Apelação Cível 0024983-81.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0024983-81.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE CUSTAS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE CUSTAS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE CUSTAS (29/04/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024983-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024983-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.585,53 Exequente(s): MARCIO GRZYBOVSKI (RG: 85573519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.637.989-09) Rua Octaviano Daros, 2234 - CASCAVEL/PR Executado(s): N V DEINA GRÁFICA (CPF/CNPJ: 12.422.891/0001-53) Rua Carlos Gomes, 3772 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-090 SENTENÇA 1. Em análise dos autos, constato que MÁRCIO GRZYBOVSKI (patrono, ev. 24), firmou acordo no evento 119/220 com N.V. DEINA GRÁFICA e NELCI VORPAGEL DEINA, representando a gráfica bem como na condição de devedora solidária (patrono, ev. 11). O acordo versa sobre os valores principais requeridos na lide e os honorários sucumbenciais. 1.1. Preliminarmente defiro a inclusão de Nelci Vorpagel Deina, no polo passivo desta ação, visto que o empresário individual (ev. 191) responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos. Ademais, uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, torna desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da ação. [1] 2. Considerando que foram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não viola nenhuma norma de ordem pública ou moral, impõe-se sua homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, HOMOLOGO os termos do acordo apresentado no evento 119/220. 3. No que tange ao importe de R$16.000,00 (item 2, letra “a”, do acordo), considerando a satisfação da obrigação, nos termos do ev. 224/225, libere-se o alvará em favor do credor e seus patronos, na forma disposta no ev. 226/230. 4. Quanto ao importe de R$3.500,00, a título de honorários sucumbenciais (item 2, letra “b”, do acordo), com base no artigo 922 do CPC, suspendo o processo até o cumprimento total da avença (10 de novembro de 2025). 4.1. Decorrido o prazo de cumprimento da avença (10 de novembro de 2025), intimem-se os advogados do credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem sobre o cumprimento do acordo, cientificando de que a inércia implicará presunção de adimplemento, ensejando a extinção do processo pelo pagamento. 5. Custas e despesas processuais, na forma do acordão de ev. 165. 6. Levantem-se eventuais restrições. 7. Defiro a renúncia do prazo recursal. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cascavel/PR, datado eletronicamente – rbl. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL JURÍDICO PELA EMPRESA NO POLO PASSIVO DO FEITO. CABIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028572-42.2023.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024983-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024983-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.585,53 Exequente(s): MARCIO GRZYBOVSKI Executado(s): N V DEINA GRÁFICA DECISÃO 1. O autor postula pela penhora de eventuais bens constantes na sede da executada, e se possível, efetue penhora na “boca do caixa”. E, por fim, pede a inclusão da parte executada no sistema SERASAJUD. 2. Considerando que o estado de inadimplência da parte devedora ainda persiste e diante dos resultados negativos das diligências anteriores, DEFIRO o requerimento de penhora dos bens móveis constantes na sede da executada. 2.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis localizados na sede da executada, conforme dispõe o art. 870 do CPC. Ademais, se possível realizar a diligência, DEFIRO o pleito de penhora na “boca do caixa”, tendo em vista caracterizar-se como medida menos gravosa (art. 805 do CPC), bem como em observância a sua preferência em relação as demais medidas expropriatórias, conforme preceituado no artigo 835 do Código de Processo Civil. Averbe-se na referida ordem a observação de que o Oficial de Justiça responsável pelo seu cumprimento deverá comparecer no estabelecimento comercial da parte executada, dentro do qual deverá proceder à constrição dos valores que se afigurarem necessários para viabilizar a quitação da dívida, conforme cálculo do exequente. Consigne-se no mandado a reserva de que para não comprometer a continuidade das atividades empresariais da parte executada, o encarregado do cumprimento do mandado deverá se limitar a recolher, tão somente, a extensão de 30% (trinta por cento) dos valores que forem captados durante as transações comerciais