Procedimento Comum Cível 0000696-27.2019.8.16.0106 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000696-27.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000696-27.2019.8.16.0106 SENTENÇA (Embargos de Declaração) 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 69.1) oposto por ELINEIA APARECIDA BESPALHUK, que o embargante alega a existência de suposta omissão na sentença proferida à mov. 66.1. Sustenta a embargante que, apesar de ter sido declarada a nulidade da escritura pública do imóvel em discussão, não foi analisado o pedido formulado na inicial de declaração de nulidade “de todos o negócio jurídico, das COISAS, em cima das terras, bem como rendimentos desde 2018 até o trânsito em julgado deste, alienadas desde a confecção da procuração, para que restabeleça a justiça e o montante para que possa ser partilhado conforme a lei, no processo de divórcio” (sic). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, merecendo ser conhecido. 3. Da omissão Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero 1 inconformismo do embargante. No que toca aos argumentos apresentados, verifico que assiste razão à embargante no que se refere à existência de omissão na 1 Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a contradição necessária a ensejar o acolhimento de embargos de declaração “não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”. (Processo de Conhecimento. 7ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 554-555.) Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná sentença embargada, pois, de fato, não foi deliberado a respeito do pedido de declaração de nulidade sobre outros negócios jurídicos, além da escritura pública de compra e venda, formulado na inicial (mov. 1.1, p. 29, item “g”). É o que será feito neste momento, conforme fundamentação adiante. De acordo com a inicial, a parte autora/embargante requereu a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob nº 9.689 do CRI desta Comarca, bem como “de toda e qualquer benfeitorias, lavoura, acessórios, implementos, maquinário, caminhão, colheitadeira, para que volte ao patrimônio original, qual seja o patrimônio do excasal” (sic). Contudo, analisando detidamente as provas dos autos, entendo que tal pedido não merece deferimento. Embora a parte requerente tenha feito referência a supostos rendimentos do réu e nominado diversos bens que, no seu entendimento, deveriam voltar ao patrimônio do casal para ser partilhado, não demonstrou a efetiva existência destes bens, não discriminou suas características físicas, não comprovou que o réu se desfez de tais bens (ou ao menos que eram parte do negócio objeto da escritura pública que foi anulada) e, ainda, não apontou o motivo pelo qual o(s) negócio deveria ser anulado (por vício de forma, de vontade, etc.). Além disso, o fato de a sentença de mov. 66.1 ter reconhecido a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, não quer dizer que todos os demais negócios ou bens que eventualmente estavam nele sejam igualmente nulos, na medida que os motivos que ensejaram à nulidade da escritura não tem ligação nenhuma (porque isso não foi demonstrado pela parte) com os demais negócios supostamente realizados pelo réu. Portanto, nota-se que a parte autora/embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não apresentou provas Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná acerca dos fatos narrados na inicial (art. 373, I, do CPC), devendo ser julgada improcedente a ação neste ponto. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos à mov. 69.1, para o fim de sanar a omissão apontada, e no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade “de toda e qualquer benfeitorias, lavoura, acessórios, implementos, maquinário, caminhão, colheitadeira, para que volte ao patrimônio original, qual seja o patrimônio do excasal”, formulado no item “g” da petição inicial. 5. No mais, cumpra-se o contido à mov. 66.1 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, quinta-feira, 24 de março de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 0000696-27.2019.