Execução de Título Extrajudicial 0030517-03.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030517-03.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 17:02

Documento (Informações)

27/02/2023, 16:27

Remessa (em diligência)

27/02/2023, 13:07

Documento (Certidão)

26/02/2023, 21:34

Confirmada

26/02/2023, 21:30

Remessa (em diligência)

24/02/2023, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 17:44

Confirmada

03/02/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo de n. 0030517-03.2019.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente ITECNE – INSTITUTO TECNOLÓGICO E EDUCACIONAL DE CURITIBA (MADALENA SOFIA) e é Executada MONICA AGUIAR FERREIRA. Recebida a petição inicial, foi ordenada a citação da parte Credora (mov. 21.1), cujas tentativas foram frustradas, procedendo-se ao arresto de bens. Bloqueado valor via Sisbajud (mov. 117.1), as partes entabularam acordo (mov. 118.2), sendo determinados o levantamento da quantia em favor da parte Credora e a suspensão do processo até o cumprimento da avença (mov. 119.1). Expedidos alvarás (movs. 135.1/136.1). A parte Exequente informou que o acordo foi cumprido (mov. 149.1). Os autos vieram conclusos (mov. 150.0). É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando a parte Credora devidamente representada, bem como ante a assinatura da parte Executada constante do acordo, inexistem óbices para a homologação da avença. Ademais, ante a satisfação da obrigação manifestada, a extinção do feito é medida que se impõe. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 118.2, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 924, II, do mesmo diploma legal. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte Devedora, cf. cl. 1ª, §2º do acordo. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado eletronicamente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2023, 19:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/01/2023, 18:50

Conclusão (para julgamento)

24/01/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 10:49

Confirmada

01/12/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030517-03.2019.8.16.0001 A petição de mov. 143.1 e documento anexo são direcionados a processo diverso. Logo, promova-se o seu cancelamento. Considerando que já passada a data avençada entre as partes para pagamento da última parcela do acordo de mov. 118.2, intime-se o Credor para, em 15 (quinze) dias, informar sobre o adimplemento da obrigação. Em caso positivo, voltem os autos conclusos para extinção do processo nos moldes do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/01/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030517-03.2019.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 72.1, a parte Exequente pleiteia pela citação da parte Executada por meio de carta com aviso de recebimento. O requerimento formulado pela parte Exequente não pode ser acolhido. Não se desconhece o fato de que o Código de Processo Civil vigente não repetiu a norma insculpida no artigo 222, “d” do CPC/1973 que expressamente proibia a citação postal na execução, de forma que o artigo 247 do CPC/2015 traz como exceções à citação pelo correio apenas as hipóteses de: ações de estado; quando o citando for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Contudo, o artigo 249 do CPC/2015 prevê que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”. Já, o artigo 829 do CPC/2015 expressamente dispõe que a citação na execução por quantia certa será feita através de oficial de justiça, tendo em vista que o §1º de referido dispositivo prevê que: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. O dispositivo seguinte estabelece que: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Deste modo, a citação postal revela-se incompatível com o procedimento de execução de título extrajudicial, visto que a diligência se trata de ato complexo que culmina em medidas que não podem ser praticadas por meio de carta, como o arresto, penhora e avaliação de bens. Sobre o tema, oportuno colacionar o seguinte entendimento doutrinário: “A despeito, contudo, de não constar do rol de hipóteses do novel art. 247, pensamos que remanesce a necessidade de citação executiva por meio do oficial de justiça em virtude da própria natureza do ato citatório inerente a esta modalidade processual (execução). Com efeito, no processo de execução o ato citatório se mostra complexo, i. e., compõe-se de (i) atividades de comunicação ao executado acerca da propositura da ação, bem como, em caso de não pagamento em três dias, (ii) de atos de constrição patrimonial em detrimento do devedor (nos casos de execução de obrigação de pagar quantia certa). Vê-se, pois, que há necessidade de robusta segurança acerca da efetiva comunicação do executado a respeito da ação executiva que lhe é movida, dado existir possibilidade de adoção de atos de invasão patrimonial em seu prejuízo” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015). Assim, deve a citação da parte Executada ser realizada por meio de oficial de justiça. Expeça-se o competente mandado/carta precatória para citação, a ser diligenciada nos endereços enumerados no petitório de mov. 72.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (LR) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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