diárias, providenciando, ao final de cada diligência, a vinculação dos valores angariados à uma conta judicial vinculada a este Juízo e processo (art. 840 do CPC). Registre-se, por fim, que o servidor supramencionado fica desde já autorizado a requisitar apoio policial para viabilizar o adequado desempenho de suas atribuições e também para salvaguardar a incolumidade dos envolvidos na diligência (artigos 782, §2º, do CPC e art. 846, §2º, do CPC c/c art. 4º do Decreto-lei 4.657/42). Atento, contudo, que oficial deverá atuar com parcimônia no cumprimento de suas atribuições, somente se valendo das prerrogativas supramencionadas (cito: auxílio policial) em caso de premente necessidade, que, inclusive, deverá ser oportunamente justificada em certidão circunstanciada. 2.2. Com o retorno do mandado mediante juntada nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e após, tornem conclusos. 2.3. Caso seja formalizada a penhora dos bens, intime-se a executada na forma do art. 841 do CPC. 3. Cumpra-se o item 3.3 da decisão de mov. 193.1, quanto a inclusão da parte executada ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 4. Cumprida todas as diligências determinadas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos, a importância pecuniária a ser perseguida nesta ação de maneira clara, atualizada e individualizada. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico – rvf/gs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024983-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024983-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.585,53 Exequente(s): MARCIO GRZYBOVSKI Executado(s): N V DEINA GRÁFICA DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 3. Do Pedido de Busca de bens pelo sistema SNIPER, CNIB e SERASAUD. 3.1. Determino a realização da busca de bens através do sistema SNIPER, bem como a indisponibilidade realizada pelo sistema CNIB. 3.2. Cumpra-se a serventia. 3.3. Inclua-se o nome da empresa devedora no cadastrado de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. 4. Do Pedido de penhora de bens por Oficial de Justiça. 4.1 Postergo a análise dos do referido pedido, após o cumprimento das diligências acima. 4.2 Diligências Necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024983-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024983-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.900,99 Autor(s): MARCIO GRZYBOVSKI Réu(s): N V DEINA GRÁFICA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

Trânsito em julgado

22/03/2024, 13:11

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:10

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:44

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024983-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024983-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.585,53 Exequente(s): MARCIO GRZYBOVSKI (RG: 85573519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.637.989-09) Rua Octaviano Daros, 2234 - CASCAVEL/PR Executado(s): N V DEINA GRÁFICA (CPF/CNPJ: 12.422.891/0001-53) Rua Carlos Gomes, 3772 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-090 SENTENÇA 1. Em análise dos autos, constato que MÁRCIO GRZYBOVSKI (patrono, ev. 24), firmou acordo no evento 119/220 com N.V. DEINA GRÁFICA e NELCI VORPAGEL DEINA, representando a gráfica bem como na condição de devedora solidária (patrono, ev. 11). O acordo versa sobre os valores principais requeridos na lide e os honorários sucumbenciais. 1.1. Preliminarmente defiro a inclusão de Nelci Vorpagel Deina, no polo passivo desta ação, visto que o empresário individual (ev. 191) responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos. Ademais, uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, torna desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da ação. [1] 2. Considerando que foram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não viola nenhuma norma de ordem pública ou moral, impõe-se sua homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, HOMOLOGO os termos do acordo apresentado no evento 119/220. 3. No que tange ao importe de R$16.000,00 (item 2, letra “a”, do acordo), considerando a satisfação da obrigação, nos termos do ev. 224/225, libere-se o alvará em favor do credor e seus patronos, na forma disposta no ev. 226/230. 4. Quanto ao importe de R$3.500,00, a título de honorários sucumbenciais (item 2, letra “b”, do acordo), com base no artigo 922 do CPC, suspendo o processo até o cumprimento total da avença (10 de novembro de 2025). 