Execução de Título Extrajudicial 0028247-74.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028247-74.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 14:29

Documento (Informações)

07/11/2025, 14:00

Remessa (em diligência)

04/11/2025, 14:40

Trânsito em julgado

04/11/2025, 14:39

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2025, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 22:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:31

Confirmada

02/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028247-74.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028247-74.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.938,02 Exequente(s): MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA Executado(s): GILBERTO JULIO SOUZA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Marco Aurélio Schetino de Lima em face de Gilberto Julio Souza dos Santos. Efetuadas consultas aos sistemas conveniados a este Juízo constatam-se que foram, ainda que parcialmente, infrutífera. Instada para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, a parte exequente limitou-se a reiterar o pedido de dilação do prazo. Indefiro o pedido de dilação do prazo, eis que formulado em 09.04.2025, vale dizer transcorreu mais de 05 meses sem que a parte exequente realize qualquer andamento processual que pudesse efetivar o pagamento do débito. Cumpre consignar que os processos nos Juizados Especiais não importam ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação jurisdicional desejada, razão pela qual não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O art. 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023 – grifou-se) 2. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens do devedor a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:22

Inexistência de bens penhoráveis

19/09/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:21

Documentos

Conclusão

•01/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028247-74.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028247-74.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.938,02 Exequente(s): MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA Executado(s): GILBERTO JULIO SOUZA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Marco Aurélio Schetino de Lima em face de Gilberto Julio Souza dos Santos. Efetuadas consultas aos sistemas conveniados a este Juízo constatam-se que foram, ainda que parcialmente, infrutífera. Instada para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, a parte exequente limitou-se a reiterar o pedido de dilação do prazo. Indefiro o pedido de dilação do prazo, eis que formulado em 09.04.2025, vale dizer transcorreu mais de 05 meses sem que a parte exequente realize qualquer andamento processual que pudesse efetivar o pagamento do débito. Cumpre consignar que os processos nos Juizados Especiais não importam ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação jurisdicional desejada, razão pela qual não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O art. 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023 – grifou-se) 2. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens do devedor a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

