Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053420-27.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053420-27.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

21/01/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 53420-27.2018 Vistos. Espólio de Aparecida Luiza de Oliveira: 1. Segundo a norma extraída dos arts. 1.791, parágrafo primeiro, e 1997, caput, ambos do Código Civil, a existência e a capacidade processual do espólio subsistem apenas até a partilha; ultimada esta, é de rigor que os próprios sucessores venham a figurar no processo. No caso, ainda que conste da certidão de óbito a anotação de que a Sra. Aparecida não deixou bens a inventariar, é certo que o crédito perseguido nestes autos integra o patrimônio do de cujus, sendo, portanto, passível de partilha entre os herdeiros. Enquanto não aberto o inventário e concluída a partilha, a herança continua em estado de indivisão e os bens que a integram passam à posse direta do administrador do espólio. A personalidade judiciária deste último não é ilidida pela falta de abertura do inventário, devendo, nesse caso, ser o espólio representado por seu administrador provisório (CPC, arts. 613 e 614), e não pelos herdeiros individualmente. Do exposto, tendo se deixado bens a inventariar e ainda não tendo se ultimado a partilha, a procuração deve ser outorgada em favor do procurador habilitado nestes autos pelo Espólio da Sra. Aparecida Luiza de Oliveira, representado pelo administrador provisório (CPC, art. 613) ou pelo inventariante (CPC, art. 75, VII). 2. Desse modo, intime-se o advogado subscritor da petição retro para, em 15 dias, apresentar instrumento de mandato nos termos acima especificados. Agenor de Paula Ribeiro (1), Agenor Vacario (2), Elza Cristina Faria Silva (3), Maria de Lourdes Jacob (4) e Maristela de Fatima Gabriel (5): 3. Diante da concordância da parte exequente, homologo os valores indicados pela UEL na petição de seq. 311. 4. Expeçam-se alvarás eletrônicos, com 90 dias de validade, para a transferência de valores da seguinte forma: I) R$ 8.682,09, para a conta bancária indicada pela UEL (seq. 311, item 4), correspondente à contribuição previdenciária a ser retida; e II) R$ 101.039,40, para a conta bancária indicada pela parte exequente (seq. 334). A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 5. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. Eva Sakuramoto: 6. Aguarde-se notícia de pagamento do precatório. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 30.7.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 53420-27.2018 Vistos. Responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná 1. INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução ao Estado do Paraná (evento 132). A jurisprudência predominante no egrégio TJPR é firme no sentido de que, não tendo o Estado do Paraná sido citado na fase de conhecimento, a obrigação de pagar imposta ao ente autárquico requerido não lhe pode ser exigida mediante redirecionamento na fase de cumprimento de sentença. Confiram-se, dentre muitos outros, os seguintes acórdãos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO AO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. ENTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 E DO ARTIGO 513, §5º. DO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE SOMENTE SE APLICA QUANDO VERIFICADO O EXAURIMENTO DO PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível – AI n. 32707-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desembargador Abraham Lincoln Calixto – julg. 20.8.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA UNIVERSIDADE ESTADUAL (AUTARQUIA). PAGAMENTO DE RPV. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO ESTADO DO PARANÁ DIANTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS NA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA VIA ADMINISTRATIVA. ESTADO QUE NÃO FIGUROU NA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA. PRECEDENTES DA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível – AI n. 33071-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel. Juiz Rogério Ribas – julg. 10.2.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). IMPOSSIBILIDADE DE SE REDIRECIONAR O FEITO AO ESTADO DO PARANÁ PARA RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE PELO DÉBITO, TENDO EM VISTA SUA NÃO PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL (ART. 513, § 5º, DO CPC). INSOLVÊNCIA DA REFERIDA AUTARQUIA ESTADUAL QUE DEVE SER SOLUCIONADA MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL. INADIMPLEMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE DÁ ENSEJO AO SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, E NÃO, NO CASO, À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO, PARA EXCLUIR O ESTADO DO PARANÁ DA EXECUÇÃO” (TJPR - 2ª Câmara Cível – AI n. 836-88.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel. Juíza Angela Maria Machado Costa - Rel. Desig. p/ o Acórdão Desembargador Antônio Renato Strapasson – julg. 17.7.2019). No mesmo sentido, vejam-se ainda: TJPR - 4ª Câmara Cível – AI n. 840-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – julg. 28.5.2019; TJPR - 3ª Câmara Cível – AI n. 54833-20.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte – julg. 2.4.2019. 2. Proceda-se, pois, a exclusão do Estado do Paraná da demanda. Sequestro de ativos 3. Nos termos do art. 190 do CPC, acolho como negócio jurídico processual o pedido de mudança procedimental (não aplicação do art. 854, §1º, do CPC) para ajuste às especificidades da causa, conforme requerido no Ofício nº 16/2020 (em anexo), encaminhado pela Procuradoria Jurídica da UEL a este Juízo. 4. Proceda-se ao sequestro de ativos financeiros depositados em instituições bancárias em nome da Universidade Estadual de Londrina, de valor correspondente ao montante necessário para o pagamento do débito (R$ 152.879,07 – evento 238), com fulcro no art. 13, § 1º da Lei n. 12.153/2009. 5. Efetivado o sequestro, dê-se imediata ciência à entidade devedora, independentemente de prévio desbloqueio da quantia excedente, facultando-lhe manifestação no prazo de 5 dias. 6. Em caso de cumprimento parcial do sequestro por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 7. Caberá à parte executada, também em cinco dias, informar se há valores a serem retidos a título de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Eventual silêncio será interpretado como inexistência de quantias a reter. Demais diligências 8. Em atenção à certidão de evento 275, uma vez operado o efeito preclusivo da decisão de evento 241, expeça-se RPV, na forma determinada no item 4. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 15.6.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

17/06/2021, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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