Execução Fiscal 0004417-72.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0004417-72.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2025, 14:19

Documento (Informações)

23/01/2025, 16:31

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 13:46

Trânsito em julgado

22/01/2025, 13:45

Recebimento

22/01/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 16:20

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2024, 15:54

Documento (Certidão)

05/07/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:21

Confirmada

16/06/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004417-72.2015.8.16.0123 Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Palmas contra Cristiane Raquel Cerutti. Proferido o despacho ordenador da citação em 18/09/2015 (mov. 7), sendo ato perfectibilizado em 04/10/2017 (mov. 54). Foi declarada a suspensão automática da execução a partir de 18/04/2018 (mov. 71), ou seja, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito da primeira tentativa infrutífera de penhora (mov. 180). Não houve insurgência do exequente (mov. 184). Instado, o exequente manifestou-se, de forma genérica, contrariamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 188). É o breve relatório. DECIDO. O tema da prescrição intercorrente foi pacificado a partir do julgamento do REsp nº 1.340.553-RS pelo STJ, submetido a sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, consolidou-se o entendimento de que, não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. O presente caso amolda-se à hipótese. Nesta execução, o exequente foi inequivocamente cientificado acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens em 02/06/2018 (mov. 74). Não sobreveio qualquer diligência frutífera a fim de penhorar e expropriar bens (mov. 75 ss.). Assim, à luz da tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, deve ser considerada a data de 02/06/2018 (mov. 74) como marco inicial da suspensão automática da execução. Após o prazo anual, ou seja, em 02/06/2019, foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, o qual findou em 02/06/2024. Relembro, por oportuno, que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, decorridos mais de seis anos sem que tenha ocorrido nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, configurada está a prescrição intercorrente. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento nos art. 40, § 4º, da LEF, 924, V, e 487, II, ambos do CPC. Sem custas e honorários (artigos 921, §5º, CPC c/c 39 da LEF). Subsistindo restrições, penhoras e/ou bloqueios, cancelem-se. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 17:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/06/2024, 14:56

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 01:04

Documentos

Conclusão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004417-72.2015.8.16.0123 Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Palmas contra Cristiane Raquel Cerutti. Proferido o despacho ordenador da citação em 18/09/2015 (mov. 7), sendo ato perfectibilizado em 04/10/2017 (mov. 54). Foi declarada a suspensão automática da execução a partir de 18/04/2018 (mov. 71), ou seja, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito da primeira tentativa infrutífera de penhora (mov. 180). Não houve insurgência do exequente (mov. 184). Instado, o exequente manifestou-se, de forma genérica, contrariamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 188). É o breve relatório. DECIDO. O tema da prescrição intercorrente foi pacificado a partir do julgamento do REsp nº 1.340.553-RS pelo STJ, submetido a sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, consolidou-se o entendimento de que, não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. O presente caso amolda-se à hipótese. Nesta execução, o exequente foi inequivocamente cientificado acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens em 02/06/2018 (mov. 74). Não sobreveio qualquer diligência frutífera a fim de penhorar e expropriar bens (mov. 75 ss.). Assim, à luz da tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, deve ser considerada a data de 02/06/2018 (mov. 74) como marco inicial da suspensão automática da execução. Após o prazo anual, ou seja, em 02/06/2019, foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, o qual findou em 02/06/2024. Relembro, por oportuno, que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, decorridos mais de seis anos sem que tenha ocorrido nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, configurada está a prescrição intercorrente. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento nos art. 40, § 4º, da LEF, 924, V, e 487, II, ambos do CPC. Sem custas e honorários (artigos 921, §5º, CPC c/c 39 da LEF). Subsistindo restrições, penhoras e/ou bloqueios, cancelem-se. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004417-72.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004417-72.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.834,56 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): CRISTIANE RAQUEL CERUTTI Ao mov. 163.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004417-72.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004417-72.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.834,56 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): CRISTIANE RAQUEL CERUTTI 1. Prefacialmente, destaco que a parte executada foi citada, por AR, conforme mov. 119.1. 2. Tendo em vista o transcurso do prazo desde a última pesquisa realizada, defiro o requerimento de evento 147.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos. 7. Em seguida, sendo negativa a diligência, requisite a Escrivania, por meio eletrônico à autoridade supervisora do sistema RENAJUD, informações sobre a existência de veículos em nome do executado, impondo vedação à transferência de eventual veículo. 8. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se possui interesse na penhora e, em caso positivo, indique a localização do bem (veículos), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, entregando ao depositário público. 9. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

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