01/10/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028247-74.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028247-74.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.959,78 Exequente(s): MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (RG: 62898992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 962.027.429-68) Rua Conselheiro Araújo, 18 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-230 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3362-4145 Executado(s): GILBERTO JULIO SOUZA DOS SANTOS (RG: 65686309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.841.879-39) Rua Alberto Kosop, 723 esquina com a Rua João Mendes da Silveira - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-315 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3246-9829 / (41) 99769-0095 / (41) 99769-0096 Vistos, etc. 1)- A parte exequente apresentou manifestação (seq. 177) alegando que a parte executada não tratou de assegurar que o bem penhorado, e do qual estava na condição de depositário, permanecesse com as mesmas condições do ato da penhora. Alega que, pelo contrário, o executado teria deliberadamente agido para depreciar o bem. À parte executada foi oportunizado se manifestar sobre as alegações do exequente e sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça – seq. 188.1, tendo deixando o prazo decorrer sem manifestação – seq. 196. 2)- Analisando a certidão de seq. 188, tenho que de fato se verifica que a parte executada agiu de forma desidiosa e quiçá intencional, uma vez que o veículo apresenta diversos itens danificados e alguns faltantes, conforme listado na certidão respectiva, em claro contraste com a avaliação de seq. 116. Quanto a este ponto, entendo que houve redução no valor de avaliação. 3)- De outro lado, tenho que a conduta no executado incidiu na previsão do artigo 161 do CPC, visto que deixou de zelar pela conservação do bem penhorado em decorrência da sua nomeação como fiel depositário deste – seq. 116.1. O Parágrafo único do artigo citado prevê que o depositário infiel responde pelo prejuízos a que der causa e que tal situação pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Veja-se: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Diante do que foi exposto, com fundamento no artigo acima e no artigo 774, ambos do CPC, aplico em face de GILBERTO JULIO SOUZA DOS SANTOS multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor de causa. Nos termos do Parágrafo único do artigo 774, a multa aplicada deverá ser revertida em favor da parte exequente. 4)- Em atenção à petição de seq. 177.1, tenho que para viabilizar o acolhimento do pedido a parte exequente deva realizar o pagamento dos débitos do veículo anteriores à adjudicação, e posteriormente demonstra-lo nos autos, conforme o entendimento exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Possibilidade de adjudicação do veículo - Acolhimento – Adjudicação que se dará desde que a parte Exequente realize o depósito ou pagamento dos débitos fiscais incidentes sobre o bem móvel em discussão – Impossibilidade de aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN – Jurisprudência do STJ e deste TJPR – Valor pago a título de tributo pela exequente, em caso de escolha pela continuidade da adjudicação, que deverá ser incluso no montante executado – Abatimento do débito do valor integral da avaliação do bem, nos termos do art. 876 do CPC – Valor do bem que engloba o débito fiscal existente, uma vez que não cabe ao Oficial de Justiça realizar a exclusão deste montante no laudo de avaliação. 2. Decisão reformada.RECURSO parcialmente PROVIDO. Concedo o prazo de 10 dias para manifestação. 5)- Inobstante, e como já mencionado, entendo como primordial para amenizar o desequilíbrio na relação jurídica processual deste feito (art. 4°, 5°, 7° e 8° do CPC), decorrente da ação da parte executada, que seja realizado ajuste no valor de avaliação do bem adjudicado, visto que apresentou condições distintas no momento da entrega. Tenho que a adequação seja possível mesmo após a efetivação da adjudicação, visto que são fatos ocorridos posteriormente à expedição da ordem (seq. 162). Na petição de seq. 177.1, o exequente apresenta o valor de redução que entende devido para a nova condição do veículo. Portanto, com fundamento no artigo 7° do CPC, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 dias. 6)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028247-74.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028247-74.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.959,78 Exequente(s): MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (RG: 62898992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 962.027.429-68) Rua Conselheiro Araújo, 18 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-230 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3362-4145 Executado(s): GILBERTO JULIO SOUZA DOS SANTOS (RG: 65686309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.841.879-39) Rua Alberto Kosop, 723 esquina com a Rua João Mendes da Silveira - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-315 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99769-0096 / (41) 3246-9829 / (41) 99769-0095 Vistos, etc. 1)- Considerando a manifestação de seq. 177.1, e os indícios de que o devedor, na condição de depositário do bem, possa ter agido de forma desidiosa, ou até intencional, diante da situação em que o bem se apresenta (imagens de seq. 173.1), entendo pela necessidade de averiguação. 2)- Intime-se o Sr. Oficial de Justiça que realizou o ato de seq. 116.1 para que preste esclarecimentos quanto a situação do bem no momento em que foi realizada a avaliação, indicando se as características destacadas já se apresentavam (ausência de bateria, ausência de pneu step, ausência de rádio, parachoque dianteiro quebrado e capô amassado), bem como as condições gerais de conservação. Poderá, na mesma oportunidade, prestar outros esclarecimento que se fizerem necessários. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

03/10/2023, 00:00

08/12/2022, 00:00

23/11/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028247-74.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028247-74.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.187,90 Exequente(s): MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA Executado(s): GILBERTO JULIO SOUZA DOS SANTOS Vistos, 1. Os presentes autos foram remetidos a este Juízo em razão do declínio de competência (mov. 8) e, diante da análise do processo verifico que o executado efetivamente reside no bairro Pinheirinho (mov. 1.2), de modo que este Juízo é competente para processar e julgar o feito. 2. Assim, cite-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Fica ciente o executado que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). De modo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028247-74.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028247-74.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.187,90 Exequente(s): MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA Executado(s): GILBERTO JULIO SOUZA DOS SANTOS Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto contrato de honorários entabulado entre as partes. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. De acordo com o documento acostado ao mov. 1.2, cláusula décima segunda, as partes elegeram o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer controvérsias acerca do contrato. A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes. Todavia, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Assim, de acordo com o contrato de mov. 1.2 e exordial, em estando o endereço da parte executada localizado no Bairro Pinheirinho, este será o foro competente para a ação, eis que incide no caso em tela a regra geral de competência do artigo 4º, I, da Lei 9099/95. Vejamos: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...) Por sua vez, dispõe a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Pinheirinho tem competência sobre os Bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara (art. 150 e §7º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197/2018, de 26 de março de 2018). E, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe: § 10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível do Pinheirinho. Dê-se ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(31)