Execução de Título Extrajudicial 0004412-64.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004412-64.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004412-64.2017.8.16.0031. Exequente: NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Executado(s): SIMONE CRISTINA KUSPIOSZ SILVEIRA SIMONE CRISTINA KUSPIOSZ SILVEIRA- ME SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.126,05 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA em face de SIMONE CRISTINA KUSPIOSZ SILVEIRA e SIMONE CRISTINA KUSPIOSZ SILVEIRA- ME. Determinada a suspensão do processo (mov. 416.1). Decorrido o prazo de suspensão a exequente foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. A parte exequente requereu a extinção da execução e o arquivamento do feito (mov. 424.4). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. Tendo em vista o contido nos presentes autos, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o requerido pela parte exequente, inexistindo finalidade processual para a sua continuidade. Ademais, em sede de execução a desistência do pedido independe da anuência da parte contrária. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão e (iii) se a fixação da verba honorária deve observar o regramento previsto no CPC/1973 ou o CPC/2015. 3. A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor. Precedentes. 4. A apresentação de desistência da execução quando ainda não efetivada a citação dos devedores provoca a extinção dos embargos posteriormente opostos, ainda que estes versem acerca de questões de direito material. 5. O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1682215 MG 2017/0156709-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – CABIMENTO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC – PLEITO DE DESISTÊNCIA QUE ANTECEDEU AO PAGAMENTO PELO EXECUTADO – EXEQUENTE QUE NÃO ACEITOU O PAGAMENTO E REITEROU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA – DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000382-13.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.05.2021) DO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 485, inciso VIII e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem honorários. Custas remanescentes pela exequente, na forma do artigo 90, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios em razão da ausência de manifestação da parte contrária. Levantem-se eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004412-64.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.126,05 Exequente(s): NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Executado(s): Simone Cristina Kuspiosz Silveira Simonje Cristina Kuspiosz Silveira - ME O exequente requereu a suspensão dos autos por 30 dias com fulcro no art. 921, III, do CPC (mov. 413.1). 1. O art. 921, inciso III, § 1º do CPC prevê a suspensão dos autos por 1 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis. 1.1. Sendo assim, intime-se o exequente para informar se pretende a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano, ou se pretende continuar com a execução. 1.2. Ratificado o pedido de suspensão, suspenda-se os autos, por força do art. 921, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). 2. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 3. A data do início da suspensão processual variará. 3.1. De acordo com as alterações promovidas pela lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, é mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 3.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do código de Processo Civil. 3.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 4. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 5. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF e 206-A, CC), o que significa que, na hipótese dos autos, a manutenção deve perdurar pelo período de cinco anos – corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5°, I, CC - evento 1.4/1.13). 6. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

28/08/2023, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004412-64.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004412-64.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.126,05 Exequente(s): Copagás Distribuidora de Gas SA Executado(s): Simone Cristina Kuspiosz Silveira Simonje Cristina Kuspiosz Silveira - ME 1. Analisando a documentação apresentada verifica-se que Copagaz Distribuidora de Gás S.A. e NGC Distribuidora de Gás Ltda. celebraram alteração do contrato social da NGC Distribuidora de Gás Ltda., e integralizaram ao seu patrimônio o estabelecimento de Araucária/PR, inclusive a universalidade dos bens e direitos que o compõe (ev. 302.8, p. 16 e 17). 1.1. Assim, considerando que o crédito exequendo decorre dos termos aditivos de confissão de dívida celebrado pela Copagaz Distribuidora de Gás S.A, por sua filial Araucária/PR (ev. 1.6/7/8), acolho o pedido formulado nos evs. 302.1, 309.1 e 315.1 e determino a retificação do polo ativo para que passe a constar NGC Distribuidora de Gás Ltda. 2. Sem prejuízo, indefiro o requerimento de suspensão processual pelo período de 180 dias, formulado no evento 302.1. 3. Intime-se a parte exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 5 dias. 4. Requerida dilação ou concessão de prazo ou, ainda, suspensão do processo, o processo deverá ser suspenso, mas por força do art. 921, III, do CPC, sendo que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). 5. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 6. A data do início da suspensão processual variará. 6.1. De acordo com as alterações promovidas pela lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, é mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 6.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do Código de Processo Civil. 6.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 6. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 8. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF e 206-A, CC), o que significa que, na hipótese dos autos, a manutenção deve perdurar pelo período de cinco anos – que corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5°, I, CC). 9. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004412-64.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004412-64.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.126,05 Exequente(s): Copagás Distribuidora de Gas SA Executado(s): Simone Cristina Kuspiosz Silveira Simonje Cristina Kuspiosz Silveira - ME 1. Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o assecuramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências[1]. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos. A citação do(s) devedore(s) foi devidamente realizada nos eventos 70.1 e 71.1 O esgotamento das diligências à busca por bens penhoráveis restou demonstrado através da busca realizada pelo Sistema BACENJUD/SISBAJUD (eventos 85.1 e 248.1), Sistema RENAJUD (evento 126.1), Sistema INFOJUD (evento 146.1). Saliente-se que a tentativa de penhora de bens cumprido no endereço do(s) executado(s) deixou de ser requisito para o deferimento do sistema CNIB, conforme a decisão proferida pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira[2]. Assim, diante do preenchimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência caminha no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome do executado, via CNIB. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. POSSIBLIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. PRESENTES. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038800-18.2019.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.02.2020). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037596-36.2019.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.01.2020). 1.1. Desta forma, DEFIRO o requerimento, nos termos da fundamentação. 1.2. Providências pela Serventia, observando-se, no que cabível, as portarias de atos ordinatórios vigentes neste Juízo. 2. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira diligências úteis para prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] (TJPR - 14ª C.Cível - 0020945-26.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2019). [2] 0014697-10.2020.8.16.0000.

29/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE CUSTAS (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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