega dos produtos deve ser protestada para a formação do título executivo judicial, em observância ao contido nos arts. 14 e 15 da Lei nº 5.487/1968. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. NOTAS FISCAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 5.474/86. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADAS. DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. “A execução aparelhada com nota fiscal tem como pressuposto, além do protesto por indicação da duplicata mercantil, a comprovação da efetiva entrega da mercadoria adquirida, nos termos do art. 15, II, “b” da Lei 5.474/68, sendo inexigível o título que não preenche tal condição”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016715- Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 89.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.03.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018012-12.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.06.2021) – grifei. 2. Assim, e com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial juntando prova do aceite do devedor, ou da efetiva entrega dos produtos, ou, caso inexistentes, do protesto da duplicata mercantil por indicação por falta de aceite. 3. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, terça-feira, 30 de novembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

01/12/2021, 00:00

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