Execução de Título Extrajudicial 0029589-23.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029589-23.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 12:09

Documento (Informações)

11/05/2022, 10:24

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 13:38

Trânsito em julgado

10/05/2022, 13:38

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:26

Confirmada

16/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029589-23.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029589-23.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.825,08 Exequente(s): DAIANA CRISTINA DE LIMA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI Vistos, 1. Considerando o postulado expressamente pela parte requerente (desistência da ação – mov. 45.1) e o contido no Enunciado nº 90 do Fonaje[1], julgo extinto o presente feito, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC. 2. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95 3. Proceda-se à baixa na distribuição e, transitada em julgado, arquivem-se. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 13:06

Desistência

05/04/2022, 09:04

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 08:28

Confirmada

15/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029589-23.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029589-23.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.825,08 Exequente(s): DAIANA CRISTINA DE LIMA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI Vistos, 1. Diante da detida análise do termo de acordo entabulado entre as partes (mov. 40.2), verifico a impossibilidade de sua homologação judicial nos termos estabelecidos. Isso porque consta como devedor a pessoa de “SILVANO APARECIDO ANDREATA”, entretanto, a presente execução extrajudicial tramita em face da empresa REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI, sendo que não há nos autos qualquer demonstração de que tal pessoa é a representante legal da empresa. Além disso, no acordo não consta a firma reconhecida do então “devedor” ou seu documento pessoal, para que se possibilite prezar por seu real interesse. Ademais, o acordo estabelece como foro de eleição a Comarca de Arapongas/PR, mas o pedido de homologação judicial é direcionado a este Juizado. Nesse contexto, dispõe o artigo 63, e § 1° do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Com efeito, revela-se válida e eficaz a eleição de foro prevista em contratos/acordos, sendo admitida a sua anulação somente quando fundada em fatos relevantes e excepcionais que justifiquem tal medida. Entretanto, no presente caso, a ação foi proposta nesta 1ª Vara Descentralizada Do Pinheirinho, sendo que o pedido de homologação se deu também neste Juízo. Por oportuno, esclareço ao requerente que o Código de Processo Civil introduziu o chamado sincretismo processual ao ordenamento jurídico brasileiro, restando cristalizado “pela previsão de integração entre o processo de conhecimento, a liquidação da sentença e o cumprimento de sentença”[1]. Assim, “o processo de conhecimento admite fase de cumprimento de sentença, em que se desenvolve atividade executiva [...] Rigorosamente, o processo de conhecimento não é de conhecimento tão somente, nem o processo de execução de pura execução”[2]. Assim, em eventual cumprimento de sentença, a execução será efetuada nos próprios autos, sendo uma fase do processo e não ação autônoma. Dito isso, não há como se homologar neste feito um acordo com estabelecimento de foro de eleição diverso. 2. Diante disso, para que seja possível a homologação judicial de referido acordo, há a necessidade de regularização dos pontos já expostos. Destarte, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo acordo com as devidas retificações. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ARAÚJO, Fabio Caldas de. Ação de dissolução parcial de sociedade no Novo CPC. Revista de Direito Recuperacional e Empresa, vol. 5/2017, jul-set/2017. Revista dos Tribunais Online. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: teoria do processo civil. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, v. 1, p. 613.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:02

Mero expediente

04/03/2022, 16:26

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029589-23.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029589-23.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.825,08 Exequente(s): DAIANA CRISTINA DE LIMA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI Vistos, 1. Diante da detida análise do termo de acordo entabulado entre as partes (mov. 40.2), verifico a impossibilidade de sua homologação judicial nos termos estabelecidos. Isso porque consta como devedor a pessoa de “SILVANO APARECIDO ANDREATA”, entretanto, a presente execução extrajudicial tramita em face da empresa REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI, sendo que não há nos autos qualquer demonstração de que tal pessoa é a representante legal da empresa. Além disso, no acordo não consta a firma reconhecida do então “devedor” ou seu documento pessoal, para que se possibilite prezar por seu real interesse. Ademais, o acordo estabelece como foro de eleição a Comarca de Arapongas/PR, mas o pedido de homologação judicial é direcionado a este Juizado. Nesse contexto, dispõe o artigo 63, e § 1° do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Com efeito, revela-se válida e eficaz a eleição de foro prevista em contratos/acordos, sendo admitida a sua anulação somente quando fundada em fatos relevantes e excepcionais que justifiquem tal medida. Entretanto, no presente caso, a ação foi proposta nesta 1ª Vara Descentralizada Do Pinheirinho, sendo que o pedido de homologação se deu também neste Juízo. Por oportuno, esclareço ao requerente que o Código de Processo Civil introduziu o chamado sincretismo processual ao ordenamento jurídico brasileiro, restando cristalizado “pela previsão de integração entre o processo de conhecimento, a liquidação da sentença e o cumprimento de sentença”[1]. Assim, “o processo de conhecimento admite fase de cumprimento de sentença, em que se desenvolve atividade executiva [...] Rigorosamente, o processo de conhecimento não é de conhecimento tão somente, nem o processo de execução de pura execução”[2]. Assim, em eventual cumprimento de sentença, a execução será efetuada nos próprios autos, sendo uma fase do processo e não ação autônoma. Dito isso, não há como se homologar neste feito um acordo com estabelecimento de foro de eleição diverso. 2. Diante disso, para que seja possível a homologação judicial de referido acordo, há a necessidade de regularização dos pontos já expostos. Destarte, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo acordo com as devidas retificações. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ARAÚJO, Fabio Caldas de. Ação de dissolução parcial de sociedade no Novo CPC. Revista de Direito Recuperacional e Empresa, vol. 5/2017, jul-set/2017. Revista dos Tribunais Online. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: teoria do processo civil. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, v. 1, p. 613.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029589-23.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029589-23.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.825,08 Exequente(s): DAIANA CRISTINA DE LIMA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI Vistos, 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” fundada em um cheque (mov. 1.8), proposta por CDAIANA CRISTINA DE LIMA em face de 3 REI DO QUEIMA COMERCIO VAREJISTA EIRELI. Ao mov. 8 os autos foram remetidos a este Juizado. Pois bem. É cediço que a jurisprudência aceita como foro competente tanto o local do cumprimento da obrigação (praça de pagamento) como o foro do domicílio do réu, senão veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI N. 7.357/85. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005837-18.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, AINDA QUE A PRAÇA DE PAGAMENTO SEJA EM FORO DIVERSO (ART. 4 º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conflito julgado improcedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006301-78.2020.8.16.0021 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.04.2021) Portanto, considerando que a praça de pagamento é no bairro Capão Raso, esta 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho é competente, pois abrange os bairros Capão Raso, Pinheirinho, Tatuquara, Campo do Santana e Caximba (art. 150, § 7º, da Resolução nº 93/2013). 2. Assim sendo, cite-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Fica ciente o executado que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). De modo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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