Execução de Título Extrajudicial 0000721-72.2022.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000721-72.2022.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-72.2022.8.16.0029 No caso em apreço, a parte executada compareceu nos autos e informou a ocorrência de penhora nos valores recebidos a título de Bolsa Família Quanto à constrição judicial da quantia de R$ 400,32 mantida junto à Caixa Econômica Federal (evento 21.1), há prova documental pré-constituída comprovando a alegação de que se trata de verba recebida a título de Auxílio Brasil, conforme extrato bancário (evento 22.1, fls. 02/03), a qual é absolutamente impenhorável, por aplicação analógica da Resolução 318/2020 do CNJ e também da Lei 13.982/2020. Assim, na presença de indícios veementes de que se trata de verba impenhorável, é de rigor o desbloqueio do montante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA BLOQUEADA DECORRENTE DO ‘AUXÍLIO EMERGENCIAL’. PENHORA INCABÍVEL. CARÁTER ALIMENTAR. BLOQUEIO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0017926-41.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 27.09.2021). Diante do exposto, acolho o requerimento do evento 17.1 e determino tão somente o levantamento da penhora via Sisbajud efetivada na conta de titularidade da executada mantida perante a Caixa Econômica Federal (evento 21.1), mantendo hígidos os demais bloqueios até ulterior deliberação deste Juízo. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do regular andamento do feito e, em especial, sobre a satisfação de seu crédito. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 27 de abril de 2022. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-72.2022.8.16.0029 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 2. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, promova-se a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). 3. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, paute-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 4. Acaso infrutífera, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. 5. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 04 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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