4.1. Decorrido o prazo de cumprimento da avença (10 de novembro de 2025), intimem-se os advogados do credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem sobre o cumprimento do acordo, cientificando de que a inércia implicará presunção de adimplemento, ensejando a extinção do processo pelo pagamento. 5. Custas e despesas processuais, na forma do acordão de ev. 165. 6. Levantem-se eventuais restrições. 7. Defiro a renúncia do prazo recursal. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cascavel/PR, datado eletronicamente – rbl. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL JURÍDICO PELA EMPRESA NO POLO PASSIVO DO FEITO. CABIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028572-42.2023.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024983-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024983-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.585,53 Exequente(s): MARCIO GRZYBOVSKI Executado(s): N V DEINA GRÁFICA DECISÃO 1. O autor postula pela penhora de eventuais bens constantes na sede da executada, e se possível, efetue penhora na “boca do caixa”. E, por fim, pede a inclusão da parte executada no sistema SERASAJUD. 2. Considerando que o estado de inadimplência da parte devedora ainda persiste e diante dos resultados negativos das diligências anteriores, DEFIRO o requerimento de penhora dos bens móveis constantes na sede da executada. 2.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis localizados na sede da executada, conforme dispõe o art. 870 do CPC. Ademais, se possível realizar a diligência, DEFIRO o pleito de penhora na “boca do caixa”, tendo em vista caracterizar-se como medida menos gravosa (art. 805 do CPC), bem como em observância a sua preferência em relação as demais medidas expropriatórias, conforme preceituado no artigo 835 do Código de Processo Civil. Averbe-se na referida ordem a observação de que o Oficial de Justiça responsável pelo seu cumprimento deverá comparecer no estabelecimento comercial da parte executada, dentro do qual deverá proceder à constrição dos valores que se afigurarem necessários para viabilizar a quitação da dívida, conforme cálculo do exequente. Consigne-se no mandado a reserva de que para não comprometer a continuidade das atividades empresariais da parte executada, o encarregado do cumprimento do mandado deverá se limitar a recolher, tão somente, a extensão de 30% (trinta por cento) dos valores que forem captados durante as transações comerciais diárias, providenciando, ao final de cada diligência, a vinculação dos valores angariados à uma conta judicial vinculada a este Juízo e processo (art. 840 do CPC). Registre-se, por fim, que o servidor supramencionado fica desde já autorizado a requisitar apoio policial para viabilizar o adequado desempenho de suas atribuições e também para salvaguardar a incolumidade dos envolvidos na diligência (artigos 782, §2º, do CPC e art. 846, §2º, do CPC c/c art. 4º do Decreto-lei 4.657/42). Atento, contudo, que oficial deverá atuar com parcimônia no cumprimento de suas atribuições, somente se valendo das prerrogativas supramencionadas (cito: auxílio policial) em caso de premente necessidade, que, inclusive, deverá ser oportunamente justificada em certidão circunstanciada. 2.2. Com o retorno do mandado mediante juntada nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e após, tornem conclusos. 2.3. Caso seja formalizada a penhora dos bens, intime-se a executada na forma do art. 841 do CPC. 3. Cumpra-se o item 3.3 da decisão de mov. 193.1, quanto a inclusão da parte executada ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 4. Cumprida todas as diligências determinadas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos, a importância pecuniária a ser perseguida nesta ação de maneira clara, atualizada e individualizada. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico – rvf/gs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024983-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024983-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.585,53 Exequente(s): MARCIO GRZYBOVSKI Executado(s): N V DEINA GRÁFICA DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 3. Do Pedido de Busca de bens pelo sistema SNIPER, CNIB e SERASAUD. 3.1. Determino a realização da busca de bens através do sistema SNIPER, bem como a indisponibilidade realizada pelo sistema CNIB. 3.2. Cumpra-se a serventia. 3.3. Inclua-se o nome da empresa devedora no cadastrado de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. 4. Do Pedido de penhora de bens por Oficial de Justiça. 4.1 Postergo a análise dos do referido pedido, após o cumprimento das diligências acima. 