Inquérito Policial 0002426-37.2014.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0002426-37.2014.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

13/07/2023, 17:19

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 17:19

Reativação

13/07/2023, 17:18

Definitivo

05/05/2022, 16:57

Documento (Informações)

05/05/2022, 16:44

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 17:08

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 17:58

Confirmada

13/03/2022, 15:30

Expedição de documento (Carta)

07/03/2022, 16:49

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 16:28

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:10

Confirmada

07/03/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002426-37.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-37.2014.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/11/2013 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Irmaos Correa Acabamento na Construcao Civil Ltda Indiciado(s): A Apurar Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de portaria, na data de 20 de novembro de 2013, para apurar o delito de furto qualificado previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, praticado em desfavor da empresa Irmãos Correa Acabamento na Construção Civil Ltda (mov. 3.3). O Ministério Público, discorrendo acerca da inexistência de justa causa, manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial em razão da ausência de indícios mínimos de autoria (mov. 3.1). É o relatório. Decido. Vislumbra-se que o inquérito teve início pois, no dia 14 de novembro de 2013, foi realizada transferência bancária indevida e desautorizada da conta da empresa vítima para conta de titularidade de Eduardo Pampolini de Oliveira, causando prejuízo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Ministério Público, a par das diligências realizadas no curso do inquérito, concluiu não ser possível deflagrar a ação penal por não se lograr êxito na resolução da autoria delitiva. Assim, não obstante as diligências investigativas realizadas no curso do inquérito, deflagrado há mais de 8 (oito) anos, observa-se que os elementos informativos até então produzidos não são capazes de identificar com certeza a autoria do crime, justificando o pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Como bem acentuou a representante do Ministério Público: “...A detida análise dos autos de inquérito policial revela a existência de prejuízo ao exercício da pretensão punitiva estatal, em virtude da atual inexistência de justa causa ao exercício da ação penal, a descaracterizar o interesse de agir para o oferecimento da opinio delicti. De fato, desde o registro da prática criminosa, não se logrou êxito, até a data atual, na resolução da autoria delitiva, em que pese o flagrante decurso de tempo daí decorrido. Com efeito, o beneficiário do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), transferido da conta-corrente da vítima Irmãos Correa Acabamento na Construção Civil Ltda., não foi inquirido para esclarecer a razão do recebimento desse dinheiro. Pontua-se que foram empreendidas diligências nesse sentido, com expedição da Carta Precatória de nº 30/2018 (fls. 42/43), entretanto, o beneficiário Eduardo não foi localizado no endereço indicado, em Fortaleza (fls. 58). Assim, transcorridos mais de 8 (oito) anos desde o recebimento dos valores pelo beneficiário Eduardo, não seria exigível insistir na sua oitiva a fim de que, atualmente, justifique o valor creditado em sua conta-corrente. Ainda, mesmo que Eduardo Pampolini de Oliveira fosse ouvido, não se sabe se o beneficiário é, de fato, o autor do crime. Ademais, o IP utilizado pelo autor da movimentação não foi encontrado, dito isso, o usuário deste IP não foi identificado. Inclusive, importante mencionar que foi oficiado ao gerente do Banco Itaú, no sentido de se identificar o IP utilizado para a transferência fraudulenta e o usuário do IP supramencionado, todavia, não houve resposta (Cf. Ofícios 1560/2013 e 747/2014). Note-se, por oportuno, que não há nenhuma informação nos autos capaz de conduzir à resolução da autoria delitiva. Por tais razões, verifica-se que os elementos de informação colacionados aos autos não se mostram bastantes para configurar indícios mínimos de autoria delitiva, conforme noticiado pela vítima, necessários ao oferecimento da exordial acusatória...” (mov. 3.1). Dessa forma, acolho as razões expostas pela representante do Ministério Público (mov. 3.1) e, consequentemente, determino o arquivamento do inquérito policial, ressalvando-se o contido no artigo 18 do Código de Processo Penal. Comunique-se o representante legal da empresa vítima, remetendo-se cópia desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após, certifique-se o cumprimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, artigo 602, inciso I, artigo 603 e artigo 615), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de março de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 17:43

