Cumprimento de sentença 0025497-97.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025497-97.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 16:41

Definitivo

12/07/2022, 18:46

Documento (Informações)

12/07/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025497-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025497-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$1.621,11 Exequente(s): BRUNO EMMANUEL DO PRADO GIRARDELI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Indefiro o pedido do evento 89.1, na medida em que o valor já foi transferido para a conta informada, conforme protocolo de envio de alvará do evento 70.1. 2. Assim, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

12/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 14:12

Confirmada

11/07/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:26

Arquivamento

11/07/2022, 12:58

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 19:13

Trânsito em julgado

27/06/2022, 19:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 16:50

Confirmada

26/06/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 15:47

Confirmada

20/06/2022, 15:47

Documentos

Conclusão

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025497-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025497-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$1.621,11 Requerente(s): BRUNO EMMANUEL DO PRADO GIRARDELI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BRUNO EMMANUEL DO PRADO GIRARDELI em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção à graduação de Soldado de 1ª Classe relativa ao mês de janeiro/2017. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. II.I. Das diferenças de subsídio Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que o autor é Policial Militar estadual e participou de Curso de Formação sendo promovido do cargo Soldado de 2ª Classe à graduação de Soldado QPM 1-0 (evento 1.7). O direito da parte autora ao recebimento do subsídio decorrente de sua promoção funcional resta sobejamente demonstrado nos autos, notadamente pelos holerites, contemplando os períodos que antecederam e que sucederam o término do curso (evento 1.6), os quais demonstram que o Estado não promoveu, tempestivamente, à necessária adequação da respectiva remuneração em favor do autor. Ora, com efeito, a parte autora teve sua promoção deferida a partir de 09/01/2017, todavia, recebeu como Soldado de 2ª Classe no período de 01/01/2017 a 31/01/2017 (R$1.895,72), e, somente a partir de fevereiro/2017 passou a receber como graduada no cargo de Soldado QPM1-0 (R$4.180,07), conforme holerite do evento 1.6. Assim, o mês de janeiro/2017 deve ser computado de forma proporcional, ou seja, deveria a autora passar a receber o subsídio como graduado Soldado QPM1-0 a partir de 09/01/2017, todavia, recebeu o mês de janeiro integralmente como aluna. Ressalte-se, por oportuno, que eventuais restrições de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem obstar a concretização dos pleitos de reenquadramento e pagamento dos subsídios inerentes ao novo posto, uma vez que a legislação em comento não foi criada para paralisar atividades estatais relativas ao seu próprio funcionamento e nem para servir de escudo para deixar de pagar as importâncias devidas aos servidores dos Poderes constituídos. Ademais, a análise orçamentária deveria ter sido realizada antes da autorização do Estado para o início do curso de formação dos servidores, quando eventuais déficits orçamentários poderiam levar à suspensão ou cancelamento do certame, ou, no pior dos cenários, antes da assinatura da Portaria de promoção dos servidores ao cargo para o qual concluíram complexo programa de treinamento. Em tal linha de intelecção, lembre-se que o direito subjetivo à previsão definida no edital do curso ou concurso nasce para o interessado quando publicados os atos administrativos que atestam a assunção do cargo respectivo, oportunidade na qual também se sobreleva a perspectiva financeira dela decorrente. De toda sorte, o Estado tem pleno conhecimento que as despesas decorrentes de decisão judicial não são computadas nos limites de despesa total com pessoal do art. 19 da LRF, conforme prevê o §1º, IV, do mesmo artigo. Sobre o tema, aliás, veja-se o entendimento firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “(...) os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. (...).” (STJ. AgRg no AREsp nº 457.813/MA. 1ª Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 13/05/2014). Destarte, considerando o cotejo probatório produzido nos autos, extrai-se que a autora tem direito à complementação do subsídio no período 09 a 31/01/2017. II.II. Dos juros e da correção monetária No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação (evento 10.0). Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento, com base no IPCA-E. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença do subsidio do mês de Janeiro de 2017 (09 a 31/01/2017), o qual deverá ser corrigido nos termos da fundamentação. O valor poderá ser obtido por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025497-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025497-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$1.621,11 Requerente(s): BRUNO EMMANUEL DO PRADO GIRARDELI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

28/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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