Execução de Título Extrajudicial 0000177-47.2022.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000177-47.2022.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 17:25

Documento (Informações)

15/06/2022, 17:24

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 15:11

Trânsito em julgado

15/06/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 10:14

Confirmada

15/06/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000177-47.2022.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Tìtulo Extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO BRASIL - AFUBRA em face de PAULINO GORSKI, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. A parte exequente postulou pela extinção da demanda ao argumento de que a dívida foi quitada (mov. 34.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da satisfação da obrigação, a extinção do processo pelo pagamento é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. 2. Efetue-se o levantamento de eventuais penhoras/restrições em nome da parte executada nos presentes autos. 3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quinta-feira, 09 de junho de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

10/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2022, 17:03

Confirmada

09/06/2022, 17:01

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2022, 15:52

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 10:50

Confirmada

09/06/2022, 10:10

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000177-47.2022.8.16.0106 DESPACHO INICIAL 1. Da citação 1.1. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 1.2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 1.3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, sendo que, devido à existência de pedido de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud, deixo, ao menos neste momento, de determinar que sejam arrestados bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2. Do mandado de citação 2.1. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, porém, somente após eventual frustração nas tentativas de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud. 2.2. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 2.3. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Da ausência de pagamento e das penhoras eletrônicas 3.1. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas SisbaJud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. 3.2. Assim, DETERMINO a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 3.3. Elaborada a minuta de bloqueio no sistema SisbaJud, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. 3.4. Em caso positivo, encaminhe-se para protocolamento e inclua-se minuta de transferência para conta depósito judicial remunerada vinculada a este Juízo, junto à agência da Caixa Econômica Federal. 3.5. Em caso do valor encontrado ser ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. 3.6. Caso seja infrutífera a penhora, DEFIRO o pedido de penhora através do sistema RENAJUD, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema Renajud acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 3.7. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 3.8. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 3.9. Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). 3.10. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja o realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC). 3.11. Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847 do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 3.12. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3.13. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 4. Do auto de penhora 4.1. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Da ausência de impugnação à penhora 5.1. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5.2. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 5.3. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC (nos moldes do acima já determinado). 5.4. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, sexta-feira, 4 de março de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Página 5 de 5

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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