Procedimento Comum Cível 0021517-71.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021517-71.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 12:51

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:47

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:25

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2025, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2025, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2025, 10:32

Confirmada

25/04/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0021517-71.2019.8.16.0035 1. Não há falar em cumprimento de sentença porque a sentença de mov. 334.1 foi substituída pela sentença de homologação de acordo (mov. 352.1), de modo que sequer há título executivo judicial no sentido pretendido à sequência 385. Não bastasse, diante do substabelecimento sem reservas (mov. 339.1) a questão deve ser discutida em ação autônoma (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069989-38.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 24.02.2025). Dito isso, ARQUIVE-SE. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021517-71.2019.8.16.0035 021517-71.2019.8.16.0035 Classe Processual: P rocedimento Comum Cível Assunto Principal: I ndenização por Dano Material Valor da Causa: R $25.421,00 Autor(s): CAROLINA DE FATIMA MORAIS J OSEMAR PEREIRA DA SILVA RENI MARIA KERICH Réu(s): HDI SEGUROS S.A. Renault do Brasil S.A VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0021517-71.2019.8.16.0035. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por CAROLINA DE FATIMA MORAIS, JOSEMAR PEREIRA DA SILVA e RENI MARIA KERICH em face de HDI SEGUROS S.A. e RENAULT DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados e representados por advogado, almejando, em suma, o pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de danos ocasionados em veículo. Sustentam os autores, em suma, que no dia 09 de outubro de 2019, pela manhã, a primeira demandante (Carolina), estava com seu irmão para consulta e para realização de procedimentos em si mesma, quando o parafuso da roda dianteira esquerda se soltou, tendo esta perdido o controle do veículo e, ao chamar um mecânico, este constatou que o pivô havia se soltado, com a recomendação de chamar um guincho para o encaminhamento a oficina autorizada, considerando que o veículo estaria na garantia e possuía, a ocasião, seguro. Salientou que durante o contato informou que não poderia transitar o veículo, solicitando um guincho com patins, tendo a seguradora enviado, contudo, um guincho comum, no qual o seu manuseio acarretou e danos a suspensão e outras peças ao veículo. Tais danos, inclusive foram reconhecidos pela seguradora, sem, contudo, proceder aos reparos. Ademais, informa que a empresa automobilista possui responsabilidade, pois o carro fora comprado a menos de três anos, não sendo razoável que tal prazo ocasione tal problema. Tais situações deixaram os autores impossibilitado de utilizar o veículo, bem como não fora procedido a utilização do veículo reserva, ensejando, dessa forma, o ajuizamento do presente feito. Fundamentaram sua pretensão, em síntese, na existência de relação de consumo, com a necessária inversão do ônus da prova, e na existência de danos morais e materiais indenizáveis. Por fim, pugnou pelo pedido de urgência para que seja deferido o conserto do veículo e, no mérito, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.421,00, “ressalvada a possibilidade de acréscimo do valor pelo decurso de tempo desde o último orçamento” e de danos morais no montante de R$ 20.000,00. Acostou documento (mov. 49.2-18). A decisão de tutela de urgência foi indeferida (mov. 54.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 112.1) Contestação da HDI SEGUROS apresentada no mov. 100, no qual alega a inexistência do direito a indenização por ausência de comprovação de nexo dos danos ocasionados com a atitude da seguradora, por inexistir demora, desídia ou má prestação dos serviços, tendo os problemas do pivô e da suspensão ocasionados por ocasião do sinistro e não pela remoção do veículo, bem como a ocorrência de risco excluído previsto no referido contrato, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade nesse sentido. Por fim, sustenta a inocorrência de danos morais e materiais indenizáveis, pugnando pela improcedência do pedido. Por seu turno, a RENAULT DO BRASIL apresentou defesa (mov. 103), suscitando a ilegitimidade ativa de CAROLINE, por não ser arrendatária do veículo nem titular do seguro, inépcia quanto ao pedido de danos materiais e de ilegitimidade passiva da parte em relação aos danos ocasionados pela remoção. No mérito, defende a inexistência de defeito ou vício de qualidade do veículo, por inexistir prova nesse sentido, bem como que tais danos poder- se-iam ocorrer por desgaste natural da peça, além de mau uso do automóvel. Ademais, alega que tais peças não estão acobertados pela garantia contratual, afastando-se tal pleito de cobertura de garantia, bem como pela inexistência de danos materiais e morais a espécie, requerendo, outrossim, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica as contestações (mov. 122) no qual rechaçou a tese defensiva, bem como reiterou os termos da inicial. Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 139.1) no qual rechaçou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e procedeu a inversão do ônus probatório. Posteriormente, deferiu o pedido de produção de prova pericial e oral (mov. 161.1). Laudo pericial acostado no mov. 260.1 e esclarecimentos no mov. 273.1. Posteriormente, restou prejudicado a apresentação de prova oral (mov. 313.1). Em que pese intimados, não houve apresentação de alegações finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA NECESSÁRIA DIVISÃO DOS FATOS PARA ELUCIDAÇÃO DO FEITO Inicialmente, necessário esclarecer que os fatos aqui relatados perpassam por duas relações jurídicas distintas: a primeira refere-se a soltura do parafuso do pivô e a segunda relacionada aos danos da suspensão e lataria por ocasião da remoção. Desde já, o pedido mencionado pelas autoras no mov. 152 não será objeto de apreciação nestes autos, posto que o saneamento fora realizado no mov. 139, sendo vedado a alteração do pedido ou causa de pedir no referido momento processual, ainda que com consentimento dos réus, nos termos do que dispõe o art. 329, II do CPC. Necessário, por fim, realizar a devida limitação dos réus em face de que cada relação jurídica, posto que não necessariamente ambos os réus estarão interligados em ambos os fatos. No que concerne a soltura do parafuso do pivô, tem-se que é necessário averiguar inicialmente, a responsabilidade da ré RENAULT quanto a eventual falha do veículo, e superada esta, cabe averiguar o dever de HDI Seguros proceder eventual serviço a espécie. Quanto aos danos da remoção é caso único e exclusiva de responsabilidade da seguradora, posto inexistir qualquer fato, nesse ponto, imputado a empresa automobilística. Fixadas tais premissas, passa-se a análise de mérito. DOS DANOS OCASIONADOS PELA REMOÇÃO DO VEÍCULO Nesse momento, hei de iniciar a análise quanto aos danos da remoção, por entender que estão mais simples e incontroversos. Isso porque, o próprio réu não se exime de responsabilidade quanto aos danos ocasionados, consoante se observa da carta enviada aos autores no mov. 1.12. Em que pese o reconhecimento abranja somente o para-lama e o para- choque, observa-se que a perícia (mov. 260) concluiu que a suspensão fora igualmente danificada pela remoção ocorrida de forma indevida. Por tais razões, entendo configurados os pressupostos do dever de indenizar, na situação aqui discutida: o ato ilícito está presente ante a remoção do veículo em desacordo com o necessário para o caso concreto, o que ocasionou danos a suspensão para-brisa e para-lama, consoante atestados em perícia (mov. 260) e o nexo de causalidade posto que tais avarias não ocorreriam caso o translado do veículo ocorre de modo adequado. Assim, nesse ponto, imputa-se a responsabilidade a seguradora. DO ROMPIMENTO DO PIVÔ A situação demanda maior análise, por outro lado, no que concerne ao rompimento do pivô. Isso porque, a responsabilidade do réu RENAULT somente será possível no caso de fato ou vício do produto, posto que desgastes naturais e o próprio pivô, em situações hodiernas, possui exclusão de garantia, consoante demonstrado pelo réu (mov. 103.2): Inicialmente hei de ponderar que o expert não pode concluir com exatidão a causa do rompimento do pivô, consoante já demonstrado anteriormente: Por seu turno, o perito igualmente constatou a não ocorrência abusividade no uso do veículo: Dessa feita, inexistindo conclusão do perito bem como abusividade do uso do bem pela parte autora, não se pode falar em responsabilidade pelo fato ou vício do produto perante o réu RENAULT. Sabe-se que o ato ilícito consiste um comportamento voluntário que infringe 1 um dever jurídico, caracterizado pelo binômio contrariedade ao direito e imputabilidade. É justamente na última parte do binômio, a imputabilidade, que se contribui pela inexistência de responsabilidade do aludido demandado quanto a situação do pivô, ante as conclusões do perito pela impossibilidade de dar causa ao rompimento do mecanismo. Assim, quanto a este demandando entendo que aciona a cláusula de exclusão da garantia, consoante demonstrado anteriormente. Logo, superado essa primeira responsabilidade, necessário ponderar a responsabilidade da seguradora quanto ao conserto nesse ponto. Nos termos do Código Civil – CC, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CC, art. 757). 