4.2 Diligências Necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024983-81.2020.8.16.0021 SENTENÇA: I. RELATÓRIO: Cuida-se de ação monitoria interposta por MARCIO GRZYBOVSKI contra N V DEINA GRÁFICA, ambos devidamente qualificados nos autos, postulando o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correspondente ao cheque nº 850007 de titularidade da Requerida e sustado pela mesma (sequencia 1.1). Devidamente citado (mov.14.1) o réu opôs embargos à monitória onde: a) impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor do requerente; b) alegou não conhecer o autor e não ter realizado negócios com ele, tampouco emitido cheque em seu favor; c) furto do cheque e seu cancelamento, com registro de Boletim de Ocorrência. Em sede de impugnação aos embargos (mov.16), o autor sustentou a necessidade de manutenção da gratuidade da justiça; narrou não ter feito negócios com a ré, mas que o cheque fora emprestado para Val Ramiro que o repassou para o autor; que a filha de Val Ramiro era nora da requerida. Em sede de saneamento (mov. 38) foi afastada a preliminar e indeferida a inversão do ônus da prova. As partes apresentaram alegações finais. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno dos seguintes pontos controvertidos: a) extravio da cártula de cheque nº. 850007, da Conta Corrente nº 95.153-6, Agência 0531, do Banco do Brasil, a ser comprovado pela requerida; b) a entrega da cártula a Val Ramiro e repasse à parte autora, a ser comprovada pelo requerente. Foram produzidas provas documentais e orais. Em audiência de instrução e julgamento, a parte requerida alegou que estava em sua empresa trabalhando, pegou o cheque no cofre, deixou em sua bolsa, perto do escritório, próximo ao meio-dia e que deu falta do documento aproximadamente às 16h00; disse que o cheque estava assinado em branco porque se destinava ao pagamento/compra de matéria prima para suas atividades econômicas/da empresa; que no outro dia foi na delegacia e registrou Boletim de Ocorrência em razão do furto ocorrido (minutos 3:00 – 3:45 do depoimento). Explanou que conhecia a Sra. Val Ramiro, em razão da filha dela, “Fran”, ser namorada de seu filho e que, no dia do furto a mesma estava presente em sua empresa, mas que, como não possui câmera em seu estabelecimento, não acusaria ninguém, uma vez que sempre entra e sai cliente de sua empresa (minutos 4:00 – 4:50). Aduziu que não sabe se a Sra. Val Ramiro teve acesso ao cheque ou a sua bolsa, mas que foi ao banheiro e passou no local onde a bolsa estava (minutos 6:08 – 6:30). Alegou que não conhecia o requerente e que nunca fez negócios com ele, pois nunca tinha o visto, contudo, após questionamentos, disse que o requerente foi até a gráfica pedir esclarecimentos sobre o cheque, momento em que narrou não ter dado o documento para a Sra. Val (minutos 6:35 e 8:55). Ao contrário do que aduziu escrito em embargos à monitória, a requerida narra que não costuma assinar cheques em branco e confirma que tinha amizade com a filha da Sra. Val Ramiro, confirmando tudo o que fora narrado pelo requerente na impugnação aos embargos (minutos 9:50 – 10:15). A Testemunha do Requerente, Luiz Carlos Antunes, limitou-se a dizer sobre a negociação que ele teve com a pessoa de Val Ramiro, pois teria ela alugado o seu Restaurante com a promessa de compra e venda, não sabendo falar se o cheque era furtado ou extraviado; afirmou que a Sra. Val tinha dívidas com ele, em razão de ter vendido uma câmara fria ao requerente, de maneira indevida, pois era sua (minutos 12:00 – 15:00). A Testemunha do Juízo, Val Ramiro, não compareceu em audiência. A Requerida juntou aos autos o Boletim de Ocorrência (sequencia 12.5) e Documento de Sustação de Cheque (sequencia 12.4), comprovando que registrou a ocorrência do furto em 10/08/2017 e sustou o cheque em 26.07.2017. A cártula de cheque juntada pelo autor está datada de 25.07.2017, pré-datada para 25/09 e foi devolvida pelo banco pelo motivo 21 aos 11.10.2017. Analisando o conjunto das provas dos autos, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que o cheque fora emprestado pela ré para a pessoa de Val Ramiro. Por outro lado, as provas produzidas pela autora demonstram que o cheque foi extraviado (possivelmente furtado) e que foi usado por outra pessoa, de modo que não pode ser acolhido co pedido inicial para ser constituído título executivo judicial, uma vez que o início de prova documental não se confirmou nas provas orais. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à monitória, nos termos da fundamentação acima. Consequentemente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação monitória. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC/15). Publicada e registrada pelo projudi. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Magistrada

