Monitória 0043072-13.2019.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0043072-13.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0043072-13.2019.8.16.0014 DESPACHO Trata-se de ação monitória proposta pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF, em face de Regina Luiz Teixeira, com fundamento no art. 700, I, do CPC, visando a constituição de título judicial no valor de R$ 1.196,65 (mil cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos). Ao sentenciar (mov. 113.1), o magistrado singular julgou procedente a presente ação e rejeitou a oposição de embargos à monitória feito por negativa geral. Para ter acesso à Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em contrário. Todavia, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que havendo fundada dúvida, ante os elementos dos autos, pode o Magistrado determinar a comprovação da real necessidade do benefício. A assistência judiciária gratuita é deferida apenas àqueles que realmente não podem, sem prejuízo do sustento próprio, pagar as custas do processo. Não se destina a quem, com menor ou maior esforço, pode arcar com as despesas. No presente caso, não verifico nos autos provas atuais e suficientes que demonstrem a hipossuficiência da Apelante. Note-se que a mesma não comprovou de modo satisfatório enquadrar-se nos moldes legalmente exigidos, não fornecendo maiores subsídios, que comprovariam sua real situação financeira. Assim, intime-se a Apelante REGINA LUIZ TEIXEIRA para que no prazo de 10 (dez) diasapresente documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, como comprovante de rendimentos e eventuais despesas, e, ainda, a declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Curitiba, 07 de junho de 2021. Desembargadora Regina Afonso Portes Relatora

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] AUTOS N. 0043072.3.2019.8.16.0014 EMBARGOS MONITÓRIOS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos Trata-se de ação monitória proposta pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF em face de Regina Luiz Teixeira, com fundamento no art. 700, I, do CPC, visando à constituição de título judicial no valor de R$ 1.196,65. Alega que o montante em questão se refere ao saldo de despesas de sepultamento de Anadir Ribeiro, ocorrido em 26.3.2014. Citada por edital, à ré foi nomeada curadora especial, que opôs embargos monitórios por negativa geral (evento 107). Com réplica (evento 111), vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. 1. Cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas ou são exclusivamente de direito ou estão confortadas pela prova documental constante dos autos. Desnecessária, portanto, a dilação probatória. Nesse sentido vem se pronunciando a jurisprudência: “(...) 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria não depende da dilação probatória e a prova documental revela-se suficiente e idônea a comportar o julgamento antecipado da lide” (TJPR - 18ª Câmara Cível – Apelação Cível n. 1.560.500-4 - Assis Chateaubriand - Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime – julg. 31.08.2016). 2. No mérito, os embargos são improcedentes. A ação monitória foi aparelhada com o requerimento de aquisição de jazido assinado pela requerida (evento 1.3), situado na quadra 96, sepultura 34-b, do Cemitério Jardim da Saudade. Também foram apresentados a certidão positiva de débito (evento 1.4), o termo de informação de óbito (evento 1.7), a guia de sepultamento (evento 1.8) e a planilha demonstrativa do débito (evento 1.5). Trata-se de documentos públicos, que, extraídos dos assentos da Administração, revestem-se de presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 405) e, por isso mesmo, constituem prova da existência da obrigação. Donde o cabimento da ação monitória, dada a suficiência da prova escrita apresentada. Confira-se o entendimento de Antonio Carlos Marcato: “Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena” (Procedimentos Especiais, Ed. Atlas, 10ª ed., 2004, p. 309). Só resta, assim, rejeitar os embargos monitórios. 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, convertendo, de conseguinte, o mandado de pagamento em título judicial no valor indicado na planilha que instrui a inicial (R$ 1.196,65 - evento 1.5), ao qual serão acrescidos juros de mora (6% ao ano) e atualização monetária (IPCA-E/IBGE), ambos a partir de 30.6.2019. O cumprimento de sentença deverá prosseguir nos termos dos arts. 523 e ss. do CPC. Processo resolvido com julgamento de mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência, pagará a parte embargante as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do crédito devido à ACESF. Incabíveis juros de mora sobre os honorários, seja por não haverem sido arbitrados em “quantia certa” – como exige o § 16 do art. 85 do CPC –, seja porquanto o percentual acima fixado já incidirá sobre os juros moratórios do crédito principal que lhe serviu de base. Confira-se: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes foram arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 656.767/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 17.8.2015). Com base no art. 5º e §§ da Lei Estadual n. 18.664/2015, c/c com a Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários advocatícios à curadora especial (Dra. Flavia Prazeres) no valor de R$ 250,00. P.R.I. Londrina, 4 de março de 2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito A

05/03/2021, 00:00

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