1 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10.ed. São Paulo, Atlas, 2012. FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. Salvador: JusPodivm, 2017. Ou seja, o contrato de seguro visa cobrir evento futuro e incerto que gere dano ao segurado, tendo como característica a mutualidade, visto que o encargo de suportar este risco é transferido à seguradora, exclusivamente sobre o valor do interesse segurado, que deve reparar imediatamente o prejuízo sofrido, nos limites fixados na apólice, vedada a interpretação extensiva, nem analógica. Sobre contrato de seguro, a professora Maria Helena Diniz assim o define (in Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Volume 4, 7ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2013, p. 652): “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio, obrigando-se a pagar uma indenização, por isso deve ter capacidade financeira e estar em funcionamento autorizado pelo Poder Público. Assim, prêmio é a quantia pecuniária que o segurado paga à seguradora para obter o direito a uma indenização se ocorrer o sinistro oriundo do risco garantido e previsto no contrato; daí ser denominado, por alguns autores, ágio do seguro; o risco consistirá num acontecimento futuro e incerto, que poderá prejudicar os interesses do segurado, provocando-lhe uma diminuição patrimonial evitável pelo seguro, e a indenização é a importância paga pela seguradora ao segurado, compensando-lhe o prejuízo econômico decorrente do risco e assumido na apólice pela seguradora”. Na situação concreta, observa-se que a parte autora possui apólice de seguro, com as seguintes coberturas (mov. 100.10, p. 3). Observa-se, outrossim, que a situação concreta abrange a cobertura pelo casco no qual, “quando contratada, garantirá ao Segurado indenização pelos prejuízos que este venha a sofrer em consequência de Danos Materiais em caso de eventos que gerem a perda parcial ou dêem causa à Indenização Integral do veículo segurado, desde que provenientes dos Riscos cobertos a seguir relacionados” (mov. 100.11, p. 36) Para tanto, necessário o pagamento da franquia, nos termos da apólice e livremente pactuado pelas partes, no qual poderá ser abatido do valor da condenação. Assim, concluir-se pela inexistência de responsabilidade pela demandada RENAULT, importando pela improcedência do pedido quanto a este demandando, remanescendo a seguradora, no qual recairá os efeitos da condenação. DANOS MORAIS Quando ao pedido de indenização por danos morais, constato que igualmente estão configurados na espécie os pressupostos do dever de indenizar. Quanto ao ato ilícito, esta é configurada pela negativa de cobertura securitária para o correto conserto do veículo, somado ao manejo do deste de forma irregular por ocasião do acidente. Sabe-se que o dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa o seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia. Igualmente presente o dano, posto que os autores ficaram privado do uso do bem, utilizado, inclusive, para a locomoção de pessoas para tratamento médico, situação esta que supera o mero dissabor. Por fim, o nexo causal está presente posto que tais fatos não ocorreriam se a seguradora tomasse as devidas medidas, seja por conta da cobertura securitária, seja pelos danos causados quando do transporte do veículo. No tocante ao quantum indenizatório, esta tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Esclarece Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, ed. Saraiva, p. 75, verbis: "A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angustia, pela superveniência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, uma reparação do dano moral pela compensação da dor com a alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos". Nesta ótica, a indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, desfalcando seu patrimônio em proveito do ofendido, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. Como bem sustenta Humberto Theodoro Júnior: "O problema mais sério suscitado pela admissão da reparabilidade do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quanto se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc.), não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático do Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia" (RT 731/págs. 91-104). Não obstante seja incontroverso que o causador de um dano a outrem tem o dever de repará-lo, não há como olvidar que a lesão extrapatrimonial é suscetível tão somente de mera compensação por meio de indenização patrimonial, visto que o mal irremediavelmente suportado pelos lesados não poderá ser reparado por valor pecuniário algum. Nesse sentido, impende ao julgador a difícil tarefa de fixá-lo, sendo que, para bem desempenhá-la, deverá ter em conta a extensão dos danos, o grau de culpa do ofensor, as providências deste para sanar o problema, nos casos em que isso seja possível, além da condição socioeconômica dos envolvidos antes do dano sofrido. Busca-se, através da utilização dos parâmetros mencionados, evitar que a verba indenizatória não seja ínfima, desconsiderando os amargores do dano moral, porém, não tão elevada, que implique em enriquecimento indevido, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (...)" (Resp nº 205.268-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 28-6-99, p.122). O dano moral não se caracteriza somente pelo sofrimento íntimo, mas também pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade do sujeito. Conclui-se, em vista de tal, que a quantia fixada servirá para o conforto da “vítima” e, precipuamente, para a devida penalização do agente causador, desestimulando a prática reiterada do ilícito contratual. Por conseguinte, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, justo fixar os danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender ser este um valor justo e suficiente ao dano ocasionado pela requerida. O referido valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, tendo em vista se tratar de responsabilidade contratual. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: A) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em face da RENAULT DO BRASIL S.A; B) JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral em face da HDI SEGUROS S.A. de modo a condená-lo: B.1) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.421,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte um reais), “ressalvada a possibilidade de acréscimo do valor pelo decurso de tempo desde o último orçamento”, consoante pleito autoral. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do orçamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, autorizada a dedução da franquia. B.2) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, tendo em vista se tratar de responsabilidade contratual. Em face da improcedência do pedido contra o réu RENAULT, condeno a parte autora ao pagamento das custas respectivas e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com base nos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Por seu turno, condeno a ré HDI SEGUROS, ao pagamento das custas dispendidas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios nos quais, com base no que dispõe o art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% em face do valor atualizado da condenação. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021517-71.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021517-71.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.421,00 Autor(s): CAROLINA DE FATIMA MORAIS JOSEMAR PEREIRA DA SILVA RENI MARIA KERICH Réu(s): HDI SEGUROS S.A. Renault do Brasil S.A Consoante exegese do art. 385, do Código de Processo Civil, “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. Ora, a finalidade do depoimento pessoal é colher a confissão da parte contrária, nos termos do art. 385, § 1°, do CPC, inexistindo previsão legal para a parte pleitear o próprio depoimento pessoal Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTO PESSOAL PLEITEADO PELA PRÓPRIA PARTE – DEPOIMENTO PESSOAL QUE DEVE SER REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA – EXEGESE DO ARTIGO 385 DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004399-05.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 16.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE DETENTO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, §1º DO CPC POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO. ENTE PÚBLICO QUE DETÉM DOS DOCUMENTOS E PROTOCOLOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR QUE CUMPRIU COM SEU DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO SOB SUA CUSTÓDIA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO PELA PARTE ADVERSA E/OU DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018840-08.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.10.2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 370, p.u., do CPC e inexistindo previsão legal, indefiro o pedido contido no mov. 302.1 Inexistindo outros requerimentos de prova oral, determino o cancelamento da audiência aprazada. Declaro encerrada a instrução processual. Cumpra-se o item 02 do mov. 286.1. Após, contado e preparados, venham os autos conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021517-71.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021517-71.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.421,00 Autor(s): CAROLINA DE FATIMA MORAIS JOSEMAR PEREIRA DA SILVA RENI MARIA KERICH Réu(s): HDI SEGUROS S.A. Renault do Brasil S.A 01. Considerando que outrora houve manifestação dos réus (mov. 134 e 135) para a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (mov. 134) e de oitiva de testemunhas (mov. 135), bem como houve deliberação favorável a designação de audiência (mov. 161.1), determino a oitiva dos réus para, no prazo de cinco dias, informar se persiste a necessidade da produção das referidas provas. 