Execução Fiscal 0004565-56.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0004565-56.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004565-56.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004565-56.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$38.780,38 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Hilario do Nascimento Scheffer DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 161.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de, 10 (dez) dias sob pena de execução via SISBAJUD. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação), acresça-se. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, tornem conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 21 de outubro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004565-56.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004565-56.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$38.780,38 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Hilario do Nascimento Scheffer SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de União da Vitória, que após regular trâmite, a parte executada informou o parcelamento solicitando suspensão do feito (mov. 133). Posteriormente, a exequente informou-se a quitação do débito principal (mov. 150), ressaltando a pendência dos honorários advocatícios. O art. 171 do CTN dispõe que: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação, segundo a obra de Aliomar Baleeiro, é: “ato jurídico específico no qual um litígio entre interessados pode ser regulado e extinto mediante ajuste e concessões recíprocas.” (In: Direito Tributário Brasileiro - 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi - Rio de Janeiro - Forense - 1999 - p. 905). Na lição de Humberto Theodoro Jr., a transação configura-se como: “o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução do mérito, apenas homologada pelo juiz.” (In: Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 57ª edição - Rio de Janeiro - Editora Forense - 2016 - p. 122). Extrai-se do ensinamento doutrinário e do dispositivo legal que a transação se opera mediante concessões mútuas. No caso concreto, as partes transacionaram e, notoriamente, conforme se vê dos extratos de parcelamento da dívida, os honorários advocatícios não foram incluídos na quitação. Todavia, tratando-se de transação com permissivo legal expresso no CTN, com concessões mútuas, firmou-se negócio jurídico entre as partes, de forma que, repito, não restando incluídos os honorários no acordo extrajudicial de parcelamento do débito, presume-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Nesse sentido colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - TRANSAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 171 do CTN: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No regime do Código de Processo Civil de 1973 os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao ente público, e não ao advogado público, o que somente foi incluído no ordenamento jurídico pelo art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, o qual não poderá ser aplicado ao caso, em razão do ato jurídico perfeito (acordo firmado entre as partes). Os honorários advocatícios são direitos disponíveis, e se não foram incluídos no parcelamento do débito tributário, descabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da referida verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.001865-1/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/04/2016). Ante o exposto, considero incluídos os honorários no parcelamento administrativo efetuado e, via de consequência, extingo a execução na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias União da Vitória, 10 de setembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004565-56.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004565-56.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$38.780,38 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Hilario do Nascimento Scheffer DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão, vez que somente a lei pode estabelecer causas de suspensão do crédito tributário (art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Quanto à suspensão com fundamento processual, entendo que a falta de organização administrativa não se confunde com motivo de força maior, sendo inaplicável o disposto no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Ausente impulso pela parte exequente, determino a suspensão do feito na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 5. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 6. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 9 de abril de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

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