Monitória 0002221-95.2016.8.16.0123 - TJPR

Monitória 0002221-95.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 14:00

Documento (Informações)

27/04/2022, 13:27

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 15:22

Trânsito em julgado

06/04/2022, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 14:59

Confirmada

15/03/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 10:54

Confirmada

07/03/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002221-95.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-95.2016.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$8.470,32 Autor(s): leom comercio de combustiveis ltda Réu(s): Município de Palmas/PR Trata-se de Ação Monitória proposta por LEOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de MUNICÍPIO DE PALMAS. Foram rejeitados os embargos à monitória apresentados e julgado procedente o pedido formulado na exordial, declarando constituído o título executivo judicial, e convertendo o mandado inicial em mandado executivo (mov. 106.1). Expedição de requisição de pequeno valor (mov. 179.1). Alvarás de levantamento (movs. 202/204). A parte exequente requereu o arquivamento dos autos em razão da satisfação dos valores (mov. 212.1). Ex positis, considerando que a obrigação foi satisfeita, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se, observando o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 16:30

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 10:17

Confirmada

28/02/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 15:13

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002221-95.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-95.2016.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$8.470,32 Autor(s): leom comercio de combustiveis ltda Réu(s): Município de Palmas/PR Tratando-se de ação monitória a correção monetária deve incidir a partir do vencimento do débito em questão, enquanto que os juros devem incidir a contar da citação, tendo em vista ser o momento em que se constitui em mora o devedor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial da correção monetária é a data do vencimento da nota fiscal. JUROS MORATÓRIOS. São devidos a partir da citação, e no percentual de 1% ao mês. Art. 219 do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível N° 70069634384, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/07/2016). (TJ-RS – AC: 70069634384 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 13/07/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2016) (Grifei) E mais: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DE VENCIMENTO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, incide desde o vencimento. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 22273 SP 2012/0179233-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/02/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2016) (Grifei) Assim sendo, resta esclarecida a dúvida quanto ao marco inicial para a correção monetária e juros de mora. Cumpra-se os itens 1 e seguintes da sentença de mov. 106.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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