02. Dispensada a produção de prova oral, fica encerrada a instrução processual e faculto a apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora e, após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 03. Reiterada a produção de prova oral, determino a designação de audiência de instrução de julgamento. A Serventia para que promova a intimação pessoal da parte autora, para que compareça pessoalmente à audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). O Decreto Judiciário nº 400/2020 possibilita a realização de audiências de três formas distintas: 1. Virtual (todos participando por meio de videoconferência); 2. Semipresencial (ao menos uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária); 3. Presencial (todos os participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária) As audiências semipresenciais poderão ser realizadas quando alguma das partes tiver e justificar alguma impossibilidade técnica ou prática para a realização de audiência virtual. Além disso, pessoas que integram o grupo de risco da Covid-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiências virtuais. Desta forma, paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada pela forma SEMIPRESENCIAL, permitindo que as partes litigantes, seus procuradores e suas testemunhas compareçam fisicamente à unidade judiciária. Fixo o prazo de 15 dias úteis para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do NCPC, devendo ser observada a qualificação prevista no artigo 450 do NCPC. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato (357, §6º, NCPC), número este que poderá, no momento da audiência, ser reduzido a critério do juízo, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (§7º do mesmo artigo). Os procuradores das partes deverão observar a previsão do artigo 455 do NCPC, no tocante ao fato de que as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelo procurador, através de carta com AR, a quem cabe, inclusive, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Nos termos do §3º do mesmo artigo, a inércia na realização da intimação das testemunhas indicadas importa desistência da respectiva inquirição. Ficam as partes advertidas de que a substituição de testemunha arrolada nos autos só será possível nas hipóteses previstas no artigo 451 do NCPC. Havendo interesse no comparecimento pessoal, as partes deverão indicar quem irá comparecer pessoalmente à unidade judiciária, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência, devendo a serventia comunicar à direção do fórum a data, o horário, e o nome das pessoas que participarão da audiência. 04. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021517-71.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021517-71.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.421,00 Autor(s): CAROLINA DE FATIMA MORAIS JOSEMAR PEREIRA DA SILVA RENI MARIA KERICH Réu(s): HDI SEGUROS S.A. Renault do Brasil S.A 1. Da prova pericial: Tendo em vista a manifestação da seguradora requerida, no mov. 148.1, afirmando que a prova pericial “é indispensável afim de esclarecer se os danos reclamados foram causados pelo defeito do próprio veículo ou pelo transporte no guincho”, necessária a realização de prova pericial. Assim, DEFIRO a realização de prova pericial, afim de apurar a causa dos danos causados no veículo da autora. Para a perícia judicial, nomeio CARLOS ROBERTO FERNANDES, [email protected], Telefone (41) 99681-0848, na área de engenharia mecânica, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (artigo 465, §1º do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, §2º do CPC). Havendo rejeição, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (artigo 465, §3º do CPC). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que as partes serão intimadas para os fins do artigo 95 do CPC. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, deverá ser intimada a parte REQUERIDA HDI SEGUROS S/A (que solicitou a produção da prova pericial) para que providencie o depósito integral do montante no prazo de 10 dias, sendo que serão liberados 50% dos valores para o início dos trabalhos, e o restante deverá será liberado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, §4º do CPC). Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, momento a partir do qual o perito terá 45 dias para entregar em cartório o laudo pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 2. Após a conclusão do laudo pericial, DEFIRO a designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva dos depoimentos testemunhais, e depoimento pessoal da autora, conforme solicitado nos movimentos 134.1 e 135.1. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, 18 de novembro de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021517-71.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021517-71.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.421,00 Autor(s): CAROLINA DE FATIMA MORAIS JOSEMAR PEREIRA DA SILVA RENI MARIA KERICH Réu(s): HDI SEGUROS S.A. Renault do Brasil S.A 1. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do NCPC. 2. PRELIMINARES 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA (Sra. CAROLINA) e ILEGITIMIDADE PASSIVA RENAULT: A requerida Renault alegou a ilegitimidade passiva da segunda requerente Sra. Carolina afirmando que esta autora não é proprietária do veículo, tampouco é a contratante do seguro. Ademais, alegou a ilegitimidade passiva para responder por eventuais danos sofridos no veículo durante a remoção para à concessionária credenciada. A legitimidade das partes para demandar ou ser demandado deve ser aferida em observância a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações fáticas e jurídicas contidas na petição inicial. Nesse sentido vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. ART 373, I DO CPC. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA AFRONTA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória (...). (TJ-MG - AC: 10000180475394001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. DÍVIDA. SOLIDARIEDADE. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações fáticas e jurídicas contidas na Petição Inicial. Se, no entanto, a análise da pertinência subjetiva confundir-se com o objeto do recurso, deve ser analisado como questão de mérito. (...). (TJ-DF 07001483420198070001 DF 0700148-34.2019.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/10/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Na petição inicial os autores afirmaram que a Sra. Caroline estava conduzindo o veículo adquirido junto à Renault, quando “o parafuso da roda dianteira do lado do motorista soltou e a autora perdeu o controle do veículo parando imediatamente. Alegou a ocorrência de danos materiais quando do transporte do veículo até a concessionária, bem como a existência de danos morais para os três autores. Assim, nota-se que os autores incluíram no polo atido da presente demanda a Sra Carolina, pois estava na condição de motorista, tendo supostamente sofrido danos morais em virtude do acidente relatado. A ocorrência de dano moral e o dever de reparar é objeto de mérito dos pedidos, não se confundindo com ilegitimidade ativa para postular eventual direito. De igual forma, não há que se falar em ilegitimidade da Renault para responder pelos danos causados, pois esta análise também é matéria de mérito da sentença, onde será analisado quais os efetivos prejuízos sofridos pelos autores e de quem é a responsabilidade pela reparação. Desta forma, com base nos dados constantes da petição inicial fica evidenciado a legitimidade da autora Carolina e a legitimidade passiva da Renault. 2.2. INÉPCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS: A requerida alegou a preliminar supramencionada afirmando que a parte autora formulou pedido de indenização por danos materiais nos sem juntar comprovante do desembolso dos valores para reparar o veículo. Diferente do que alega a requerida, na emenda da petição inicial os autores juntaram aos autos orçamento para a realização do conserto do veículo (mov. 49.17). Ademais, seria plenamente possível que a autora demonstrasse o efetivo prejuízo na instrução processual, de forma que a ausência de documento comprovando o montante do prejuízo não implica a inépcia da petição inicial. Desta forma, não há razão para acolher a tese da requerida, motivo pelo qual rejeito a alegação de inépcia da petição inicial com relação 3. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 3.1. Existência de responsabilidade das requeridas pelos danos causados aos requerentes; 3.2. Quais os prejuízos materiais suportados pelo autor? 3.3. De quem é a responsabilidade pelos danos causados (soltura da roda e danos no transporte do guincho)? 3.4. Existência e extensão dos danos morais sofridos pelos requerentes; 4. ÔNUS PROBATÓRIO: Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu. Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual. Não se pode ignorar que no caso em exame o requerente se afigura consumidor, pois além de ter adquirido produto final dos requeridos, esta visa lucro. Além disso, a condição do requerente é de inferioridade ou desvantagem, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial. Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral). Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo o requerente destinatário final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor. Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não. Assim, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem obrigar, no entanto, a parte contrária a suportar os custos de eventual prova pericial. 5. Diante da inversão do ônus da prova e da fixação dos pontos controvertidos, evitando futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, esclareçam se pretendem a realização de alguma prova. No mesmo prazo, caso ainda pretenda a realização da prova pericial, a requerida HDI deverá esclarecer a real necessidade da realização da prova pericial, pois ao que parece os autores atribuem a responsabilidade da seguradora apenas com relação aos prejuízos decorrentes do transporte sem os patins, os quais podem ser comprovados por meio de prova documental. 6. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 01 de julho de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

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