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024983-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.900,99 Autor(s): MARCIO GRZYBOVSKI Réu(s): N V DEINA GRÁFICA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Márcio Grzybovski em face de N. V. Deina Gráfica, em razão da devolução de cártula de cheque (mov. 1.5) pela alínea 21 (revogação ou sustação), emitida pela parte ré em pagamento à parte autora. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Devidamente citada (mov. 14.1), a requerida veio aos autos opor Embargos à Monitória (mov. 12.1), impugnando, em preliminar, o benefício da gratuidade da justiça concedido provisoriamente em decisão inicial, sob o argumento de que apenas a declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para comprovar a necessidade da benesse. Muito embora o autor tenha alegado estar desempregado, constou na procuração o exercício da profissão de motorista de Uber. Ainda, a declaração de hipossuficiência não possui assinatura do requerente, que demonstrou possuir condições financeiras ao contratar advogado. O autor também não instruiu a petição inicial com o comprovante de residência. No mérito, o embargante alegou, em síntese, que: (a) não conhece o autor, tampouco realizou qualquer tipo de negócio com ele. Sendo assim, não foi a requerida quem preencheu a cártula de cheque nº 850007 da conta corrente de sua titularidade (nº 95.153-6), o que se observa da discrepância na grafia da assinatura. O cheque em questão estava guardado na bolsa da requerida já assinado, pois destinava-se à aquisição de matéria-prima. Contudo, quando percebeu a perda do documento (em 26/07/2017), requereu o seu cancelamento e registrou Boletim de Ocorrência por extravio (mov. 12.5); (b) há dúvidas acerca da causa debendi, razão pela qual é necessário investigar a origem da emissão do cheque. Portanto, não possuindo a requerida negócio com o autor, requer a inversão do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar a existência de negócio. Pleiteou, ao final, a improcedência da ação monitória, a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, a suspensão da decisão que expediu mandado de pagamento, a condenação do embargado aos ônus sucumbenciais e ao pagamento de multa de 10% por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 12.2/12.6). Em impugnação aos embargos (mov. 16.1), a parte autora sustentou, em suma, que: (a) a parte autora continua desempregada, conforme se nota da sua CTPS, exercendo atividade de motorista de Uber no intuito de prover sua subsistência. O comprovante de residência não é documento necessário a instruir a petição inicial, tampouco para análise de concessão da justiça gratuita. A procuradora constituída pelo requerente possui poderes para assinar a declaração de hipossuficiência (nos termos da procuração); (b) o autor realmente nunca negociou com a ré, visto que o cheque em questão foi emprestado ao terceiro Val Ramiro, que repassou a cártula ao autor. As negociações realizadas entre autor e Val Ramiro possuíam relação com a montagem de um restaurante, que pode ser comprovado por prova testemunhal. A ligação entre o negociante e a embargante é que Franciele Ramiro – filha de Val Ramiro – é sua ex-nora. O boletim de ocorrência juntado pela parte embargante constitui prova unilateral, sendo insuficiente para comprovar a alegação; (c) a diferença na grafia da assinatura do cheque e do seu preenchimento ocorre em razão de que nem todos os campos da cártula foram preenchidos pela embargante. O fato de que a requerida assinou o cheque, e confirmou a assinatura no petitório de embargos, corrobora a veracidade do título; (d) muito embora a embargante sustente que cancelou o cheque, na realizada houve sustação da cártula por desacordo comercial (alínea 21) um dia após a emissão, o que evidencia a má-fé da devedora; (e) é dispensável, no ajuizamento de ação monitória, comprovar o negócio que deu origem à emissão de cheque, à luz da Súmula 531 do STJ (REsp 1.094.571). Requereu, por fim, a rejeição dos embargos e aplicação de multa por litigância de má-fé e apresentação de embargos de má-fé. Juntou documentos (mov. 16.2/16.8). A embargante manifestou-se impugnando todo o teor do petitório e documentos que o instruem, acrescentando que: (a) os motoristas de aplicativo podem auferir mensalmente entre R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Portanto, reitera o pedido de revogação da justiça gratuita; (b) inexistem provas de que a embargante cedeu o cheque assinado à Val Ramiro, não sendo suficiente comprovar a ligação entre as partes; (c) o registro do boletim de ocorrência era a medida cabível à embargante ao perceber que o cheque havia sumido, não havendo que se falar em documento produzido unilateralmente; (d) o fato de que a embargante sustou o cheque um dia após a emissão, evidencia que foi quando a parte se deu conta do extravio do título; (e) o cheque não possui mais caráter cambiário, razão pela qual a investigação da causa debendi é necessária (mov. 20.1/20.2). Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 21.1), a embargante pleiteou a colheita de depoimento pessoal do embargado (mov. 27.1), enquanto o embargado pugnou pelo depoimento pessoal da embargante e oitiva de testemunha a explicar a relação entre as partes (mov. 28.1). Foi certificada a entrega da cártula de cheque original em cartório (mov. 34.1). É o relato do necessário. Passo a SANEAR e ORGANIZAR o feito nos termos do art. 357, do CPC. 2. Da resolução das questões pendentes (art. 357, inciso I, CPC) 2.1. Da Revogação do Benefício da Gratuidade da Justiça O benefício da assistência judiciária gratuita busca salvaguardar a efetividade do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), assegurando que as custas processuais e a falta de recursos materiais não tolham dos menos afortunados o seu direito de ter acesso ao Poder Judiciário. Dada a importância que se confere à garantia constitucional supramencionada, em regra, a concessão da referida benesse condiciona-se, tão somente, à apresentação de uma declaração de hipossuficiência expressada pelo procurador do pretenso beneficiário, presumindo-se verdadeira à pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99, caput, CPC). Com efeito, o juiz apenas poderá indeferir o benefício em caso de fundadas suspeitas de condição econômica do beneficiário, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 99, § 2º, do CPC. Vejamos: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Art. 99. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, concedeu-se a gratuidade da justiça em virtude da hipossuficiência expressada pelo patrono da parte autora (mov. 7.1), deixando a parte embargante de apresentar qualquer prova apta a desconstituir a necessidade do embargado, tampouco levantou fundadas razões para revogação do benefício, apenas trouxe aos autos especulações a respeito da renda supostamente auferida pelo autor, embasadas em pesquisa da internet (mov. 20.1/20.2). Portanto, indefiro o pedido de revogação da benesse. 2.2. Da Inversão do Ônus da Prova Registre-se, de início, que a relação existente entre as partes não é de consumo, nos termos dos arts. 1º a 3º do CDC[1], razão pela qual deixo de analisar a incidência do código consumerista, assim como a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Não obstante, encontra-se prevista no Código de Processo Civil a hipótese de inversão do ônus probatório, vide §1º do art. 373: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifei) Ocorre que, no caso dos autos, não se vislumbra que a comprovação das alegações seja de maior dificuldade à parte embargante, ou de maior facilidade à parte embargada, as quais poderão demonstrar suas teses mediante produção de prova oral. Isto posto, indefiro a inversão do ônus probatório. 3. Supridas as questões iniciais, verifica-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o DECLARO O FEITO SANEADO. 4. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): Revela-se a impossibilidade de julgamento antecipado em razão da necessidade de produção de provas (art. 355, I, CPC), vez que o feito não se encontra maduro para julgamento (art. 370, CPC). 4.1. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS sobre os quais deverá recair a prova: a) o extravio pela perda da cártula de cheque nº 850007, da Conta Corrente nº 95.153-6, Agência 0531, do Banco do Brasil; b) a entrega do título à Val Ramiro e repasse à parte autora. Destaque-se que, a identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui produzida. 4.2. Da Delimitação do Ônus da Prova (art. 357, inciso III, CPC) Inexistindo hipótese legal ou fática para a inversão do ônus da prova, a luz da regra processual do art. 373, incisos I e II, CPC, o ônus de provar o item “a” é da embargante, enquanto o ônus da provar o item “b” é do embargado. 5. Das Provas Atenta a delimitação dos fatos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação da controvérsia: a) prova oral. 5.1. Da Prova Oral 5.1.1. Defiro a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva da testemunha arrolada pelo embargado (movs. 27.1 e 28.1). 