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico – escritura pública – alienação de propriedade – coação – imprestabilidade da procuração utilizada para o ato promovida por ELINÉIA APARECIDA BESPALHUK NAHIRNY em face do MARCIO NAHIRNY, SANDRA MARIA NAHIRNY FERNANDES e GEOVANI FERNANDES, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Na inicial, em síntese, alega a parte autora que era casada com Marcio Nahirny desde 09/06/2007, com o qual adquiriu patrimônio na constância do casamento. No entanto, com o desgaste do casamento, a fim de prejudicar a autora, o requerido levou a autora, sob ameaça/erro, ao cartório para que assinasse uma procuração em favor da requerida Maria e do requerido Geovani (ela irmã de Marcio e ele cunhado), dando poderes amplos e gerais e ilimitados em relação ao patrimônio da autora e do requerido Marcio, 2 consistente no imóvel, parte do lote 11, com 96.800,00m, sem benfeitorias, da matrícula n° 9.689 do CRI de Mallet/PR. Ainda, informa a parte autora, que dezesseis dias após ter assinado a procuração em favor de seus cunhados, ora réus, estes assinaram uma escritura pública de compra e venda das terras do casal em favor deles mesmos, utilizando-se da procuração outrora assinada pela autora. Que o valor da venda do imóvel foi de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná valor bem abaixo do mercado, além do mais por desconsiderar as benfeitorias existentes no imóvel (casa, galpão, estufa, lavoura e outros). Assim, no mérito, requereu a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do lote 11, da matrícula n° 9.689 do CRI de Mallet/PR, bem como de toda e qualquer benfeitoria, lavoura, acessórios e demais bens, a fim de que retornem ao patrimônio do casal. A inicial foi recebida no mov. 11.1, pelo que foi determinada a citação da parte ré. Os requeridos foram citados nos movs. 25.1, 26.1 e 35.1. A decisão de mov. 40.1 decretou a revelia dos réus, ante a ausência de resposta no feito, bem como indeferiu a tutela de urgência. Nos movs. 43.1/3 foi juntada matrícula atualizada no imóvel e certidão de inteiro teor da procuração que a autora assinou aos requeridos. Ainda, juntou certidão de inteiro teor da escritura pública de compra e venda discutida no feito mov. 48.1. Junto ao mov. 50.1 o feito foi saneado, designando- se audiência de instrução. Embargos de declaração foram opostos no mov. 54.1, os quais foram rejeitados no mov. 56.1. A audiência ocorreu no mov. 62.1, tendo sido colhido o depoimento pessoal da autora. As alegações finais foram juntadas no mov. 64.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação declaratória de nulidade de negócio Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná jurídico – escritura pública – alienação de propriedade – coação – imprestabilidade da procuração utilizada para o ato promovida por ELINÉIA APARECIDA BESPALHUK NAHIRNY em face do MARCIO NAHIRNY, SANDRA MARIA NAHIRNY FERNANDES e GEOVANI FERNANDES, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Mérito Os pedidos formulados pela parte autora procedem. Primeiro, porque a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados, na forma do artigo 344 do CPC, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial, o que enseja na presunção de veracidade, ou seja, é de se observar que a revelia enseja no acolhimento da matéria fática, reputando-se como verdadeiros os fatos articulados pela autora, mormente pela prova documental trazida e o depoimento pessoal colhido. Ademais, a jurisprudência observa: “São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia”. (STJ -3ª Turma, Resp. 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 08/04/91, não conheceram, DJU 06/05/91). “Se o réu é revel, o reconhecimento dos fatos afirmados pelo autor como verdadeiros é de rigor, mormente quando estes mesmos fatos estão em consonância com os elementos dos autos”. (Ac do 1º Gr. DE Câms do TJPR de 02/06/88, nos embs. 67/87, rel. desig. Des. Oto Luiz Sponholz; Paraná Judiciário 27/56). Portanto, ocorrendo revelia, há de prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos constitutivos do direito e alegados pela parte autora, presumir-se-ão verdadeiros, se o contrário não resultar da prova dos autos. Ainda, no intuito de corroborar as alegações trazidas na inicial, foi colhido o depoimento pessoal da autora como providência do Juízo, a qual relatou que: Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná “(...) Que seu ex-marido lhe obrigou a assinar esse papel, primeiro lhe levou para casa, falando para que continuassem casados, mas o mesmo continuava lhe batendo, como sempre, e daí lhe obrigou a assinar esse papel; que foi assinar esse papel em Paulo Frontin/PR, no cartório do centro de Paulo Frontin/PR; que não deixaram a autora ler o que assinou, deixaram ler só um “pouquinho”, o resto não deixaram, pegou e assinou, porque foi obrigada a assinar esse papel; que no cartório estavam a autora, seu marido Márcio, o ‘cara’ do cartório, o Geovani e a Sandra; que quando chegou lá o Geovani e a Sandra já estavam no cartório; que o documento já estava pronto para assinar; que Márcio tinha pedido seus documentos uns dias antes, mas não explicou para que seria essa documentação, não lhe falou nada; que quanto ao documento, tratava-se que foi passado o terreno para sua filha, a Vanessa, mas não como se fosse vender o terreno; que não lembra se foi uma procuração que assinou; que