Interpelação 0003913-97.2022.8.16.0001 - TJPR

Interpelação 0003913-97.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003913-97.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003913-97.2022.8.16.0001 Classe Processual: Interpelação Assunto Principal: Transferência de cotas Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BELPASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.150.738/0001-51) Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 4º Andar - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-020 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3221-7777 DIRCEU OROZIMBO PASTRE (RG: 11488927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.424.019-68) Rua Eliezer Disaró Fangueiro, 309 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3221-7777 MANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.700.393/0001-45) Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 3º Andar - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-020 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3221-7777 MARINA CONST E EMP LTDA (CPF/CNPJ: 84.838.531/0001-48) Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 3º andar - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-020 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3221-7777 Requerido(s): LUGANO EMPREENDIMENTOS S.A., (CPF/CNPJ: 20.733.420/0001-94) Rua Comendador Araújo, 510 Condomínio Adam Smith, 16º andar, sala 1804 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 MAURO FANTIN (CPF/CNPJ: 816.381.838-72) Av. N. Sra. da Luz, 1081 Casa 5 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-300 Indefiro, por ora, a imposição de sigilo, eis que não comprovada a hipótese do art. 189, IV, CPC. Ao notificante para que forneça endereço do requerido MAURO FANTIM, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Curitiba, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003913-97.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003913-97.2022.8.16.0001 Classe Processual: Interpelação Assunto Principal: Transferência de cotas Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BELPASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRCEU OROZIMBO PASTRE MANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARINA CONST E EMP LTDA Requerido(s): LUGANO EMPREENDIMENTOS S.A., MAURO FANTIN I. A parte requerente pretende a notificação da parte requerida, em razão dos fatos descritos na inicial, para fins de constituição em mora e interrupção do prazo prescricional. Como se sabe, essas providências, antes previstas como medida cautelar, agora estão inseridas no NCPC como procedimento de jurisdição voluntária (processo de conhecimento), ainda sem que o magistrado analise a viabilidade ou não do acolhimento das teses expostas na inicial. A única finalidade é oportunizar a manifestação formal de vontade do notificante ao notificado ou, então, interpelar para que o requerido faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser seu direito. Consigno que, após o recebimento da inicial e eventual ciência do requerido, não há como exigir, nestes autos, a efetivação das medidas descritas na interpelação, conforme bem ensina a doutrina: “Feita a intimação, terá o promovido ciência da ação ou omissão que dele espera o promovente. Assim termina o procedimento. Não se aguarda a prática do comportamento omissivo ou comissivo almejado, isso é questão alheia aos autos e escapa à apreciação do juízo. Nem se pode pedir que o juiz obrigue o requerido a agir como pretende o requerente, quer porque tal pleito seria juridicamente impossível, quer porque a decisão proferida nestes termos extrapolaria os limites do pedido” (MARINONI, Luiz Guilherme (dir.); GUEDES, Jefferson Carús. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: RT, v. XI, 2016, p. 247). Assim, feitas essas ressalvas, ficam deferidas a notificação e a interpelação dos requeridos, nos termos do art. 726 e seguintes do NCPC. II. Notifique-se a parte requerida, por carta com AR, encaminhando-se cópia da inicial. Voltando o AR negativo, notifique-se por oficial de justiça. III. Demais providências: a) Por ser processo virtual, inviável a aplicação do art. 729 do NCPC, devendo a parte interessada imprimir, ou salvar, o que entender necessário; b) Feita a notificação, e após o recolhimento de eventuais custas, arquivem-se em definitivo, com baixa. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

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