5.1.2. Determino, com fulcro no art. 370 do CPC[2], a oitiva de Val Ramiro, quem supostamente participou da negociação com a parte autora e entregou a cártula de cheque objeto desta monitória. 5.1.2.1. Intime-se a parte autora para providenciar a intimação da testemunha, visto que sua oitiva é destinada à comprovação da negociação realizada. 5.1.3. Para a realização da audiência de instrução, considerando a situação extraordinária causada pela pandemia da COVID-19 e as determinações do Decreto Judiciário n° 400/2020 D.M do TJ/PR, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados constituídos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da possibilidade da realização da solenidade por meio de videoconferência, ressaltando que o ato pode ser totalmente virtual ou semipresencial, ou seja, pode contar com a presença de algumas das partes e a participação de outras de forma virtual. Se apontada a impossibilidade, desde já, a parte deverá esclarecer pontualmente as razões. Informada a possibilidade de realização do ato por videoconferência, determino que o cartório paute data para sua realização do ato, de acordo com a agenda desta Magistrada. 5.1.4. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). 5.1.5. A(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 5.1.6. Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. 6. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento, as quais poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [2]Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024983-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024983-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.900,99 Autor(s): MARCIO GRZYBOVSKI Réu(s): N V DEINA GRÁFICA DESPACHO: 1. Em virtude do princípio da cartularidade, o direito contido no título de crédito só pode ser exercido mediante a apresentação do documento original, cuja necessidade não resta afastada pela mera exibição de sua fotocópia (ainda que autenticada), na medida em que somente mediante a exibição de tal documento é que se pode efetivamente avaliar se o título já não foi posto em circulação; conclusão esta que, inclusive, também pode ser extraída da doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, segundo a qual: "Na esfera processual, não há o que proíba a apresentação de cópia autenticada do documento representativo do título (art. 385; é possível até mesmo cópia digital do título executivo, podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio) é imprescindível a apresentação do original, por força das regras de direito material relativas a esses títulos de crédito (imprescindibilidade da apresentação do original, decorrente do princípio da cartularidade). Para esses casos, tem sido adotada a seguinte providência na praxe forense: fica nos autos cópia autenticada do documento e o original é depositado com o escrivão (como visto acima, essa solução criada na praxe, ora está legalmente explicitada nos casos de cópia digital de título executivo, mas continua servindo também para as demais espécies de reprodução documental). Assim, evitam-se dois riscos: o de extravio do título e o de sua circulação para terceiros de boa-fé." (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 171-172). Neste passo e considerando que mesmo no caso de processo eletrônico o depósito do documento original em Cartório é indispensável (art. 425, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), intime-se o(a) autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em cartório a via original do título que se funda, sob pena de extinção. Por cautela, averbe-se na intimação a observação de que o cumprimento desta determinação não será necessário na hipótese de a parte comprovar que a versão original do título se encontra apreendida em inquérito policial ou processo crime, aguardando a realização de perícia. 2. Escoado o prazo supramencionado, certifique-se se houve a regular apresentação do título de crédito e intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 05 dias. 3. Na sequência: 3.1. Se realizado o depósito do título, encaminhem-se os autos à conclusão para saneamento do processo. 3.2. Se descumprida a determinação constante no item “1”, encaminhem-se os autos conclusos para a prolação da sentença. 4. Intimações e Diligências necessárias. Cascavel, 31 de maio de 2021. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE CUSTAS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE CUSTAS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE CUSTAS (29/04/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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