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

04/03/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002426-37.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-37.2014.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/11/2013 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Irmaos Correa Acabamento na Construcao Civil Ltda Indiciado(s): A Apurar Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de portaria, na data de 20 de novembro de 2013, para apurar o delito de furto qualificado previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, praticado em desfavor da empresa Irmãos Correa Acabamento na Construção Civil Ltda (mov. 3.3). O Ministério Público, discorrendo acerca da inexistência de justa causa, manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial em razão da ausência de indícios mínimos de autoria (mov. 3.1). É o relatório. Decido. Vislumbra-se que o inquérito teve início pois, no dia 14 de novembro de 2013, foi realizada transferência bancária indevida e desautorizada da conta da empresa vítima para conta de titularidade de Eduardo Pampolini de Oliveira, causando prejuízo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Ministério Público, a par das diligências realizadas no curso do inquérito, concluiu não ser possível deflagrar a ação penal por não se lograr êxito na resolução da autoria delitiva. Assim, não obstante as diligências investigativas realizadas no curso do inquérito, deflagrado há mais de 8 (oito) anos, observa-se que os elementos informativos até então produzidos não são capazes de identificar com certeza a autoria do crime, justificando o pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Como bem acentuou a representante do Ministério Público: “...A detida análise dos autos de inquérito policial revela a existência de prejuízo ao exercício da pretensão punitiva estatal, em virtude da atual inexistência de justa causa ao exercício da ação penal, a descaracterizar o interesse de agir para o oferecimento da opinio delicti. De fato, desde o registro da prática criminosa, não se logrou êxito, até a data atual, na resolução da autoria delitiva, em que pese o flagrante decurso de tempo daí decorrido. Com efeito, o beneficiário do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), transferido da conta-corrente da vítima Irmãos Correa Acabamento na Construção Civil Ltda., não foi inquirido para esclarecer a razão do recebimento desse dinheiro. Pontua-se que foram empreendidas diligências nesse sentido, com expedição da Carta Precatória de nº 30/2018 (fls. 42/43), entretanto, o beneficiário Eduardo não foi localizado no endereço indicado, em Fortaleza (fls. 58). Assim, transcorridos mais de 8 (oito) anos desde o recebimento dos valores pelo beneficiário Eduardo, não seria exigível insistir na sua oitiva a fim de que, atualmente, justifique o valor creditado em sua conta-corrente. Ainda, mesmo que Eduardo Pampolini de Oliveira fosse ouvido, não se sabe se o beneficiário é, de fato, o autor do crime. Ademais, o IP utilizado pelo autor da movimentação não foi encontrado, dito isso, o usuário deste IP não foi identificado. Inclusive, importante mencionar que foi oficiado ao gerente do Banco Itaú, no sentido de se identificar o IP utilizado para a transferência fraudulenta e o usuário do IP supramencionado, todavia, não houve resposta (Cf. Ofícios 1560/2013 e 747/2014). Note-se, por oportuno, que não há nenhuma informação nos autos capaz de conduzir à resolução da autoria delitiva. Por tais razões, verifica-se que os elementos de informação colacionados aos autos não se mostram bastantes para configurar indícios mínimos de autoria delitiva, conforme noticiado pela vítima, necessários ao oferecimento da exordial acusatória...” (mov. 3.1). Dessa forma, acolho as razões expostas pela representante do Ministério Público (mov. 3.1) e, consequentemente, determino o arquivamento do inquérito policial, ressalvando-se o contido no artigo 18 do Código de Processo Penal. Comunique-se o representante legal da empresa vítima, remetendo-se cópia desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após, certifique-se o cumprimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, artigo 602, inciso I, artigo 603 e artigo 615), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de março de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

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