Execução Fiscal 0003371-43.2018.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0003371-43.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003371-43.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-43.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.989,14 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): Madeireira Portico Ltda (CPF/CNPJ: 77.723.393/0001-96) Rua Oyapock, 67 ap. 2002 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 8.005-450 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas/PR em face de Madereira Portico Ltda., em referência aos anos de 2013 a 2017. Ao mov. 37, a parte executada informou que os imóveis indicados não são de propriedade da empresa executada Madeireira Pórtico Ltda., tendo em vista que foram arrematados judicialmente nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 938/1995 (00938- 1995-072-09-00-4) da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Pato Branco-PR, em data de 20/06/1996, ou seja, há mais de 23 anos. A arrematação judicial oriunda dos autos em epigrafe ocorreu pelos próprios credores da referida Reclamatória Trabalhista, que até a presente data não procederam à averbação da arrematação nas respectivas matrículas imobiliárias. Juntou documentos. Pois bem. Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, sob à égide do CPC de 1973, consolidou o entendimento no sentido de que a cobrança de dívida tributária pendente sobre o imóvel arrematado em hasta pública pode ser dirigida ao arrematante, desde que conste do edital de convocação, como se vê dos seguintes precedentes. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. EDITAL. OMISSÃO. ANULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE POR DÉBITOS DE IPTU. POSSIBILIDADE. POSTERIOR FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. 1. O art. 686 do CPC estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de prejuízo, sendo incabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. 2. Não viola o art. 130 do CTN o edital de hasta pública que prevê a responsabilidade do arrematante por débitos fiscais de IPTU. Assumindo o arrematante do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o Município passa a ter dupla garantia de quitação da dívida tributária, quais sejam: (i) a garantia pessoal do arrematante, aceita judicialmente por ocasião da arrematação; e (ii) a garantia real representada pelo imóvel arrematado, que dá origem ao próprio débito de IPTU. 3. Tendo a arrematação ocorrido mais de 06 meses antes da falência da empresa devedora, o imóvel arrematado não integrará a massa falida, eis que terá deixado o patrimônio da empresa antes da decretação da quebra. Assim, não se poderá falar em prejuízo aos credores, muito menos em habilitação do crédito relativo ao débito de IPTU, pois a dívida do Município terá como sujeito passivo o arrematante, novo proprietário do imóvel. 4. Recurso especial a que se nega provimento”. ( REsp 1316970/RJ RECURSO ESPECIAL 2011/0222448-8. Relator (a) NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 28/05/2013. Data da publicação/fonte DJe 07/06/2013). “LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL DE PRAÇA E NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução dos impostos, no limite da arrematação. 2. No caso de expressa menção da existência de ônus sobre o bem levado à venda pública, em estrita observância ao disposto no artigo 686, inciso V, da Lei Adjetiva Civil, caberá ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos impostos devidos. Precedentes. 3. Recurso especial improvido”. ( REsp 799666/RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0194978-7. Relator (a) JORGE MUSSI. Órgão Julgador QUINTA TURMA. Data do Julgamento 18/08/2009. Data da publicação/fonte DJe 14/09/2009). Contudo, no caso dos autos, os créditos exequendos são posteriores à hasta pública, ou seja, são devidos pelo arrematante, eis que a partir da assinatura do auto de arrematação sequer o imóvel pode responder por qualquer débito fiscal anterior. Em abono desse entendimento, a jurisprudência do Sodalício Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" ( REsp 866.191/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). 2. Os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN. 3. Agravo regimental não provido”. ( AgRg no AREsp 605272/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0282015-6. Relator (a) MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 09/12/2014. Data da publicação/fonte DJe 15/12/2014). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Alienação do imóvel após o lançamento do débito fiscal e depois do ajuizamento da ação. Leilão judicial realizado em processo trabalhista. Município que pretende o redirecionamento da execução fiscal, fazendo constar o atual proprietário do bem. 2. Nos casos em que a alienação é realizada em leilão, o arrematante adquire o bem livre dos ônus fiscais, pois os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, se sub-rogam no preço da arrematação. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Impossibilidade de atribuir ao atual proprietário a responsabilidade tributária pendente. 3. Auto de arrematação que contém expressa previsão no sentido de que "A venda foi procedida na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN, sub-rogando-se o débito de IPTU no valor, lançado". 4. Incabível o redirecionamento da execução fiscal pretendido, com a alteração do polo passivo. 5. Compete ao Fisco perseguir o seu crédito junto ao Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado pela dívida, permanecendo o executado obrigado pelo pagamento de eventual débito remanescente. 6. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 7. Sentença que se anula, permanecendo no polo passivo o antigo proprietário do bem imóvel. 8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA”. – APELAÇÃO. SÉRGIO SEABRA VARELLA - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. Data de julgamento: 07/02/2018. Data de publicação: 08/02/2018). Grife-se que o NCPC, em seu art. 903, prevê que “qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (…)”. Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante. Dessa forma, acolho a alegação de ilegitimidade passiva da parte executada e nos moldes do contido ao inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da procuradora da parte executada, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003371-43.2018.8.16.0123 Recurso: 0003371-43.2018.8.16.0123 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Madeireira Portico Ltda (CPF/CNPJ: 77.723.393/0001-96) Rua Oyapock, 67 ap. 2002 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 8.005-450 Apelado(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DECISÃO MONOCRÁTICA – negativa de conhecimento APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUABILIDADE NA ELEIÇÃO RECURSAL. DECISÃO NÃO TERMINATIVA A SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados Trata-se de recurso de apelação cível interposto frente às r. decisões de mov. 53.1, 104.1 e 111.1, proferidas, respectivamente, em 02.06.2020, 14.06.2021 e 20.07.2021, nos autos nº 0003371-43.2018.8.16.0123, de execução fiscal, promovida pelo Município de Palmas, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Madeireira Pórtico Ltda., em que foi rejeitada a arguição de redirecionamento da execução fiscal, integrada pela decisão dos aclaratórios (mov. 104.1) e mantida em juízo de reconsideração (mov. 111.1). Parte dispositiva (mov. 53.1), in verbis: “No caso dos autos ambos os pedidos devem ser indeferidos. Inicialmente, quanto ao pedido do Município no sentido de que seja redirecionado ao arrematante a execução, tal não encontra guarida, psoto que não há nos autos de arrematação alerta dobre a dívida com o Município. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A EXAÇÃO FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO. CRÉDITOS EXEQUENDOS QUE SÃO ANTERIORES À HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE SOBRE DEBITOS PENDENTES SOBRE O BEM OBJETO DA HASTA PUBLICA. EDITAL DA PRAÇA QUE NÃO CONTINHA PREVISÃO EXPRESSA SOBRE DÉBITOS DE IPTU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0084676-85.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 24.04.2020) De outro lado, a execução não deve ser finalizada em razão da ausência do bem em garantia. Aliás, deveria a parte Executada ter alertado o juízo trabalhista. Assim, determino a continuidade do feito, devendo o Exequente manifestar-se em cinco dias. Dil.” Irresignada, Madeireira Pórtico Ltda., interpôs recurso de apelação (mov. 115.1), pugnando pela reforma do decisum. Aduz que o ente municipal objetiva a cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017, referindo-se a fatos geradores ocorridos mais de 20 (vinte) anos após à expedição da carta de arrematação. Salienta que não figura como proprietária dos imóveis geradores dos tributos desde 20.06.1996, os quais foram arrematados judicialmente nos autos de reclamatória trabalhista nº 938/1995 (00938-1995-072-09-00-4), da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Pato Branco/PR. Assevera que a decisão de mov. 53.1, ratificada pela de mov. 104.1, deixou de observar tal peculiaridade, cingindo-se a negar o redirecionamento da medida executiva aos reais proprietários dos bens. Almeja seja dado provimento ao recurso, para excluir a empresa do polo passivo da execução fiscal, extinguindo-a ou redirecionando-a aos atuais proprietários dos imóveis, conforme consignado na carta de arrematação. O Município de Palmas renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões recursais (mov. 119). Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão. Exposto, decido. Vestibularmente, insta salientar a existência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso, pois o decisum impugnado tem natureza não terminativa, configurando decisão interlocutória de mérito, desafiando o recurso de agravo de instrumento. Vejamos. O magistrado de origem rejeitou o pedido de redirecionamento da ação em face dos arrematantes dos bens formulado pelo ente municipal, bem como o de extinção do feito pela executada (mov. 53.1), decisão que foi integrada pela rejeição dos aclaratórios (mov. 104.1). A apelante se insurgiu, ainda, apresentando pedido de reconsideração (mov. 109.1), manifestando-se o juízo a quo pela manutenção do seu posicionamento (mov. 111.1). Registre-se que a apelante não opôs formalmente exceção de pré-executividade, não tendo sido proferida sentença extintiva, porquanto o juiz singular se restringiu a proferir decisão interlocutória denegatória dos pleitos formulados por ambas as partes, determinando o prosseguimento da medida executiva em desfavor da recorrente. Tal decisum, portanto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, desafia o recurso de agravo de instrumento. E, não constituindo hipótese capaz de dar ensejo à aplicação do princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro, inviável o conhecimento do apelo. Destarte, nego conhecimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC, por ser inadmissível, restando prejudicada a análise das teses recursais Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de outubro de 2021. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003371-43.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-43.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.989,14 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Madeireira Portico Ltda Recebo os Embargos de Declaração do ev. 67.1, pois tempestivos, uma vez que o procurador foi intimado apenas no ev. 66 (em 21.07.2020). Sustenta a embargante que a decisão prolatada contem omissão, pois não observou que os débitos são posteriores à expedição de carta de arrematação dos imóveis, uma vez que alega que a propriedade dos imóveis já era dos arrematantes, requerendo o redirecionamento da demanda em face deles. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que a Embargante pretende, efetivamente, a reforma da decisão, por discordar de seus fundamentos. Tanto é que na decisão de fl. 53 já houve o afastamento do pedido constante em sede de embargos de declaração, ou seja, o juízo negou o pedido de redirecionamento da demanda em face dos arrematantes dos imóveis, pedido este que foi reiterado em sede de Embargos de Declaração. Assim, o inconformismo da parte deve ser manejado pela via recursal adequada, e não pela estrita via dos Embargos de Declaração, que se restringem às hipóteses do art. 1022 do CPC, não verificadas no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Por implicar julgamento integrador, contínuo, porém uno, os embargos de declaração dispensam intimação e não dão ensejo a sustentação oral. 4.Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 555.552/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015) Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis (ev. 102.1), indefiro-o, uma vez que cabe à parte a diligência postulada. Palmas, 14 de junho de 2021. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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