Cumprimento de sentença 0005691-42.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005691-42.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005691-42.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005691-42.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.164,12 Requerente(s): MARLI DE FATIMA SCHAURICH Requerido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ 1. Em sede de contestação, o requerido, arguiu preliminarmente a incompetência territorial deste juízo, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Aduz que a regra contida no artigo 4º, da Lei 9.099/95 é a do domicílio do réu, sendo exceção prevista no inciso III, quando envolver relação de consumo o que não é o caso. Contudo, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não há regra expressa a respeito da competência territorial para as demandas propostas, caso em que se deve usar supletivamente as normas do CPC e das leis 9.099/95 e 10.259/2001, conforme preconiza o art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu artigo 52, admite a propositura da demanda no foro de domicílio do autor quando o demandado é o Estado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA E DANOS MORAIS PROPOSTA EM DESFAVOR DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DISTINTO DAQUELE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CABIMENTO. OMISSÃO DA LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), LEI Nº 9.099/95 (LJE) E LEI Nº 10.259/2001, CONFORME ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 (LJEFP). CPC QUE ADMITE QUE O ESTADO SEJA DEMANDADO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO). LJE QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE "REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA" NO DOMICÍLIO DO AUTOR (ART. 4º, III, LEI Nº 9.099/95). CASO EM QUE HÁ COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE - DIVERSOS JUÍZOS COMPETENTES - DEVENDO SER ADMITIDA A OPÇÃO DO AUTOR SE ELA TEM RESPALDO EM NORMA LEGAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ELEIÇÃO DO JUÍZO RESPALDADA EM LEI E QUE NÃO CONFRONTA OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CALCADA NA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001881-02.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.06.2019) Assim, rejeito a preliminar de incompetência arguida. 2. No mais, diante do contido na inicial, intime-se novamente a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo interesse, designe-se audiência, nos termos da decisão do evento 8.1. 4. Caso negativo, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005691-42.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005691-42.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.164,12 Requerente(s): MARLI DE FATIMA SCHAURICH Requerido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ DECISÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLI DE FÁTIMA SCHAURICH em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO DE JANEIRO. Narra em síntese que é proprietária do veículo RENAVAM: 0101.520154-4, CHASSI: 9BHBG51CAEP271054, Placa: AYN-8220, Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, município de Cascavel, Ano de fabricação/modelo: 2014/2014, Combustível: ALCOOL/GASOLINA, Cor: PRETA, Categoria: PARTICULAR, Espécie/Tipo: PASSAGEIRO/AUTOMOVEL, Situação do veículo: VIGENTE (EM CIRCULACAO). Aduz que no dia 17 de janeiro de 2020, aproximadamente pelas 10 horas, a Autora recebeu do agente do Correios uma notificação de multa de trânsito, informando que o veículo da Autora teria trafegado no dia 06 de janeiro de 2020, por volta de 11 horas e 51minutos, no RJ 106 KM 164, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXANDO DE MANTER ACESSA LUZ BAIXA NAS RODOVIAS. Aduz ainda que na data de 06 de janeiro de 2020, por volta das 11horas e 51minutos, data que ocorreu a multa de trânsito, a Autora não esteve no local da infração, muito menos no Rio de Janeiro, nem a Autora e muito menos o veículo acima mencionado, pois estava na sua residente e o veículo estava estacionado na garagem até as 12h05min., quando a Autora saiu para o trabalho, conforme fotos da câmera da residência da mesma. Sustenta que pela quilometragem do veículo da infração supostamente cometida, pois em 07 de novembro de 2019, o veículo foi levado na Hyundai para consertar o ar condicionado, quando da entrada do veículo na oficina da concessionária é obrigatório ser marcado na ordem de serviço qual a quilometragem do veículo, e a mesma estava em 32.328 KM. Sustenta ainda que na data de 20 de janeiro de 2020, a quilometragem do veículo acima descrito estava em 32.755 KM, conforme foto tirada da quilometragem do veículo, com nova ordem de serviço da concessionaria. Afirma que não poderia ter ido até o estado do Rio de Janeiro na data que houve a suposta multa, se a quilometragem do veículo estava, em data de 07 de novembro de 2019, com 32.328 KM., e, na data de 20 de janeiro de 2020, a quilometragem do veículo estava em 32.755 KM, tendo apenas a diferença de 514 KM percorrido até a data mencionada, sendo que de Cascavel – Paraná para o Rio de Janeiro, onde houve a suposta multa, a distância é de aproximadamente 1.346 KM. Requer em sede de tutela de urgência a suspensão do auto de infração questionado. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, diante dos documentos juntados nos eventos 1.2/1.21, notadamente do boletim de ocorrência do evento 1.9, fotos dos eventos 1.18/.119 e ordem de serviço dos eventos 1.20/1.21, onde se constata que a parte autora não estava no local e dia indicados no auto de infração. Nesse contexto, diante da aparente clonagem de placa, afigura-se razoável a concessão da liminar pleiteada, visando evitar prejuízos a parte autora que, aparentemente, não se utilizou do veículo para praticar a infração que lhe foi imputada. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão do Auto de Infração nº Z52067031, bem como dos efeitos/medidas administrativas deles decorrentes, até final julgamento da demanda ou ulterior decisão. 3.1. Intime-se, com urgência, os requeridos. 3.2. Em caso de expedição de ofício, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. 4. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 5. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 7.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(16)