Execução de Título Extrajudicial 0005801-21.2019.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005801-21.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005801-21.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005801-21.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$3.444,07 Exequente(s): MICHEL DIAS DA SILVA Executado(s): ALESSANDRA RIBEIRO PACHECO MULLER ALESSANDRA RIBEIRO PACHECO MULLER - ME Vistos, 1. Considerando o novo endereço apresentado pelo exequente, cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Na oportunidade, os executados ficam cientes de que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por outro lado, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 2. Consigno que há a necessidade de tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação, eis que se trata de endereço ainda não diligenciado, conforme orientações do Ofício-Circular n.º 238/2021. 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, determino, desde já a pesquisa de bens pela Secretaria junto aos seguintes sistemas: SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, podendo ser o exequente intimado para apresentação da competente planilha de débito, caso necessário, bem como expedição de mandado de penhora de bens livres e desembaraçados para cumprimento da residência do devedor. 4. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, considerando os resultados obtidos no item 3 desta decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005801-21.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005801-21.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$3.444,07 Exequente(s): MICHEL DIAS DA SILVA Executado(s): ALESSANDRA RIBEIRO PACHECO MULLER - ME Vistos, 1. Com efeito, pela análise do documento contido no arquivo 85.2, verifica-se que a devedora se trata de empresária individual. 2. Em se tratando de empresário individual, não há distinção ontológica entre pessoa jurídica e a pessoa física que a constituiu; a firma individual é a expressão da personalidade da comerciante (empresária individual), e dela não se distingue. Enfim, somente se diferencia a pessoa física da pessoa jurídica (microempresa/empresário individual) para fins tributários/fiscais, o que evidentemente não é o caso dos autos. Não cabe, pois, fazer distinção, como se fossem pessoas diversas, porquanto não há personalidades jurídicas distintas. Com efeito, a empresa constituiu-se pela declaração de firma mercantil individual, cuja natureza jurídica não se dissocia da pessoa física que a compõe, o patrimônio de ambas é um só, e respondem por dívidas assumidas tanto através do CNPJ como pelo CPF. Sobre o assunto, este é o entendimento jurisprudencial: ANTONIO BARRYAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM O EXAME DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - PATRIMÔNIO COMUM - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - DEFESA DE DIREITOS - LEGITIMIDADE CONJUNTA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO."A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual e mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente." (REsp 487.995/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.286.005-82ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 22/05/2006) "A pessoa física detém legitimidade para defesa dos direitos de empresa individual de que é titular, pois possui o mesmo patrimônio" (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 891642-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 04.07.2012) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1286005-8 - Pérola - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 10.03.2015). Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009206-33.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO VINÍCIUS DE MATTOS MAGALHÃES - J. 02.10.2015) 3. Neste diapasão, determino à Secretaria, que promova a inclusão da pessoa física da empresária individual, na qualidade de devedora, sem prejuízo das anotações necessárias. 4. Ademais, defiro o pedido formulado pelo exequente concernente à tentativa de identificação do endereço da parte executada (pessoa física), uma vez que as diligências até então realizadas restaram infrutíferas, objetivando a satisfação da execução. Para tanto, autorizo consulta aos sistemas conveniados deste Juízo. 5. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

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