Execução de Título Extrajudicial 0014821-96.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014821-96.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 01:10

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/05/2026, 15:59

Confirmada

04/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014821-96.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014821-96.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.461,13 Exequente(s): Encurte Projetos e Construções Ltda Executado(s): JONATHAN RIBEIRO BUENO JONATHAN RIBEIRO BUENO MEI I - Em que pesem os argumentos deduzidos pelo exequente, indefiro o pedido de levantamento do valor bloqueado no mov. 166, uma vez que a oposição de embargos à execução exige a prévia garantia do juízo. Ausente tal requisito, não se inaugura o prazo para embargar, o que impossibilita a liberação dos valores, sob pena de nulidade. II - Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, dê prosseguimento ao feito. João Campos Fischer Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:38

Indeferimento

23/04/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:50

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014821-96.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014821-96.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.461,13 Exequente(s): Encurte Projetos e Construções Ltda Executado(s): JONATHAN RIBEIRO BUENO JONATHAN RIBEIRO BUENO MEI 1. Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 173. Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia pela parte exequente quanto ao valor remanescente. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:08

Indeferimento

05/03/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:11

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014821-96.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014821-96.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.828,31 Exequente(s): Encurte Projetos e Construções Ltda Executado(s): JONATHAN RIBEIRO BUENO JONATHAN RIBEIRO BUENO MEI 1. No que se refere ao pedido de deferimento de indisponibilidade de bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ressalto que o CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por autoridades administrativas e judiciárias. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. O Provimento nº 39/2014 do CNJ já foi regulamentado pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Ademais, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de utilização do sistema também em questões de direito privado, que poderá ser deferida após a devida análise do preenchimento dos requisitos previstos pelo E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. No entanto, da análise do caso em concreto, entendo que não houve o atendimento de todos os requisitos previstos. Diante disso, indefiro o pedido formulado. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014821-96.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014821-96.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.828,31 Exequente(s): Encurte Projetos e Construções Ltda Executado(s): JONATHAN RIBEIRO BUENO JONATHAN RIBEIRO BUENO MEI I – O art. 139, IV, do CPC, abre a possibilidade ao Juiz de aplicar medidas coercitivas que visem impelir o cumprimento ou satisfação da obrigação pelo réu. Essas medidas não foram taxativamente elencadas, motivo pelo qual diversos são os pedidos de restrição a algum direito do executado, tal como no presente caso, em que o exequente requer seja suspenso o direito de dirigir mediante a apreensão da habilitação do devedor, restrição de créditos e apreensão de passaporte. Referida medida, ainda que encontre amparo no art. 139 do CPC, possui aplicação bastante limitada no âmbito dos juizados especiais, pois a aplicação da medida importaria na suspensão do processo, sine die, o que encontra óbice no art. 53, § 4ª da lei 9.099/95. Isto porque a inexistência bens passíveis de penhora constitui causa de extinção da execução (lei 9.099/95, art. 53, § 4º), causa esta que também se aplica aos processos em fase de cumprimento de sentença (Enunciado 74 do Fonaje). Desta forma, não há como se aplicar referida medida nos juizados especiais e suspender os processos até que o executado resolva ceder e efetuar o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, indefiro o pedido. II – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens passiveis de penhora de propriedade da parte executada. João Campos Fischer Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014821-96.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014821-96.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.371,15 Exequente(s): Encurte Projetos e Construções Ltda Executado(s): JONATHAN RIBEIRO BUENO MEI Vistos etc. 1 - O artigo 8º da Lei 9.099/95 estabelece de forma taxativa as pessoas que podem demandar, no polo ativo, perante os Juizados Especiais. As pessoas jurídicas possuem acesso restrito aos Juizados, sendo que, atualmente, o inciso II do §1º do artigo acima referido possibilita acesso ao microssistema dos juizados às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123/2006. A Lei Complementar acima referida estabeleceu, em seu art. 3º, os parâmetros para que uma empresa seja enquadrada, para os fins ali previstos, como microempresas ou empresas de pequeno porte. Também estabeleceu, no § 4º, do seu artigo 3º, limites para que uma empresa seja beneficiada com o tratamento jurídico diferenciado nela previsto, conforme a seguir transcrito: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)” 2 - Assim, a fim de verificar a legitimidade da parte autora para demandar perante os Juizados Especiais, intime-se a exequente para juntar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, declaração de contador atestando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda global superior à de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/2006. 3 - Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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