falaram que Sandra e Geovani estavam no cartório porque iriam assinar o papel só para que a autora passasse para a Vanessa; que a história que lhe falaram é que estava passando o terreno para sua filha; que ficou sabendo que na verdade se tratava de uma procuração e que foi feito uma compra e venda desse terreno para a Sandra e para o Geovani depois que pegou advogado e o mesmo investigou, daí ficou sabendo; que nessa época não estavam se separando com seu marido, que a separação aconteceu de um dia para o outro; que não se separaram muito tempo depois de assinar a procuração, mais ou menos uma semana depois, pouco tempo depois, sendo que depois da separação foi feita a Escritura de compra e venda do imóvel, que não ficou sabendo que Márcio fez compra e venda; que quem usa ainda esse terreno é o Márcio, o mesmo planta fumo, soja, faz de tudo; que acha que Márcio não paga nada para Sandra e Giovane, fez isso só para não lhe dar nada; que Márcio lhe disse que não iria lhe dar nada, que suas coisas estavam jogadas em um chiqueiro de porco, tudo que tinha lá Márcio queimou; que esse terreno foi comprado quando estavam juntos, tudo que tem lá, a casa, construíram tudo junto; que nesse terreno foi construída a casa, o barracão, a estufa, compraram trator, a colhedeira de soja, todos os implementos, durante a união; que não pegou nada, Márcio não lhe deu nada até agora; que está correndo processo do divórcio, está na luta, brigando pelo patrimônio, mas não Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná ganhou nada até agora; que o que tinha lá, coisas que ganhou de sua mãe, Márcio queimou tudo, até as roupas; que acha que Márcio não recebeu dinheiro pela venda desse terreno, acha que foi só o papel, não tem dados mais concretos; que só viu os valores da venda quando viu o documento mesmo; que quanto ao valor de R$ 85.000,00 que constava no contrato, acha que a região valeria mais, porque é um pedaço enorme lá, são 04 alqueires (...)”. (Depoimento à mov. 62.2) (grifei). Logo, restou esclarecido no feito que, quando da assinatura da procuração em favor dos requeridos Geovani e Sandra, a autora não tinha plenas condições de entender os efeitos de seu ato, tendo assim incidido em erro, pois acreditava que estava assinando um documento que passaria o imóvel para sua filha. De outra banda, é possível vislumbrar que a autora foi coagida a assinar a procuração em favor dos requeridos, já que relatou que seu ex-marido, ora réu Márcio, lhe forçou a ir até o Cartório e assinar o documento. A simulação de compra e venda do imóvel aos requeridos Geovani e Sandra, no intuito de dilapidar o patrimônio do casal para que a autora nada recebesse quando do divórcio fica evidente quando a autora indica que o requerido Marcio ainda planta no terreno, bem como também de que a venda do bem se realizou logo após a separação. Desta forma, observa-se que a parte autora se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), sendo que a parte requerida em nenhum momento compareceu aos autos a fim de demonstrar que a realidade seria outra. Ainda, importante ressaltar que o feito se amolda à previsão legal do art. 171, inciso II, do Código Civil, haja vista que ficou evidente que a autora foi coagida a assinar a procuração dando plenos poderes aos requeridos Geovani e Sandra, como também houve erro no entendimento do que verdadeiramente se tratava o documento. Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Assim, a procedência da ação é media a ser imposta a fim de se anular a Escritura Pública de Compra e Venda mencionada no R/03 da matrícula n° 9.689 do CRI de Mallet/PR. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) ANULAR a Escritura Pública de Compra e Venda referente ao imóvel objeto da matrícula n° 9.689 do CRI de Mallet/PR, registrada no Livro de Notas de n° 057, folhas 11 a 13, do Serviço Distrital de Paulo Frontin/PR (mov. 48.1); e b) DETERMINAR o consequente cancelamento do registro objeto do R/03 da matrícula n° 9.689 do CRI de Mallet/PR. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência à procuradora da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ou seja, o referido valor da causa deve ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IDP-DI a partir da data do ajuizamento da ação), bem como deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Expeçam-se ofícios ao Serviço Distrital de Paulo Frontin/PR e ao Cartório de Registro de Imóveis de Mallet/PR, dando ciência acerca da presente decisão, a fim de que procedam aos devidos registros/averbações/anotações. Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 2. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 7 de 7

01/02/2022, 00:00

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