Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0011758-19.2016.8.16.0058 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0011758-19.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 16:15

Documento (Informações)

03/11/2022, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2022, 14:33

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 13:00

Documento (Certidão)

03/11/2022, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 00:47

Por decisão judicial

21/10/2022, 12:07

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 15:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/08/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011758-19.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011758-19.2016.8.16.0058 AG Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: Data da infração não informada Noticiante(s): Delegado de Policia Civil da 16ª SDP EDIVALDA GONÇALVES SENA CARDOSO Noticiado(s): Pedro Bueno I – A vítima EDIVALDA GONÇALVES SENA CARDOSO, devidamente intimada (mandado de movimento 87.1), manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas deferidas conforme decisão de movimento 9.1 e prorrogadas conforme decisão de movimento 56.1 em desfavor do noticiado PEDRO BUENO. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer de movimento 91.1, não se opôs ao pleito, pugnando pela nova prorrogação das respectivas medidas protetivas pelo prazo de 01 (um) ano. É o relatório, em síntese. Decido. II - Considerando a manifestação da ofendida (movimento 87.1) e o teor da cota ministerial (movimento 91.1), PRORROGO as seguintes medidas protetivas anteriormente aplicadas por ocasião das decisões de movimentos 9.1 e 56.1, pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir desta data, podendo ser prorrogado mediante requerimento expresso da vítima, para preservar a integridade física e psicológica da noticiante: a) Proibição de aproximação da ofendida, mantendo uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; b) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. III - Expeça-se novo mandado de fiscalização das medidas protetivas, caso necessário. IV - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da presente medida, sem manifestação expressa da vítima pela sua prorrogação, certifique a Secretaria, procedendo-se conforme as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, na sequência, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. IV.a - Conste no mandado de intimação da vítima que não havendo pedido de prorrogação no prazo supra, as medidas ora deferidas perderão a validade e os autos serão arquivados. V - A fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada por mais de 30 (trinta) dias, bem como levando em consideração que se trata de medida acessória, desde logo, determino a suspensão do presente feito até eventual pedido de prorrogação no prazo supra ou arquivamento dos autos. VI - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2022, 20:08

Ato ordinatório

26/07/2022, 14:26

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2022, 14:12

Medida protetiva (Proibição de contato com a ofendida; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida)

25/07/2022, 02:54

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 15:31

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011758-19.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011758-19.2016.8.16.0058 AG Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: Data da infração não informada Noticiante(s): Delegado de Policia Civil da 16ª SDP EDIVALDA GONÇALVES SENA CARDOSO Noticiado(s): Pedro Bueno I – A vítima EDIVALDA GONÇALVES SENA CARDOSO, devidamente intimada (mandado de movimento 87.1), manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas deferidas conforme decisão de movimento 9.1 e prorrogadas conforme decisão de movimento 56.1 em desfavor do noticiado PEDRO BUENO. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer de movimento 91.1, não se opôs ao pleito, pugnando pela nova prorrogação das respectivas medidas protetivas pelo prazo de 01 (um) ano. É o relatório, em síntese. Decido. II - Considerando a manifestação da ofendida (movimento 87.1) e o teor da cota ministerial (movimento 91.1), PRORROGO as seguintes medidas protetivas anteriormente aplicadas por ocasião das decisões de movimentos 9.1 e 56.1, pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir desta data, podendo ser prorrogado mediante requerimento expresso da vítima, para preservar a integridade física e psicológica da noticiante: a) Proibição de aproximação da ofendida, mantendo uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; b) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. III - Expeça-se novo mandado de fiscalização das medidas protetivas, caso necessário. IV - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da presente medida, sem manifestação expressa da vítima pela sua prorrogação, certifique a Secretaria, procedendo-se conforme as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, na sequência, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. IV.a - Conste no mandado de intimação da vítima que não havendo pedido de prorrogação no prazo supra, as medidas ora deferidas perderão a validade e os autos serão arquivados. V - A fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada por mais de 30 (trinta) dias, bem como levando em consideração que se trata de medida acessória, desde logo, determino a suspensão do presente feito até eventual pedido de prorrogação no prazo supra ou arquivamento dos autos. VI - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Medida protetiva (Proibição de contato com a ofendida; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida)

Conclusão (para decisão)

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